Execução Fiscal 0009663-77.2009.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0009663-77.2009.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: O Estado Da Bahia Advogado: Leonardo Mota Costa Rodrigues (OAB:BA23547) Executado: Cleuny Aguiar Da Paixão Exequente: Estado Da Bahia Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0009663-77.2009.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: O Estado da Bahia e outros Advogado(s): LEONARDO MOTA COSTA RODRIGUES (OAB:BA23547) EXECUTADO: Cleuny Aguiar da Paixão Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: Cleuny Aguiar da Paixão com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0009663-77.2009.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por O Estado da Bahia e outros em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 7 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(76)

Decorrido prazo de Cleuny Aguiar da Paixão em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de Cleuny Aguiar da Paixão em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 02/04/2025 23:59.

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de despacho.

Conclusos para decisão

Todas as movimentações(53)