Cumprimento de sentença 8168264-54.2022.8.05.0001 - TJBA

Cumprimento de sentença 8168264-54.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Apelante: Marcelo Conceicao Santos Advogado: Vanessa Cristina Pasqualini (OAB:BA40513-A) Apelado: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Terceira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8168264-54.2022.8.05.0001 Órgão Julgador: Terceira Câmara Cível APELANTE: MARCELO CONCEICAO SANTOS Advogado(s): VANESSA CRISTINA PASQUALINI APELADO: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS Advogado(s): ACORDÃO APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO PREVIDENCIÁRIO. AÇÃO ACIDENTÁRIA. SENTENÇA IMPROCEDENTE PARA POSTULAÇÃO DE CONCESSÃO DE BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. INCAPACIDADE PERMANENTE NÃO DEMONSTRADA. RECURSO CONHECIDO. APELO NÃO PROVIDO. 1. Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Joanice Maria Guimarães de Jesus EMENTA 8168264-54.2022.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Trata-se de Apelação Cível, contra sentença proferida nos autos da Ação Acidentária, que julgou improcedente o pedido de concessão de auxílio-acidente. 2. O autor, motoboy, nascido em 29/08/1979, sofreu dois acidentes de moto, em 2015 e em 2019, fraturando o punho direito e se submetendo a cirurgia. 3. Nos termos do laudo pericial apresentado (ID 62689203), realizado em 19/01/2023, o perito constatou que o apelante recebeu auxílio-doença por cinco meses, mas considerou o mesmo apto para o exercício normal de suas atividades laborais. 4. O laudo pericial do juízo é claro, com premissas conciliáveis e notadamente válido vez que, o perito demonstrou possuir os conhecimentos técnicos necessários ao desempenho do munus, além de aferir a capacidade laborativa do periciado, exaurindo todas as questões ofertadas. 5. Diante da ausência de comprovação da redução da capacidade laborativa o autor, não faz jus a percepção do auxílio-acidente. Vistos, examinados, relatados e discutidos os presentes autos da Apelação de n.º 8168264-54.2022.8.05.0001, tendo como Apelante, MARCELO CONCEIÇÃO SANTOS e Apelado, Instituto Nacional de Seguro Social - INSS. ACORDAM os Desembargadores componentes da Terceira Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, em CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO, o fazem pelas razões que integram o voto da Relatora. Sala de Sessões, de de 2024. Presidente Desª. Joanice Maria Guimarães de Jesus Relatora JG19 Procurador(a) de Justiça

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(9)

Decorrido prazo de MARCELO CONCEICAO SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CONCEICAO SANTOS em 12/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 22/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 21/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS em 13/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CONCEICAO SANTOS em 26/05/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCELO CONCEICAO SANTOS em 16/05/2025 23:59.

Publicado Sentença em 24/04/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/04/2025

Expedição de sentença.

Expedição de certidão.

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

Todas as movimentações(82)