Execução Fiscal 0302917-18.2012.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0302917-18.2012.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de CEPIL CERAMICA PIAUI LTDA em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:04

Decorrido prazo de CEPIL CERAMICA PIAUI LTDA em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 18:04

Publicado Decisão em 21/10/2024.

06/04/2026, 17:01

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 17:00

Proferido despacho de mero expediente

09/02/2026, 16:42

Expedição de decisão.

09/02/2026, 16:42

Conclusos para decisão

15/10/2025, 14:14

Juntada de certidão

15/10/2025, 14:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 23:26

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Cepil Ceramica Piaui Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0302917-18.2012.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: CEPIL CERAMICA PIAUI LTDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: CEPIL CERAMICA PIAUI LTDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0302917-18.2012.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 1 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

17/10/2024, 14:30

Expedição de despacho.

04/10/2024, 14:02

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

04/10/2024, 14:02

Conclusos para julgamento

22/01/2024, 23:04

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/12/2023 23:59.

18/01/2024, 21:17

Documentos

Despacho

•09/02/2026, 16:42

Decisão

•17/10/2024, 14:30

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Cepil Ceramica Piaui Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0302917-18.2012.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: CEPIL CERAMICA PIAUI LTDA Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: CEPIL CERAMICA PIAUI LTDA com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0302917-18.2012.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 1 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de CEPIL CERAMICA PIAUI LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de CEPIL CERAMICA PIAUI LTDA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Proferido despacho de mero expediente

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Expedição de despacho.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/12/2023 23:59.

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