Divórcio Litigioso 0506637-96.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Divórcio LitigiosoDissoluçãoCasamentoFamíliaDIREITO CIVILDivórcio Litigioso

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

09/02/2017

Valor da Causa

R$ 20.000,00

Órgão julgador

5ª Vara de Familia da Comarca de Salvador

Partes do Processo

LUTANIA LOPO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DJALMA TEIXEIRA LOPO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

GILVAN SANTANA ROCHA SILVA

OAB/BA 30437·CPF·Representa: Autor

XENNIA MARIA ARAUJO SALDANHA

OAB/BA 38250·CPF·Representa: Autor

LUIZ SERGIO SOARES DE SOUZA SANTOS

OAB/BA 5822·CPF·Representa: Réu

DAILTON SILVA GOMES

OAB/BA 27655·CPF·Representa: Réu

MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA

OAB/BA 55260·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(43)

LUTANIA LOPO DE OLIVEIRA

CPF

Autor

DJALMA TEIXEIRA LOPO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO

CPF

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Advogados / Representantes(9)

GILVAN SANTANA ROCHA SILVA

OAB/BA 30437·CPF·Representa: Autor

XENNIA MARIA ARAUJO SALDANHA

OAB/BA 38250·CPF·Representa: Autor

LUIZ SERGIO SOARES DE SOUZA SANTOS

OAB/BA 5822·CPF·Representa: Réu

DAILTON SILVA GOMES

OAB/BA 27655·CPF·Representa: Réu

MANOEL MESSIAS LIMA VIEIRA

OAB/BA 55260·CPF·Representa: Réu

EMILIA AZEVEDO DA SILVA

OAB/BA 7585·CPF·Representa: Réu

ROSEMAIRE GOIS NUNES

OAB/BA 11205·CPF·Representa: Réu

LUCY MARIA DE SOUZA SANTOS CALDAS

OAB/BA 7333·CPF·Representa: Réu

LUIZ ARTUR GUERREIRO LAMEIRA

OAB/BA 55779·CPF·Representa: Réu

Movimentações

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA LOPO em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 12:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 12:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA LOPO em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

07/04/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 09:29

Decorrido prazo de LUTANIA LOPO DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA LOPO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

10/03/2026, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 07:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA LOPO em 03/04/2025 23:59.

21/02/2026, 01:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO em 03/04/2025 23:59.

21/02/2026, 01:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO em 03/04/2025 23:59.

20/02/2026, 23:37

Todas as movimentações(124)

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA LOPO em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 12:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 12:03

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 10:22

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA LOPO em 29/10/2024 23:59.

07/04/2026, 10:22

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

Documentos

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:36

07/04/2026, 09:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

07/04/2026, 09:29

Decorrido prazo de LUTANIA LOPO DE OLIVEIRA em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:45

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA LOPO em 31/03/2026 23:59.

01/04/2026, 01:45

Publicado Ato Ordinatório em 10/03/2026.

10/03/2026, 07:09

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/03/2026

10/03/2026, 07:08

Ato ordinatório praticado

06/03/2026, 12:45

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

06/03/2026, 12:45

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA LOPO em 03/04/2025 23:59.

21/02/2026, 01:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO em 03/04/2025 23:59.

21/02/2026, 01:35

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO em 03/04/2025 23:59.

20/02/2026, 23:37

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA LOPO em 03/04/2025 23:59.

20/02/2026, 23:37

Publicado Despacho em 27/03/2025.

20/02/2026, 21:45

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/03/2025

20/02/2026, 21:44

Mandado devolvido Negativamente

13/01/2026, 01:19

Ato ordinatório praticado

03/12/2025, 09:36

Expedição de mandado.

30/09/2025, 18:51

Expedição de E-Carta.

15/07/2025, 10:37

Expedição de E-Carta.

15/07/2025, 10:37

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

15/07/2025, 10:32

Juntada de certidão

15/07/2025, 10:31

Proferido despacho de mero expediente

24/03/2025, 17:14

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO em 08/03/2024 23:59.

