Procedimento Comum Cível 0164408-78.2009.8.05.0001 - TJBA

Recebidos os autos

08/05/2026, 16:44

Juntada de Petição de #Não preenchido#

08/05/2026, 16:44

Juntada de certidão dd2g

08/05/2026, 16:44

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

12/03/2025, 13:12

Juntada de Petição de contra-razões

03/12/2024, 15:10

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA SANTOS em 12/11/2024 23:59.

13/11/2024, 01:32

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 0164408-78.2009.8.05.0001. Interessado: Jonas Da Silva Santos Advogado: Epifanio Dias Filho (OAB:BA11214) Advogado: Roberta Grise Dias De Andrade (OAB:BA38303) Interessado: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Ricardo Kiyoshi Takeuti Nakamura (OAB:SP209565) Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR Fórum Ruy Barbosa, praça D. Pedro II s/n, Largo do Campo da Pólvora, Nazaré Cep- 40040-380, Salvador-BA. Telefone: (71) 3320-6785, email: [email protected] Processo: 0164408-78.2009.8.05.0001 Classe-Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) Parte Ativa: INTERESSADO: JONAS DA SILVA SANTOS Parte Passiva: INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S. A. ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0164408-78.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Intime-se o apelado para, querendo, apresentar contrarrazões ao recurso interposto, no prazo de 15 (quinze) dias, na forma do art. 1.010 do CPC. Decorrido o prazo, com ou sem resposta, remetam-se os autos ao Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, com as nossas homenagens e garantias de praxe. Salvador/BA - 8 de novembro de 2024. ARTUR DA CONCEICAO COSTA NETO Escrevente / Técnico Judiciário Analista Judiciário Diretor (a) de Secretaria

13/11/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

08/11/2024, 14:27

Juntada de Petição de apelação

01/11/2024, 18:26

Publicado Sentença em 21/10/2024.

28/10/2024, 03:12

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

28/10/2024, 03:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Interessado: Jonas Da Silva Santos Advogado: Epifanio Dias Filho (OAB:BA11214) Advogado: Roberta Grise Dias De Andrade (OAB:BA38303) Interessado: Banco Volkswagen S. A. Advogado: Ricardo Kiyoshi Takeuti Nakamura (OAB:SP209565) Advogado: Eduardo Ferraz Perez (OAB:BA4586) Advogado: Andre Meyer Pinheiro (OAB:BA24923) Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] SENTENÇA Processo nº 0164408-78.2009.8.05.0001 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Interpretação / Revisão de Contrato, Inclusão Indevida em Cadastro de Inadimplentes] INTERESSADO: JONAS DA SILVA SANTOS INTERESSADO: BANCO VOLKSWAGEN S. A. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR SENTENÇA 0164408-78.2009.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de embargos de declaração, apresentados por BANCO VOLKSWAGEN S. A., em face de sentença (Id 260104004), proferida por este Juízo, que julgou procedente em parte para determinar a revisão do contrato a ser efetuada a exclusão da cobrança da comissão de permanência, com a consequente condenação da demandada na repetição do indébito de forma simples, acrescido de juros e correção monetária, ainda condenou as partes ao pagamento pro rata das custas processuais e honorários advocatícios à parte adversa. Alegou, em síntese, que ao excluir a comissão de permanência prevista no contrato, contraria a jurisprudência consolidada pelo STJ, além disso, contesta a condenação das custas e honorários advocatícios. Não houve contrarrazões (Id 463803854). Vieram os autos conclusos. Analisados os autos. DECIDO. DOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO Os embargos de declaração constituem recurso de fundamentação vinculada, sendo cabíveis somente quando, nas hipóteses previstas no art. 1.022 do Código de Processo Civil de 2015, forem detectadas omissão, obscuridade e contradição, bem como possível erro material. O referido meio de impugnação visa aperfeiçoar as decisões judiciais, com o intuito de prestar a tutela jurisdicional de forma clara e precisa, não tendo como objetivo central a alteração dos julgados impugnados, situação verificada apenas excepcionalmente, caso a correção dos vícios constatados seja apta a modificar, de alguma maneira, o decisum prolatado. Nesse sentido: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AÇÃO DE COBRANÇA - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DO DEMANDADO. 1. Nos termos do artigo 1.022 do CPC/15, os embargos de declaração são cabíveis apenas para esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; ou corrigir erro material. 1.1. Ausentes quaisquer dos vícios elencados no acórdão recorrido, que decidiu de modo claro e fundamentado, é impositiva a rejeição aos aclaratórios. 2. Ante a reiterada oposição de recursos manifestamente inadmissíveis e o caráter protelatório dos presentes embargos, bem como a prévia advertência da parte, é imperiosa a aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/15. 3. Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.” (EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp 1814590/SP, Rel. Ministro MARCO BUZZI, QUARTA TURMA, julgado em 27/09/2021, DJe 01/10/2021) É importante destacar que o parágrafo único, do art. 1.022, elenca algumas das hipóteses de omissão que são as hipóteses em que a sentença “deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento” ou “incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º”. DOS EMBARGOS OPOSTOS PELO EMBARGANTE Da leitura dos argumentos acima invocados, constata-se que o Embargante não indica suposta omissão, obscuridade, contradição, erro material do julgado ou conflito de sua conclusão com os julgados da Corte Superior. O que pretende o Embargante é rediscutir os fundamentos do comando sentencial, o que é inviável através desta via processual. Nessa linha, destaco o precedente deste E. TJBA, assim ementado: “EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. AUSÊNCIA DAS HIPÓTESES LEGAIS PREVISTAS NO ART. 1.022 DO CPC. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE NO ACÓRDÃO RECORRIDO OU TAMPOUCO DE ERRO MATERIAL A SER SANADO. REDISCUSSÃO DE MATÉRIA IMPOSSIBILIDADE. I - Não há qualquer omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, restando claro que o recurso aviado tem nítido propósito de rediscutir o mérito do próprio recurso de agravo de instrumento, o que não se admite em sede de aclaratórios. II - Os Embargos de Declaração não podem ser utilizados como novo recurso para requerer a alteração do resultado do julgamento proferido.” (TJBA, Embargos de Declaração, Número 4304-61.2018.8.05.0000, Relatora Desa. CARMEM LUCIA SANTOS PINHEIRO, Publicado 4/07/2018) Com efeito, ressalte-se que a sentença se encontra devidamente fundamentada, sendo prolatada mediante a análise dos documentos acostados aos autos, bem como dos fatos aduzidos neste processo. Observe-se, ainda, que os embargos de declaração nada decidem de novo, apenas aclaram a decisão já proferida, nos limites de seu conteúdo decisório, não podendo ir além disto, pois a prestação jurisdicional já foi prestada. Ocorrendo erro na apreciação da prova ou se inaplicado corretamente o direito, outro é o veículo apto à revisão, não os embargos declaratórios, despidos como são de tal eficácia. Assim é que reputo desconstituídos de fundamento os Embargos opostos, haja vista que a pretensão neles ventilada, nada mais é que a revisão do julgado, o que não se afigura possível em sede de Embargos Declaratórios. DO DISPOSITIVO Diante do exposto, deixo de acolher os embargos de declaração interpostos, mantendo-se inalterados todos os termos da sentença de Id 260104004. Sem condenação em custas processuais e honorários advocatícios por ausência de previsão legal. P.R.I. Após o transito em julgado da sentença predita, verificadas as custas processuais, arquivem-se os autos. Salvador, 15 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Embargos de Declaração Não-acolhidos

