Petição Criminal 8001704-34.2024.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Petição Criminal 8001704-34.2024.8.05.0040 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Interessado: Eduardo Jose Mendes Alves Advogado: Luis Marcos Dos Santos (OAB:BA28448-A) Advogado: Rafael Santos Da Luz (OAB:BA73812-A) Advogado: Caroline Dos Santos Soter (OAB:BA56281-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Seção Criminal Processo: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO n. 8001704-34.2024.8.05.0040 Órgão Julgador: Seção Criminal EXCIPIENTE: HELEN MARIANA CARDOSO FIRMINO Advogado(s): JESSILENA ALANO ETCHEVERRY (OAB:RS70189-A) EXCEPTO: JUIZ DE DIREITO DA 1ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE CAMAMU Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desembargador - Nilson Soares Castelo Branco Seção Criminal DECISÃO 8001704-34.2024.8.05.0040 Exceção De Suspeição Jurisdição: Tribunal De Justiça Excipiente: Helen Mariana Cardoso Firmino Advogado: Jessilena Alano Etcheverry (OAB:RS70189-A) Excepto: Juiz De Direito Da 1ª Vara Criminal Da Comarca De Camamu Vistos. Trata-se de Exceção de Suspeição arguida por Helen Mariana Cardoso Firmino, no bojo de Apelação interposta nos autos de nº 8001470-52.2024.8.05.0040, apontando como Excepto o Juiz de Direito da 1ª Vara Criminal da Comarca de Camamu/BA, competente para o processo e o julgamento da demanda. Sustenta a Excipiente, em síntese, a ausência de parcialidade objetiva do julgador, a caracterizar prejulgamento da causa, não obstante, conforme a arguição contida na peça recursal, “A apelante não tem como provar a relação, o sentimento ou a parcialidade do Magistrado da Vara Criminal de Camamu (o mesmo da Vara cível onde está sendo julgado o processo de divórcio) com relação ao apelado, porém, as decisões existentes no pedido de medida protetiva é que levam a crer que está havendo uma interferência pela suposta ‘FAMA’ ou ‘INFLUÊNCIA’ demonstrada pelo agressor enquanto advogado atuante na comarca” (Sic). Com a inicial, vieram os documentos de IDs 71308917/71310823. O Excepto refutou os argumentos do Excipiente, manifestando-se pela improcedência do incidente (ID 71310818). Realizada a distribuição por livre sorteio, coube-me a relatoria, vindo-me os autos conclusos. É o relatório. Decido. De início, impende considerar que, nos termos do art. 98 do Código de Processo Penal, “quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas”1 (sic). Conforme se extrai da doutrina de Renato Brasileiro2: De acordo com o art. 98 do CPP, quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. Como a lei não faz menção ao número de testemunhas que podem ser arroladas pelo excipiente, a doutrina sugere a aplicação subsidiária do art. 357, § 6°, do novo CPC, ou seja, 3 (três) testemunhas para cada fato que se pretenda provar. De per si, a oposição da exceção de suspeição pode envolver a imputação de ato ilícito ao magistrado, podendo caracterizar, inclusive, crime contra a honra. Por isso, a lei exige que a petição seja assinada pela própria parte ou por procurador com poderes especiais, ou seja, deve constar da procuração que o outorgante confere ao mandatário inclusive poderes para intentar a exceção de suspeição. Logo, procuração dotada meramente da cláusula ad judicia não permite ao advogado arguir a suspeição do magistrado. No mesmo sentido, Gustavo Badaró3 explica que “a exceção de suspeição deve ser arguida por escrito, em petição assinada pela parte ou procurador por poderes especiais, acompanhada de razões, de prova documental ou de rol de testemunhas” (sic). Compulsando os autos, verifica-se, entretanto, que a petição de ID 71308915, a qual veicula arguição de suspeição do Magistrado, embora aparentemente subscrita pelas Belas. Jessilena Alano Etcheverry e Luciane Borba Hernandes, foi assinada, tão somente, por aquela, não contendo a firma da postulante, Helen Mariana Cardoso Firmino. Além disso, conforme instrumento de mandato outorgado pela Apelante na ação originária, ora Excipiente, não houve outorga à causídica a referida advogada Jessilena Alano Etcheverry de poderes especiais específicos para oferecimento de Exceção de Suspeição (ID 71310822, fl. 140). Assim, impõe-se o não conhecimento da presente Exceção de Suspeição, conforme farta jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça. Veja-se: AGRAVO REGIMENTAL NO HABEAS CORPUS. DENÚNCIA POR SUPOSTO ROUBO MAJORADO. TESE DE NULIDADE. CERCEAMENTO DE DEFESA. INOCORRÊNCIA. