Procedimento Comum Cível 8003100-10.2024.8.05.0149 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8003100-10.2024.8.05.0149 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Autor: Valdeny Jonas Da Silva Advogado: Lilian Goncalves Mello (OAB:SP251059) Reu: Facebook Servicos Online Do Brasil Ltda. Intimação: DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LAPÃO INTIMAÇÃO 8003100-10.2024.8.05.0149 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Lapão Vistos, etc. Observo que o advogado subscritor da exordial indica número de inscrição em Seccional da Ordem dos Advogados do Brasil – OAB, de outro estado. O art. 10, §2º, da Lei 8.906/1994 (Estatuto da Advocacia), impõe que o advogado deva manter uma inscrição suplementar na seccional local da Ordem quando passar a exercer a advocacia habitualmente em estado diverso de onde mantém sua inscrição principal. A Lei diz que é habitual o exercício da advocacia quando há mais de cinco ações distribuídas por ano. Assim, INTIME-SE a parte autora, para que, alternativamente, no prazo de 15 (quinze) dias, sob pena de extinção (artigo 321, parágrafo único, do CPC): comprove o advogado que não possui mais de cinco ações distribuídas neste ano no Estado da Bahia, ou; informe o número de inscrição suplementar na Seccional do Estado da Bahia ou, ainda; proceda com a regularização da capacidade postulatória. Ademais, observo que o instrumento de procuração sob ID 467922778 foi "assinado" eletronicamente através da empresa "ZapSign", no entanto, a referida empresa não consta do rol de autoridades certificadoras do site do governo federal (https://www.gov.br/iti/pt-br/assuntos/repositorio/cadeias-da-icp-brasil), não sendo, por isso, possível reconhecer a legitimidade da assinatura da parte autora, enquanto irregular a sua representação processual, inviabilizado o prosseguimento do feito por ausência de pressuposto processual. Sobre o tema: AÇÃO INDENIZATÓRIA - Procuração juntada aos autos assinada de forma digital - Empresa certificadora que não consta da lista de entidades credenciadas perante a Infraestrutura de Chaves Públicas Brasileira ICP-Brasil - Inteligência do artigo 1º, §2º, inciso III, alínea "a", da Lei nº 11.419/2006 - Autenticidade da assinatura eletrônica atribuída à autora não comprovada - Juízo sentenciante que agiu com a devida cautela ao determinara regularização do instrumento procuratório - Determinação descumprida - Indeferimento da inicial, com consequente extinção do processo - Sentença mantida - RECURSO DESPROVIDO” (TJSP, Apelação Cível nº 1024148-54.2020.8.26.0100, Relator Desembargador Fábio Podestá, 21ª Câmara de Direito Privado, data do julgamento: 11/12/2020). No mesmo prazo assinalado acima, deve a parte autora, EMENDAR A INICIAL providenciando a juntada de instrumento de procuração devidamente assinado, além de juntar comprovante de endereço em nome próprio ou comprovar o vínculo com o titular do comprovante acostado sob ID 467922781, sob pena de indeferimento da inicial e consequente extinção do feito, sem resolução do mérito, nos termos dos artigos 320, 321 e 485, inciso I, do Código de Processo Civil. Tendo a parte autora cumprido quanto determinado, voltem os autos conclusos para decisão. Transcorrido o prazo, sem manifestação, certifique-se a inércia e tornem os autos conclusos para sentença extintiva. Concedo ao presente despacho FORÇA DE MANDADO DE INTIMAÇÃO. Cumpra-se. Lapão/Bahia, data da assinatura eletrônica. ANDREA NEVES CERQUEIRA Juíza de Direito em Substituição

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(7)

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES MELLO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES MELLO em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES MELLO em 21/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de LILIAN GONCALVES MELLO em 21/03/2025 23:59.

Publicado Intimação em 07/03/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 06/03/2025

Decorrido prazo de FACEBOOK SERVICOS ONLINE DO BRASIL LTDA. em 10/02/2025 23:59.

Conclusos para julgamento

Juntada de certidão

Juntada de Petição de petição

Ato ordinatório praticado

Expedição de citação.

Não Concedida a Medida Liminar

Todas as movimentações(22)