04/03/2025, 05:15

Conclusos para despacho

30/01/2025, 21:37

Juntada de certidão

30/01/2025, 21:37

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Requerente: Djalma Teixeira Lopo Advogado: Gilvan Santana Rocha Silva (OAB:BA30437) Advogado: Xennia Maria Araujo Saldanha (OAB:BA38250) Requerido: Maria De Lourdes Almeida Lopo Advogado: Emilia Azevedo Da Silva (OAB:BA7585) Advogado: Rosemaire Gois Nunes (OAB:BA11205) Advogado: Lucy Maria De Souza Santos Caldas (OAB:BA7333) Advogado: Luiz Artur Guerreiro Lameira (OAB:BA55779) Advogado: Luiz Sergio Soares De Souza Santos (OAB:BA5822) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2º CARTÓRIO INTEGRADO DE FAMÍLIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR PROCESSO Nº 0506637-96.2017.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: DIVÓRCIO LITIGIOSO (99) PARTE AUTORA: REQUERENTE: DJALMA TEIXEIRA LOPO PARTE RÉ: REQUERIDO: MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: FICAM INTIMADAS AS PARTES PARA SE MANIFESTAREM ACERCA DA CERTIDÃO DE ID Nº 451578779. PRAZO DE CINCO DIAS. SALVADOR - REGIÃO METROPOLITANA/BA, 17 de outubro de 2024. Assinado Digitalmente conforme Lei 11419/2006 ELISABETE DE SOUZA DE AZEVEDO Diretor/Analista/Técnico Judiciário PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE FAMILIA DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 0506637-96.2017.8.05.0001 Divórcio Litigioso Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana

21/10/2024, 00:00

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 10:14

Expedição de mandado.

17/10/2024, 10:12

Ato ordinatório praticado

16/07/2024, 08:44

Expedição de mandado.

16/07/2024, 08:44

Mandado devolvido Negativamente

04/07/2024, 01:22

Mandado devolvido Negativamente

20/06/2024, 01:15

Expedição de mandado.

27/05/2024, 18:03

Juntada de informação

27/05/2024, 17:39

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA LOPO em 08/03/2024 23:59.

19/03/2024, 09:45

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:03

Decorrido prazo de DJALMA TEIXEIRA LOPO em 05/03/2024 23:59.

08/03/2024, 18:03

Publicado Despacho em 16/02/2024.

17/02/2024, 03:50

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 15/02/2024

17/02/2024, 03:50

Publicado Despacho em 07/02/2024.

10/02/2024, 01:44

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/02/2024

10/02/2024, 01:44

Mandado devolvido Cancelado

07/02/2024, 15:40

Expedição de mandado.

07/02/2024, 14:53

Proferido despacho de mero expediente

03/02/2024, 17:49

Conclusos para despacho

26/09/2023, 10:57

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO em 29/06/2023 23:59.

01/07/2023, 05:08

Decorrido prazo de MARIA DE LOURDES ALMEIDA LOPO em 13/06/2023 23:59.

17/06/2023, 20:00

Juntada de Petição de petição

05/06/2023, 14:49

Publicado Ato Ordinatório em 01/06/2023.

04/06/2023, 16:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/06/2023

04/06/2023, 16:53

Expedição de carta via ar digital.

31/05/2023, 15:15

Expedição de carta via ar digital.

31/05/2023, 15:15

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

31/05/2023, 14:58

Ato ordinatório praticado

31/05/2023, 14:58

Juntada de Petição de substabelecimento

07/03/2023, 10:24

Ato ordinatório praticado

23/02/2023, 14:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

15/02/2023, 02:01

Juntada de Petição de renúncia de mandato

23/01/2023, 10:41

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/10/2022

27/10/2022, 12:15

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 05:51

Expedição de Outros documentos.