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. REQUISITO DO ART. 98 DO CPP. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL IRREGULAR. SÚMULA N. 182, STJ. AGRAVO DESPROVIDO. I - Nos termos da jurisprudência consolidada nesta Corte, cumpre ao agravante impugnar especificamente os fundamentos estabelecidos na decisão agravada. II - Nos termos do art. 98 do CPP, a exceção de suspeição exige procuração com poderes especiais, obrigação legal não cumprida pela defesa, ensejando o não conhecimento da exceção pelo Tribunal de origem. Precedentes. III - Ausente manifestação do Tribunal de origem sobre o mérito da suspeição, impossível analisar a matéria nesta via estreita e em indevida supressão de instância. Não por outro motivo, este STJ tem rechaçado a possibilidade de amplo debate fático e probatório em ações mandamentais como no caso dos autos. Precedentes. Agravo regimental desprovido. (STJ - AgRg no HC: 860632 SP 2023/0369724-5, Relator: Ministro MESSOD AZULAY NETO, Data de Julgamento: 17/06/2024, T5 - QUINTA TURMA, Data de Publicação: DJe 20/06/2024) * PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. VIOLAÇÃO DE DISPOSITIVO CONSTITUCIONAL. COMPETÊNCIA DO STF. EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO SUBSCRITA POR DEFENSOR PÚBLICO. AUSÊNCIA DE PROCURAÇÃO COM PODERES ESPECIAIS. NECESSIDADE. IRREGULARIDADE NA REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL. 1. Não há como apreciar a violação dos artigos 38 e 312 do CPC e do artigo 128, inciso I, da LC 80/94, bem como na tese de que não se pode exigir procuração com poderes especiais, pois, no caso específico, trata-se de réus assistidos pela Defensoria Pública que se encontram presos. Note-se que tais pontos não foram objeto de debate pela instância ordinária, o que inviabiliza o conhecimento do recurso especial por ausência de prequestionamento. Incidem ao caso as Súmulas 282 do STF e 211 do STJ. 2. A violação de dispositivos constitucionais (art. 5º, incisos XIII, XXXV e LXXIV, da Constituição Federal) não pode ser apreciada em sede de recurso especial, porquanto a análise de matéria constitucional não é de competência desta Corte, mas sim do Supremo Tribunal Federal, por expressa determinação constitucional. 3. A jurisprudência desta Corte Superior de Justiça é no sentido de que o artigo 98 do CPP exige manifestação da vontade da parte interessada na recusa do magistrado por suspeição por meio da subscrição da petição pela própria parte interessada ou, quando representada em juízo, por meio de procuração com poderes especiais. Com efeito, ainda que independa de mandato para o foro em geral, o defensor público não atua na qualidade de substituto processual, mas de representante processual, devendo juntar procuração sempre que a lei exigir poderes especiais, como no presente caso, não havendo falar em violação qualquer do direito de acesso ao Poder Judiciário (REsp 1431043/MG, Rel. Ministra MARIA THEREZA DE ASSIS MOURA, Sexta Turma, julgado em 16/4/2015, DJe 27/4/2015). 4. Agravo regimental não provido (AgRg no AREsp n. 959.615/ES, Quinta Turma, Rel. Min. Reynaldo Soares da Fonseca, DJe de 28/10/2016, grifei). De mais a mais, é de se constatar que a presente Exceção de Suspeição é intempestiva, uma vez que não foi apresentada no momento oportuno. No documento inicial de ID 71308916, constam, ao menos, três decisões distintas, proferidas pelo Juízo de Primeiro Grau, datadas de 13/09/2024, 18/09/2024, 27/09/2024, anteriores à interposição do apelo. No entanto, a Excipiente não se manifestou em nenhuma dessas ocasiões, limitando-se a fazê-lo apenas em sede de apelação, quando exaurida a prestação jurisdicional em primeira instância. Sobre a matéria, a jurisprudência dos tribunais pátrios estabelece que, no processo penal, o momento para opor a exceção de suspeição é a primeira oportunidade de se manifestar nos autos ou, aplicando supletivamente no art. 146 do CPC4, no prazo