Procedimento Comum Cível 8096446-08.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8096446-08.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Eric Pereira Reis Reu: Skyline Securitizadora S.a. Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 3ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Ruy Barbosa - 1º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 8096446-08.2023.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Requerente AUTOR: ERIC PEREIRA REIS Requerido(a) REU: SKYLINE SECURITIZADORA S.A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8096446-08.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... Trata-se de pedido AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO, movida por ERIC PEREIRA REIS em face de SKYLINE SECURITIZADORA S/A, cuja exordial narra, em síntese apertada, que a autora, no dia 01/01/2020, realizou um contrato de mútuo financeiro com a empresa Skyline, destinando à esta a quantia de R$ 82.817,00 (oitenta e dois mil reais, oitocentos e dezessete centavos), com o objetivo de operar no mercado financeiro, conforme previsto na cláusula 2ª do aludido contrato e, da quantia aplicada, foi devolvido o valor de R$ 50.000,00 (cinquenta mil reais). Alega que tomou conhecimento, através da mídia, sobre operações policiais envolvendo a ré e seu diretor presidente Danilo Cerqueira dos Santos, investigados pelos crimes de lavagem de dinheiro e organização criminosa, respondendo a ação penal nº 1003206-61.2021.8.11.0042, pelo que solicitou a devolução do restante da quantia aplicada, quando foi informado que as contas da empresa ré estavam bloqueadas por ordem judicial, tendo em vista a prisão do diretor Danilo Cerqueira dos Santos, pelo que ingressou com a presente ação pugnando seja concedida a tutela antecipada para determinar o bloqueio da quantia de R$ 30.674,00 (trinta mil, seiscentos e setenta e quatro reais), que ainda não lhe foi devolvida e, caso logre bloquear valor suficiente, seja a parte ré intimada para depositar em juízo ou indicar bens suficientes para garantir a integralidade da quantia, sob pena de multa diária a ser arbitrada por este juízo. A exordial, veio instruída com instrumento de procuração e documentos. Breve relato, passo a decidir. Inicialmente defiro o pedido de gratuidade da justiça, tendo em vista as alegações e requerimento constante na inicial, com fundamento nos artigos 98 e 99 do CPC. Quanto ao pedido de arresto cautelar, verifico a presença dos requisitos autorizadores para sua concessão. A inicial veio instruída com o contrato particular de mútuo financeiro (ID 401927180, pp 22/28), o que demonstra a probabilidade do direito afirmado pelo autor em receber seu crédito. Ademais, os elementos trazidos a exame revelam que o presidente da empresa ré teve a prisão preventiva decretada pela justiça de Mato Grosso, sob a acusação de crime contra a ordem econômica e pirâmide financeira e veio a ser preso em São Paulo em razão da ação penal que investiga tais crimes. A situação fática permite identificar o risco de dano grave e de difícil reparação e que dificilmente poderá vir a ser satisfeita a obrigação, tornando duvidosa a efetividade da tutela jurisdicional executiva que eventualmente se instaurar. Assim, dada a existência de elementos de convicção suficientemente firmes no sentido de evidenciar a presença dos requisitos legais, DEFIRO o pedido da medida liminar constritiva para determinar o bloqueio, a título de arresto, via sistema SISBAJUD da quantia de R$ 30.674 (trinta mil, seiscentos e setenta e quatro reais), junto às contas da requerida SKYLINE SECURITIZADORA S/A, CNPJ sob o n° 31.668.867/0001-43. Nada obstante o CPC prescreva a designação de audiência de conciliação no procedimento comum, é forçoso reconhecer que a demanda que ora é recebida é daquelas que demonstram que a solução autocompositiva jamais seja alcançada, pelo que a marcação da audiência de que trata o art. 334 do CPC não trará qualquer vantagem às partes. Ao contrário, apenas servirá para postergar o deslinde do feito, dilatando desnecessariamente a prática dos atos do procedimento. Assim, decido por dispensar a audiência de conciliação, seguro de estar homenageando a duração razoável do processo de que trata o art. 5º, LXXVIII, da CF de 88. No mais, cite-se a parte ré para oferecer defesa, em 15 (quinze) dias, sob pena de confissão e revelia, nos termos do art. 344 do CPC. P. I. Cumpra-se. Salvador, 1 de agosto de 2023. ÉRICO RODRIGUES VIEIRA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SKYLINE SECURITIZADORA S.A. em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de ERIC PEREIRA REIS em 06/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de SKYLINE SECURITIZADORA S.A. em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC PEREIRA REIS em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de SKYLINE SECURITIZADORA S.A. em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC PEREIRA REIS em 09/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Ato Ordinatório em 12/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/03/2026

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de SKYLINE SECURITIZADORA S.A. em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC PEREIRA REIS em 06/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ERIC PEREIRA REIS em 25/02/2025 23:59.

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