Monitória 8005561-84.2020.8.05.0022 - TJBA

Monitória 8005561-84.2020.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: M C Baptista Manchini - Me Advogado: Leonardo Clemencio Costa (OAB:SP366356) Reu: Carlos Laurindo De Castilhos Advogado: Sandra Silva Santos Husein (OAB:BA50822) Reu: Eletrotecnica Oeste Bombas Servicos Ltda - Me Advogado: Tatiane Silva Rego (OAB:BA58397) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE BARREIRAS 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Fórum Tarcilo Vieira de Melo, Rua Aníbal Alves Barbosa, s/n - 3º andar, Centro - CEP 47800-163, Barreiras-BA Fone: 77 3614-3643, E-mail: [email protected] Processo nº: 8005561-84.2020.8.05.0022 Classe – Assunto: MONITÓRIA (40) - [Cheque] AUTOR: M C BAPTISTA MANCHINI - ME REU: CARLOS LAURINDO DE CASTILHOS e outros DECISÃO I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 8005561-84.2020.8.05.0022 Monitória Jurisdição: Barreiras Trata-se de Embargos de Declaração opostos por Carlos Laurindo de Castilhos (ID 454103107) em face da sentença proferida por este juízo (ID 450771581), que julgou improcedentes os Embargos Monitórios opostos pelo embargante e, por conseguinte, reconheceu a procedência da ação monitória ajuizada por M.C. Baptista Manchini - ME, constituindo o cheque de R$81.000,00 como título executivo judicial. Em seus embargos, o embargante alega omissão na sentença, por não ter este juízo se manifestado sobre as petições e documentos juntados aos autos sob o ID 88946196, os quais comprovariam a quitação do cheque objeto da ação monitória. Sustenta, ainda, que a sentença deixou de analisar os embargos à ação monitória opostos pela empresa Eletrotécnica Oeste Bombas Serviços Ltda. (ID 92554319), co-ré na presente ação. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Preliminarmente, cumpre tecer algumas considerações sobre os embargos de declaração, recurso previsto no art. 1.022 do Código de Processo Civil. Os embargos de declaração destinam-se a esclarecer obscuridade, eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o Juiz de ofício ou a pedido, e corrigir erro material. Em outras palavras, constituem instrumento processual voltado a aperfeiçoar a decisão judicial, sanando eventuais vícios que a tornem defeituosa. Contudo, os embargos de declaração não se prestam a rediscutir o mérito da causa ou a modificar o entendimento já firmado pelo juízo. No caso em tela, o embargante alega omissão na sentença, o que será analisado a seguir. Da Ausência de Análise das Peças sob o ID 88946196: Sustenta o embargante que este Juízo deixou de analisar as petições e documentos juntados aos autos sob o ID 88946196, os quais comprovariam a quitação do cheque. Contudo, a análise dos autos revela que tais documentos foram devidamente considerados por este juízo ao proferir a sentença. Com efeito, a sentença reconheceu a possibilidade de discussão da causa debendi em embargos à monitória, conforme entendimento pacificado no Superior Tribunal de Justiça (STJ). No entanto, concluiu que, no caso concreto, o embargante não se desincumbiu do ônus de comprovar a quitação do título. A mera juntada de documentos não implica, por si só, na comprovação da quitação do débito. Cabia ao embargante demonstrar, de forma inequívoca, que o pagamento foi efetivamente realizado e que a autora reteve indevidamente o cheque após a quitação. O que não ocorreu. Da Ausência de Análise dos Embargos da Co-ré: Alega o embargante, ainda, omissão na sentença por não ter este Juízo analisado os embargos à ação monitória opostos pela empresa Eletrotécnica Oeste Bombas Serviços Ltda. (ID 92554319), co-ré na presente ação. Em que pese a alegação do embargante, a análise dos embargos opostos pela corré Eletrotécnica Oeste Bombas Serviços Ltda. não se mostra essencial para a solução da presente controvérsia. Isso porque, conforme já exposto, a sentença reconheceu a possibilidade de discussão da causa debendi, mas concluiu que o embargante não comprovou a quitação do cheque. Tal conclusão se sustenta independentemente da análise dos embargos opostos pela corré, visto que a responsabilidade pelo pagamento do cheque é solidária entre os réus. Ademais, os embargos opostos pela co-ré Eletrotécnica Oeste Bombas Serviços Ltda. foram rejeitados por este juízo em sentença proferida posteriormente aos presentes embargos de declaração, o que afasta a alegação de omissão. III - CONCLUSÃO Ante o exposto, REJEITO os Embargos de Declaração opostos por Carlos Laurindo de Castilhos, por não vislumbrar na sentença qualquer omissão, contradição ou obscuridade. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Barreiras - BA, na data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ELETROTECNICA OESTE BOMBAS SERVICOS LTDA - ME em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARLOS LAURINDO DE CASTILHOS em 07/08/2025 23:59.

Decorrido prazo de M C BAPTISTA MANCHINI - ME em 07/08/2025 23:59.

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de ELETROTECNICA OESTE BOMBAS SERVICOS LTDA - ME em 07/08/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 31/07/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/07/2025

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Recebidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Decorrido prazo de ELETROTECNICA OESTE BOMBAS SERVICOS LTDA - ME em 12/02/2025 23:59.

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(17)