de 15 dias do conhecimento do fato: EMENTA: EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO - PRELIMINAR DE NÃO CONHECIMENTO - INTEMPESTIVIDADE E PERDA DE OBJETO - ACOLHIMENTO - NÃO CONHECIMENTO DA EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. - Como sabido, a exceção de suspeição deve ser arguida pela parte na primeira oportunidade em que se manifestar nos autos, sob pena de preclusão, conforme dicção prevista no artigo 96 do Código de Processo Penal. Além do mais, aplicável, ainda, supletivamente, ao presente caso, o artigo 146 do Código de Processo Civil de 2015, o qual ensina que o referido incidente deve ser arguido "no prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato". Desse modo, impõe o não conhecimento da presente exceção de suspeição, quando não observado pressuposto de admissibilidade. Ademais, considerando que o processo executório fora remetido para outra comarca (Passos/MG), estando, atualmente, sob a responsabilidade de outro magistrado, resta prejudicada a análise das questões atinentes ao mérito, ante a perda superveniente do objeto. (TJ-MG – Exceção Suspeição: 1983669-66.2023.8.13.0000 1.0000.23.198366-9/000, Relator: Des.(a) Maria das Graças Rocha Santos, Data de Julgamento: 15/05/2024, 9ª Câmara Criminal Especializa, Data de Publicação: 15/05/2024) * PENAL E PROCESSUAL PENAL. AGRAVO REGIMENTAL EM EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO E DE IMPEDIMENTO. INTEMPESTIVIDADE DA ARGUIÇÃO. PRECLUSÃO TEMPORAL. 1. Agravo regimental interposto pelo Ministério Público Federal contra a decisão, que, ao examinar exceção de suspeição e de impedimento opostas pelo órgão ministerial nos autos de habeas corpus, não conheceu dos incidentes, em face da preclusão - porquanto apresentados quando já concluído o julgamento em cuja participação (do excepto) se buscava evitar. 2. Na origem, trata-se de exceção de suspeição e de impedimento opostas pelo Ministério Público Federal, em 8/2/2021, nos autos de habeas corpus, cuja relatoria, originariamente da Desembargadora Mônica Sifuentes, fora atribuída ao Desembargador Ney Bello, em razão da prevalência do voto-vista divergente por ele prolatado na sessão de 1º/12/2020, data em que concluído o julgamento, no sentido da concessão da ordem. 3. Nos termos do disposto no artigo 325 do RITRF1, a arguição de suspeição do relator poderá ser suscitada até 15 dias após a distribuição, quando fundada em motivo preexistente; no caso de motivo superveniente, o prazo de 15 dias será contado do fato que ocasionou a suspeição. A do revisor, em iguais prazos, após a conclusão; a dos demais desembargadores federais, até o início do julgamento. 4. A finalidade primeira tanto da exceção de suspeição como da exceção de impedimento, consoante doutrina e jurisprudência, é impedir que o magistrado suspeito ou impedido possa participar do julgamento em que presentes os motivos que dão origem ao vício de sua participação no processo. Nos termos da orientação há muito pacificada nos Tribunais Superiores, a suspeição e o impedimento de magistrado devem ser arguidos na primeira oportunidade que a parte tiver para falar no processo, sob pena de preclusão temporal (precedentes). 4. No caso em análise, sem entrar no seu mérito, a presente exceção somente foi apresentada quando já finalizado o julgamento em que se intentava evitar a participação do julgador excepto. Uma vez que o excipiente não opôs a presente exceção em momento apropriado, ou pelo menos útil (até a conclusão do julgamento), em conformidade com a jurisprudência, está preclusa a questão, não devendo ela ser conhecida. 