01/10/2022, 05:50

Remetido ao PJE

05/09/2022, 00:00

Publicação

24/08/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/08/2022, 00:00

Mero expediente

28/07/2022, 00:00

Expedição de documento

26/04/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

26/04/2022, 00:00

Concluso para Despacho

26/04/2022, 00:00

Publicação

22/01/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

20/01/2022, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

11/01/2022, 00:00

Mandado

28/09/2021, 00:00

Mandado

28/09/2021, 00:00

Publicação

30/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

28/07/2021, 00:00

Concluso para Despacho

27/07/2021, 00:00

Mero expediente

27/07/2021, 00:00

Mandado

14/07/2021, 00:00

Publicação

13/07/2021, 00:00

Expedição de Mandado

13/07/2021, 00:00

Expedição de Mandado

13/07/2021, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

09/07/2021, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

07/07/2021, 00:00

Mandado

12/02/2021, 00:00

Mandado

05/02/2021, 00:00

Expedição de Mandado

25/11/2020, 00:00

Expedição de Mandado

25/11/2020, 00:00

Publicação

24/06/2020, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

22/06/2020, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

15/06/2020, 00:00

Mero expediente

28/04/2020, 00:00

Petição

20/04/2020, 00:00

Concluso para Despacho

20/04/2020, 00:00

Mero expediente

27/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

27/03/2020, 00:00

Expedição de Certidão

10/03/2020, 00:00

Concluso para Despacho

10/03/2020, 00:00

Publicação

18/10/2019, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

15/10/2019, 00:00

Mero expediente

01/08/2019, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2019, 00:00

Petição

11/07/2019, 00:00

Petição

01/07/2019, 00:00

Expedição de Certidão

18/06/2019, 00:00

Petição

14/06/2019, 00:00

Expedição de Mandado

28/05/2019, 00:00

Expedição de Mandado

31/08/2017, 00:00

Mero expediente

27/06/2017, 00:00

Publicação

27/06/2017, 00:00

Publicação

27/06/2017, 00:00

Concluso para Despacho

26/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2017, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

26/06/2017, 00:00

Petição

24/06/2017, 00:00

Expedição de Certidão

20/06/2017, 00:00

Expedição de Ato Ordinatório

19/06/2017, 00:00

Entrega em Carga/Vista para Ministério Público

19/06/2017, 00:00

Mero expediente

10/02/2017, 00:00

Processo Distribuído por Sorteio

09/02/2017, 00:00

Concluso para Despacho

09/02/2017, 00:00

Despacho

•25/03/2025, 13:34

Despacho

•24/03/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 08:44

Despacho

•07/02/2024, 14:36

Despacho

•05/02/2024, 09:59

Despacho

•03/02/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:15

Despacho

•28/07/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 09:47

Todos os documentos(24)

Ato Ordinatório

•06/03/2026, 12:45

Ato Ordinatório

•03/12/2025, 09:36

Despacho

•25/03/2025, 13:34

Despacho

•24/03/2025, 17:14

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 10:14

Ato Ordinatório

•16/07/2024, 08:44

Despacho

•07/02/2024, 14:36

Despacho

•05/02/2024, 09:59

Despacho

•03/02/2024, 17:49

Ato Ordinatório

•31/05/2023, 14:58

Ato Ordinatório

•23/02/2023, 14:38

Ato Ordinatório

•27/10/2022, 12:15

Despacho

•28/07/2022, 16:11

Ato Ordinatório

•26/04/2022, 16:31

Ato Ordinatório

•11/01/2022, 09:47

Despacho

•27/07/2021, 11:12

Ato Ordinatório

•07/07/2021, 21:11

Ato Ordinatório

•15/06/2020, 16:40

Despacho

•28/04/2020, 18:58

Despacho

•27/03/2020, 19:22

Despacho

•01/08/2019, 18:04

Despacho

•27/06/2017, 17:28

Ato Ordinatório

•19/06/2017, 21:10

Despacho

•10/02/2017, 12:06