Execução Fiscal 8001711-95.2019.8.05.0203 - TJBA

Execução Fiscal 8001711-95.2019.8.05.0203 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Expedição de intimação.

16/04/2026, 12:32

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 12/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:35

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 12/11/2024 23:59.

08/04/2026, 19:06

Publicado Despacho em 21/10/2024.

08/04/2026, 18:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 18:15

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 01:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Alcobaca Advogado: Aelton Dantas Rainer (OAB:BA14048) Executado: Antonio Pedro Said Barbosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001711-95.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALCOBACA Advogado(s): AELTON DANTAS RAINER (OAB:BA14048) EXECUTADO: ANTONIO PEDRO SAID BARBOSA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO DESPACHO 8001711-95.2019.8.05.0203 Execução Fiscal Jurisdição: Prado VISTOS. Chamo o feito à ordem. Perlustrando os autos, percebe-se que a parte exequente, desde a distribuição da peça Inicial não indicou o endereço exato da parte executada, estando os endereços da petição inicial e da CDA incompletos. Diante disso, como não há comprovação nos autos, de que a parte exequente diligenciou no sentido de encontrar o endereço do executado, não se pode transferir este encargo ao Poder Judiciário, sendo medida excepcional, no caso de comprovada impossibilidade de obter as informações pretendidas por outros meios, o que não é o caso dos autos. Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, "somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios a sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor". Resp. 1.651.367. Assim sendo, intime-se o exequente para, no lapso de 15 (quinze) dias, emendar a peça primeva, indicando o endereço completo do(a) executado(a), sob pena de indeferimento da exordial. CONCLUSOS após. Intime-se e Cumpra-se. Prado/BA, 25 de maio de 2023. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de despacho.

17/10/2024, 13:12

Proferido despacho de mero expediente

25/05/2023, 15:00

Conclusos para despacho

24/05/2023, 15:58

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

18/04/2022, 09:47

Juntada de Petição de diligência

18/04/2022, 09:47

Recebido o Mandado para Cumprimento

06/12/2021, 12:17

Expedição de citação.

10/11/2021, 15:50

Concedida a Medida Liminar

05/06/2020, 12:12

Documentos

Despacho

•17/10/2024, 13:12

Despacho

•25/05/2023, 15:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Exequente: Municipio De Alcobaca Advogado: Aelton Dantas Rainer (OAB:BA14048) Executado: Antonio Pedro Said Barbosa Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 8001711-95.2019.8.05.0203 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO EXEQUENTE: MUNICIPIO DE ALCOBACA Advogado(s): AELTON DANTAS RAINER (OAB:BA14048) EXECUTADO: ANTONIO PEDRO SAID BARBOSA Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. DE PRADO DESPACHO 8001711-95.2019.8.05.0203 Execução Fiscal Jurisdição: Prado VISTOS. Chamo o feito à ordem. Perlustrando os autos, percebe-se que a parte exequente, desde a distribuição da peça Inicial não indicou o endereço exato da parte executada, estando os endereços da petição inicial e da CDA incompletos. Diante disso, como não há comprovação nos autos, de que a parte exequente diligenciou no sentido de encontrar o endereço do executado, não se pode transferir este encargo ao Poder Judiciário, sendo medida excepcional, no caso de comprovada impossibilidade de obter as informações pretendidas por outros meios, o que não é o caso dos autos. Na mesma linha é a jurisprudência do STJ, "somente em hipóteses excepcionais e desde que comprovado que o exequente esgotou todos os meios a sua disposição a fim de obter informações sobre a localização do executado e/ou de bens passíveis de penhora, é lícito ao juiz requisitar informações de órgãos públicos acerca do devedor e seu patrimônio, no exclusivo interesse do credor". Resp. 1.651.367. Assim sendo, intime-se o exequente para, no lapso de 15 (quinze) dias, emendar a peça primeva, indicando o endereço completo do(a) executado(a), sob pena de indeferimento da exordial. CONCLUSOS após. Intime-se e Cumpra-se. Prado/BA, 25 de maio de 2023. Gustavo Vargas Quinamo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Expedição de intimação.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Despacho em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE ALCOBACA em 21/11/2024 23:59.

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Mandado devolvido não entregue ao destinatário

Juntada de Petição de diligência

Recebido o Mandado para Cumprimento

Expedição de citação.

Concedida a Medida Liminar

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