5. Agravo regimental a que se nega provimento. (TRF-1 – AGREXS: 10188412620214010000, Relator: DESEMBARGADOR FEDERAL NÉVITON GUEDES, Data de Julgamento: 27/04/2022, 2ª Seção, Data de Publicação: PJe 02/05/2022 PAG PJe 02/05/2022 PAG) *** EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO CRIME Nº 0001736- 77.2018.8.16.0074, DA COMARCA DE CORBÉLIA – VARA CRIMINAL EXCIPIENTE: ODIR APARECIDO FRANÇA EXCEPTO: THALITA REGINA FUNGHETTO RELATOR: DES. LAERTES FERREIRA GOMES EXCEÇÃO DE SUSPEIÇÃO. ARGUIÇÃO DE PARCIALIDADE DO JUIZ. INTEMPESTIVIDADE. NÃO ARGUIÇÃO NA PRIMEIRA OPORTUNIDADE DE FALAR NOS AUTOS. MAGISTRADO QUE APUROU EM PROCEDIMENTO ADMINISTRATIVO A RESPONSABILIDADE FUNCIONAL DE OFICIAL DE JUSTIÇA. ATUAÇÃO DE CARÁTER ADMINISTRATIVO QUE NÃO REDUNDA EM PRÉ-JULGAMENTO DA CAUSA. POSSIBILIDADE DE JULGAR EVENTUAL PROCESSO CRIME INSTAURADO PARA APURAR OS MESMOS FATOS. INOCORRÊNCIA DE PARCIALIDADE. INEXISTÊNCIA DE QUALQUER DAS HIPÓTESES PREVISTAS NO ART. 254 CÓDIGO DE PROCESSO PENAL. EXCEÇÃO REJEITADA. I – Inexistindo no Processo Penal prazo legal para apresentação de causa superveniente de suspeição do juízo, a doutrina e a jurisprudência convencionaram que o réu deve alçar o incidente processual no primeiro momento em que lhe for oportunizado falar nos autos, de modo que, passada essa oportunidade, opera-se a preclusão, e a exceção de suspeição deve ser considerada intempestiva. (…) (TJ-PR 0003895-90.2018.8.16.0074 Corbélia, Relator: Laertes Ferreira Gomes, Data de Julgamento: 27/09/2018, 2ª Câmara Criminal, Data de Publicação: 10/10/2018) Na doutrina, Gustavo Badaró assevera que “o acusado deve arguir a exceção de suspeição juntamente com a resposta (CPP, art. 96 c/c 396-A, §1º)”. Porém, “se o motivo surgiu somente após esse prazo, a parte deverá alegá-la no primeiro momento que tiver que falar nos autos, após a sua ocorrência, antes de qualquer outra alegação” (sic). Acrescenta ainda que, de todo modo, “não poderá ser oposta a exceção após o juiz já ter prolatado a sentença, pois não mais terá sentido o seu afastamento do processo”5 (sic). No caso em questão, conforme mencionado, a Excipiente teve diversas oportunidades para alegar a suspeição do Juízo a quo, limitando-se a fazê-lo apenas em sede de apelação criminal. E nem se pode sustentar que a aventada suspeição seja superveniente à última decisão do Magistrado de Primeiro Grau, uma vez que a própria Excipiente não esclarece, em suas razões, qual seria o fato concreto que a ensejou. A falta de clareza sobre esse ponto compromete a argumentação apresentada. Por fim, mesmo considerando, de forma supletiva, o prazo de 15 dias a contar do conhecimento do fato, previsto no art. 146 do CPC, a oposição tempestiva da presente exceção revela-se inviável. Como não foi esclarecido o fato concreto que ensejou a suspeição, deve-se considerar, como marco temporal, a primeira decisão do Juízo a quo, datada de 13/09/2024, momento em que a Excipiente tomou conhecimento acerca do Magistrado atuante no feito. Desse modo, considerando o lapso transcorrido entre a referida data e a oposição da exceção, impõe-se o reconhecimento que foi ultrapassado o prazo legal. Ante ao exposto, não conheço da Exceção de Suspeição e, assim, determino o prosseguimento do feito originário, possibilitando que o Magistrado de Primeiro Grau avalie a admissibilidade da apelação, especialmente no que se refere à sua tempestividade. Publique-se. Intime-se. Salvador/BA, 17 de outubro de 2024. Desembargador - Nilson Soares Castelo Branco Seção Criminal Relator 1 Art. 98 do CPP. Quando qualquer das partes pretender recusar o juiz, deverá fazê-lo em petição assinada por ela própria ou por procurador com poderes especiais, aduzindo as suas razões acompanhadas de prova documental ou do rol de testemunhas. 2 LIMA, Renato Brasileiro. Manual de processo penal: volume único. 8. ed. rev., ampl. e atual. Salvador: JusPodvim, 2020, p. 1217. 3 BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9. ed. rev., atual. E ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 373. 4 Art. 146. No prazo de 15 (quinze) dias, a contar do conhecimento do fato, a parte alegará o impedimento ou a suspeição, em petição específica dirigida ao juiz do processo, na qual indicará o fundamento da recusa, podendo instruí-la com documentos em que se fundar a alegação e com rol de testemunhas. 5 BADARÓ, Gustavo Henrique. Processo Penal. 9. ed. rev., atual. E ampl. São Paulo: Thomson Reuters Brasil, 2021, p. 372.

21/10/2024, 00:00

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

16/10/2024, 09:30

Juntada de petição

15/10/2024, 12:45

Proferido despacho de mero expediente

14/10/2024, 15:23

Conclusos para decisão

14/10/2024, 14:52

Distribuído por sorteio

14/10/2024, 14:44

Documentos

Despacho

•14/10/2024, 15:23

Decisão

•14/10/2024, 14:44