15/10/2024, 09:56

Conclusos para decisão

13/09/2024, 15:12

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

27/11/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/11/2022

27/11/2022, 01:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2022

18/10/2022, 10:51

Comunicação eletrônica

18/10/2022, 10:51

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 16:35

Expedição de Outros documentos.

12/10/2022, 16:35

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

01/02/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/01/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

21/01/2022, 00:00

Petição

19/01/2022, 00:00

Publicação

13/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

11/01/2022, 00:00

Procedência em Parte

21/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

19/08/2019, 00:00

Petição

05/08/2019, 00:00

Petição

05/08/2019, 00:00

Publicação

01/08/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

30/07/2019, 00:00

Mero expediente

15/05/2019, 00:00

Concluso para Despacho

13/05/2019, 00:00

Recebido os Autos no Cartório

07/02/2018, 00:00

Petição

14/09/2015, 00:00

Publicação

30/07/2015, 00:00

Mero expediente

29/07/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

29/07/2015, 00:00

Recebimento

16/07/2015, 00:00

Publicação

02/03/2015, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/02/2015, 00:00

Mero expediente

19/02/2015, 00:00

Petição

26/01/2015, 00:00

Concluso para Despacho

26/01/2015, 00:00

Protocolo de Petição

08/10/2010, 12:24

Mandado

26/02/2010, 18:55

Antecipação de tutela

26/02/2010, 18:51

Publicado pelo dpj

25/02/2010, 23:06

Enviado para publicação no dpj

25/02/2010, 14:08

Recebimento

12/01/2010, 17:20

Processo autuado

12/01/2010, 17:20

Remessa

14/12/2009, 10:09

Distribuição

11/12/2009, 15:10

—

Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de contra-razões

Decorrido prazo de JONAS DA SILVA SANTOS em 12/11/2024 23:59.

Ato ordinatório praticado

Juntada de Petição de apelação

Publicado Sentença em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Conclusos para decisão

Publicado Ato Ordinatório em 19/10/2022.

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