Procedimento Comum Cível 8000329-64.2023.8.05.0191 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000329-64.2023.8.05.0191 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Denilson Pereira De Souza Advogado: Glenda Leticia Silva Santos (OAB:BA49805-A) Advogado: Jhuly Anne Batista Lima (OAB:BA58256-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8000329-64.2023.8.05.0191 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: DENILSON PEREIRA DE SOUZA Advogado(s): GLENDA LETICIA SILVA SANTOS, JHULY ANNE BATISTA LIMA APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL EM AÇÃO ACIDENTÁRIA. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. SENTENÇA IMPROCEDENTE. APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. CONCESSÃO. ACIDENTE DE TRABALHO. RELEVO DAS CONDIÇÕES PESSOAIS DO SEGURADO, ASPECTOS SOCIOECONÔMICO, PROFISSIONAIS E CULTURAIS QUE JUSTIFICAM A CONCESSÃO DO BENEFÍCIO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. 1. Para a concessão da aposentadoria por invalidez, devem-se considerar, além dos elementos previstos no art. 42 da Lei n.º 8.213/91, os aspectos socioeconômicos, profissionais e culturais do segurado, ainda que o laudo pericial tenha concluído pela existência das doenças e limitações laborais delas decorrentes, mas considerado a capacidade para o trabalho. Precedentes do STJ. 2. Assim, o apelante, nascido em 27/05/1968, exercia a função de encanador industrial, ensino fundamental completo, cego do olho direito, sofreu acidente de trabalho que causou amputação na pálpebra esquerda e perda da acuidade visual. 3.Desta feita, embora o perito tenha concluído pela ausência de incapacidade laboral, o próprio INSS reconheceu a perda da capacidade laborativa ao conceder o auxílio-acidente. 4. In casu, o perito atestou a existência de nexo causal entre a patologia e a atividade laboral, tratando-se de acidente ocorrido durante o exercício do trabalho que decepou a pálpebra do olho esquerdo, já apresentado cegueira do olho direito desde a infância. 5. Ademais, pela apreciação dos laudos médicos confeccionados por oftalmologista (ID 62362909), verifica-se que o apelante, já acometido com visão monocular, vem gradativamente perdendo a visão do olho esquerdo, fazendo jus a concessão da aposentadoria por invalidez. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8000329-64.2023.8.05.0191 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação n.º 8000329-64.2023.8.05.0191 tendo como Apelante, DENILSON PEREIRA DE SOUZA e Apelada, INSS - Instituto Nacional de Seguro Social. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E DAR PROVIMENTO AO APELO, e o fazem nos termos do voto da relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador(a) de Justiça

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENILSON PEREIRA DE SOUZA em 06/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 17/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 25/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 20/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 12/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de DENILSON PEREIRA DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de DENILSON PEREIRA DE SOUZA em 23/04/2025 23:59.

Publicado Despacho em 28/03/2025.

Todas as movimentações(108)

Todos os documentos(25)