Execução de Título Extrajudicial 8058950-47.2020.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 8058950-47.2020.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 8058950-47.2020.8.05.0001. Exequente: Cleiton Xavier Divulgacoes, Eventos Esportivos Ltda - Me Advogado: Luiz Roberto Martins Castro (OAB:SP149731) Executado: Esporte Clube Vitoria Advogado: Marlise Ferreira Batista Imperial (OAB:BA31404) Advogado: Antonio Boaventura Reis De Pinho (OAB:BA10926) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Processo: 8058950-47.2020.8.05.0001 AUTOR: EXEQUENTE: CLEITON XAVIER DIVULGACOES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME RÉU: EXECUTADO: ESPORTE CLUBE VITORIA DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 9ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8058950-47.2020.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração interpostos pelo executado contra a decisão proferida em id. 379332895, sob o fundamento de omissão “ no que concerne a matéria de ordem pública (legitimidade), na decisão embargada, requer a parte recorrente, ora embargante, que seja recebido e conhecido os presentes Embargos Aclamatórios por ser recurso tempestivo, bem como no mérito seja acolhido, e que este juízo supra a omissão acima apontada, pela fundamentação exposta, sanando o vício de ordem pública da decisão, e em ato contínuo se digne a receber e julgar a exceção de pré-executividade”. A exequente se manifestou (id. 428254811). DECIDO. Conheço dos embargos declaratórios, por serem tempestivos, mas os REJEITO, porquanto verifico que o decisum impugnado não padece dos vícios apontados. Insta esclarecer, de logo, que a omissão a que se refere o art.1022 do CPC/2015, apta a ser suprida pelos embargos declaratórios é aquela advinda do próprio julgamento e prejudicial à compreensão da causa, e não aquela que entenda a embargante, ainda mais como meio transverso de se impugnar os fundamentos da decisão embargada. Segundo Freddy Didier Jr, é omissa a decisão “Que não se manifestar sobre a) Um pedido; b) sobre argumentos relevantes lançados pela parte (para o acolhimento do pedido, não é necessário o enfrentamento de todos os argumentos deduzidos pela parte, mas para o não acolhimento, sim, sob pena de ofensa a garantia do contraditório); c) sobre questões de ordem pública, que não são apreciáveis de oficio, pelo magistrado, tenham ou não tenham sidos suscitadas pela parte”. Na hipótese vertente, tal vício inexiste porque foram indicadas as razões pelas quais o juízo entendeu por não conhecer da exceção. Ademais, ficou consignado expressamente na decisão “quanto à legitimidade ativa, verifico que o distrato de id. 60517778 indica como beneficiário da quantia o ora exequente, e não a pessoa natural que, na versão do executado, seria o titular do crédito. Assim, mesmo se este juízo conhecesse da matéria, esta não seria acolhida”. Nessas condições, constata-se que os embargos declaratórios traduzem mera irresignação da embargante e a tentativa, aliás expressa, de emprestar ao seu recurso efeitos modificativos em sua substância, o que não se mostra viável no contexto do art. 1022 do CPC, já que o simples descontentamento da parte com o decidido não tem o condão de tornar cabíveis os embargos de declaração, que servem ao aprimoramento, mas não à sua modificação substancial do julgado, razão por que os rejeito. Intime(m)-se. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 10 de outubro de 2024. Luciana Carinhanha Setúbal Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de CLEITON XAVIER DIVULGACOES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON XAVIER DIVULGACOES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON XAVIER DIVULGACOES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 03/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON XAVIER DIVULGACOES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 03/06/2025 23:59.

Publicado Decisão em 06/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 05/05/2025

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de CLEITON XAVIER DIVULGACOES, EVENTOS ESPORTIVOS LTDA - ME em 16/12/2025 23:59.

Decorrido prazo de Esporte Clube Vitoria em 16/12/2025 23:59.

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