Monitória 8000090-21.2016.8.05.0154 - TJBA

Monitória 8000090-21.2016.8.05.0154 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Solutta Comercial Agricola Ltda Advogado: Danielle Urzeda Da Silva (OAB:GO36382) Advogado: Yorranna Mayara Ribeiro Pereira (OAB:BA44485) Advogado: Danielli Oselame Prestes (OAB:BA44488) Advogado: Mariane Regina Coneglian (OAB:BA42518) Advogado: Oliverio Gomes De Oliveira Neto (OAB:BA29329) Reu: Sylvio Soares De Almeida Junior Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES Processo: MONITÓRIA n. 8000090-21.2016.8.05.0154 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES AUTOR: SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA Advogado(s): DANIELLE URZEDA DA SILVA (OAB:GO36382), YORRANNA MAYARA RIBEIRO PEREIRA (OAB:BA44485), DANIELLI OSELAME PRESTES (OAB:BA44488), MARIANE REGINA CONEGLIAN (OAB:BA42518), OLIVERIO GOMES DE OLIVEIRA NETO (OAB:BA29329) REU: SYLVIO SOARES DE ALMEIDA JUNIOR Advogado(s): DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LUIS EDUARDO MAGALHÃES DESPACHO 8000090-21.2016.8.05.0154 Monitória Jurisdição: Luís Eduardo Magalhães Trata-se de Ação Monitória ajuizada por SOLUTTA COMERCIAL AGRÍCOLA LTDA em desfavor de SYLVIO SOARES DE ALMEIDA JÚNIOR, todos qualificados. Em análise dos autos, infere-se que o requerente busca a satisfação de obrigação lastreada em 3 (três) cheques emitidos e devolvidos pela instituição financeira. Em prosseguimento, houve a tentativa de citação do requerido via whatsapp (ID 167190899). Em seguida, o requerente pugnou pela constituição do título executivo judicial e continuidade do feito pelo rito do cumprimento de sentença (ID 181310297). Em seguida, os autos vieram conclusos. É o relato do necessário. Passo a decidir. O Código de Processo Civil dispõe que a citação será feita preferencialmente por meio eletrônico (art. 246, CPC), sem, contudo, abrir mão das demais vias a depender do caso concreto (art. 246, §1-A, CPC). No que se trata da citação por meio eletrônico, o Conselho Nacional de Justiça editou a Resolução 354/2020 visando regulamentar o tema, dispondo que: Art. 8o Nos casos em que cabível a citação e a intimação pelo correio, por oficial de justiça ou pelo escrivão ou chefe de secretaria, o ato poderá ser cumprido por meio eletrônico que assegure ter o destinatário do ato tomado conhecimento do seu conteúdo. Conclui-se, portanto, que a citação via e-mail/whatsapp é válida contanto que seja possível aferir a autenticidade do meio, bem como que a parte requerida é, de fato, o receptor da mensagem. E em casos semelhantes a jurisprudência já entendeu: EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE NEGÓCIO JURÍDICO - CABIMENTO - CITAÇÃO ELETRÔNICA - APLICATIVO DE MENSAGENS WHATSAPP - POSSIBILIDADE - INTELIGÊNCIA DO ART. 246 DO CPC - PRECEDENTES DO STJ. I - No julgamento do recurso repetitivo REsp 1704520/MT pelo col. STJ, publicado em 19/12/2018, foi firmada a tese de que "o rol do art. 1.015 do CPC é de taxatividade mitigada, por isso admite a interposição de agravo de instrumento quando verificada a urgência decorrente da inutilidade do julgamento da questão no recurso de apelação". II - Nos termos do art. 246 do CPC, a citação do requerido será preferencialmente por meio eletrônico. III - O c. STJ já se manifestou no sentido da validade da citação do requerido via aplicativo Whatsapp, desde que contenha elementos indutivos da autenticidade do destinatário, como número do telefone, confirmação escrita e foto individual. (TJ-MG - AI: 01156289720238130000, Relator: Des.(a) João Cancio, Data de Julgamento: 21/03/2023, 18ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 22/03/2023) Ainda nessa temática, o TJBA possui ato normativo conjunto n.º 7/2022 que estabelece que: “[...] § 2º As comunicações processuais realizadas por intermédio de aplicativo de mensagens serão encaminhadas a partir de linha telefônica e/ou ferramenta institucional disponibilizada à unidade judicial, exclusivamente para essa finalidade. § 3º O ato de comunicação considera-se realizado quando: I - houver a confirmação de leitura, que será aferida pelo ícone correspondente no aplicativo de mensagens; II - houver o envio de resposta; III - por qualquer outro meio idôneo fique comprovado ter tido a parte ciência da ordem. Ocorre que, em análise dos autos, se constata que na intimação realizada em ID 167190899 esses elementos não podem ser aferidos, uma vez que não há resposta do requerido, tampouco indícios que ele visualizou a mensagem. Logo, não é possível, por ora, acatar os pedidos de ID 181310297. INTIME-SE a parte autora para requerer o que for de direito, no prazo de 15 (quinze) dias. INTIMEM-SE. CUMPRA-SE. Luís Eduardo Magalhães-BA, datado e assinado digitalmente. Davi Vilas Verdes Guedes Neto Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 05/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 05/02/2025 23:59.

Publicado Certidão em 16/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 21/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 21/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/01/2025

Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 25/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 25/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 18/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 15/08/2025

Decorrido prazo de SOLUTTA COMERCIAL AGRICOLA LTDA em 05/12/2025 23:59.

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