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Liquidação / Cumprimento / ExecuçãoDIREITO PROCESSUAL CIVIL E DO TRABALHOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

19/12/2011

Valor da Causa

R$ 1.561,97

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Publica de Camaçari

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Procedimento do Juizado Especial Cível · Juizado Esp. Cível de Apoio-CAMAÇARI

Partes do Processo

MUNICIPIO DE CAMACARI

CNPJ

Autor

FAZENDA PUBLICA DO MUNICIPIO DE CAMACARI

Autor

INSTITUTO DE SEGURIDADE DO SERVIDOR MUNICIPAL DE CAMACARI - ISSM

Terceiro

MUNICIPIO DE CAMACARI

Terceiro

LAURO DE FREITAS

Terceiro

Advogados / Representantes

MILTON CESAR VIEIRA ALVES

OAB/SP 385037·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Conclusos para julgamento

26/01/2026, 13:58

Juntada de Petição de petição

23/10/2025, 16:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 17/10/2024

17/10/2024, 14:15

Expedição de despacho de citação por ar digital.

20/03/2023, 10:18

Proferido despacho de mero expediente

20/03/2023, 10:18

Conclusos para decisão

07/11/2022, 13:38

Expedição de Outros documentos.

04/10/2022, 05:05

Remetido ao PJE

15/08/2022, 00:00

Concluso para Decisão Interlocutória

13/04/2021, 00:00

Petição

22/02/2020, 00:00

Publicação

17/12/2019, 00:00

Expedição de Certidão

13/12/2019, 00:00

Pronúncia de Decadência ou Prescrição

12/06/2019, 00:00

Concluso para Despacho

11/01/2018, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

19/12/2011, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 14:15

Despacho de citação por AR Digital

•20/03/2023, 10:18

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legal

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Sentença

•12/06/2019, 13:19