Procedimento Comum Cível 8090113-40.2023.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8090113-40.2023.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8090113-40.2023.8.05.0001. Autor: Janete Cardoso Moreira Da Rocha Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:BA25803) Advogado: Anderson Otavio Dos Santos (OAB:BA27667) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] PROCESSO: 8090113-40.2023.8.05.0001 CLASSE/ASSUNTO: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) / [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: JANETE CARDOSO MOREIRA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS DESPACHO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO DESPACHO 8090113-40.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. 1 - Diante do recurso de apelação interposto nos autos em Id 461916516, intime-se o INSS para oferecer contrarrazões, no prazo que a lei lhe assina. Decorrido o prazo sem manifestação, ou apresentadas razões do(a) apelado(a), remetam-se os autos ao Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, observadas as cautelas de estilo. 2 - Intime-se o INSS para se manifestar, no prazo de 10 (dez) dias, acerca da petição juntada em Id 470051420, na qual a parte Autora alega descumprimento de obrigação de fazer. Em tempo, registre-se que, em caso de não cumprimento da ordem pelo INSS, deverá a parte Autora, querendo, requerer o cumprimento provisório da sentença, em autos apartados. 3 - Diante dos comprovantes de pagamento de honorários periciais juntados em Id 428215408 e Id 463676507, determino que o Cartório verifique se houve deposito em duplicidade pelo INSS, tomando as providência devidas. Publique-se e intimem-se. Salvador, 24 de outubro de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

04/11/2024, 00:00

01/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0068133-96.2011.8.05.0001. Autor: Janete Cardoso Moreira Da Rocha Advogado: Carini Marques Alvarez (OAB:BA25803) Advogado: Anderson Otavio Dos Santos (OAB:BA27667) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador Vara de Acidentes de Trabalho Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Sala 249 do Fórum Ruy Barbosa, Nazare - CEP 40040-380, Fone: 3320-6540, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo nº 8090113-40.2023.8.05.0001 Classe/Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7)/Assunto: [Auxílio-Acidente (Art. 86), Auxílio-Doença Acidentário, Aposentadoria por Invalidez Acidentária] AUTOR: JANETE CARDOSO MOREIRA DA ROCHA REU: INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL - INSS SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DE ACIDENTES DO TRABALHO SENTENÇA 8090113-40.2023.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos... JANETE CARDOSO MOREIRA DA ROCHA, devidamente qualificada nos autos, ajuizou a presente ação em face do INSS - INSTITUTO NACIONAL DE SEGURIDADE SOCIAL, com espeque na Lei nº 8.213/91, conforme fatos e pedidos constantes da inicial (Id 400162412). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial especialista em psiquiatria, facultando-se às partes a formulação de quesitos e apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos, tendo a parte autora apresentado quesitos em Id 400162412. Juntada de documentos pela parte Autora em Id 417108900. Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo (Id 425836679), especialista em psiquiatria, referente à perícia realizada em 27/10/2023. A parte Autora apresentou manifestação acerca do laudo pericial (Id 431512211). Foi juntada petição pela parte Autora em d 434870466, requerendo designação de perícia com médico ortopedista. O INSS apresentou proposta de acordo em Id 437794676. A parte autora recusou a proposta formulada pela Autarquia Ré (Id 439183518). Foi determinada a produção de prova pericial, com a respectiva nomeação de perito médico judicial especialista em ortopedia, facultando-se às partes a apresentação dos seus respectivos assistentes técnicos. Juntado aos autos laudo do Expert do Juízo (Id 449607519), especialista em ortopedia, referente à perícia realizada em 11/06/2024. A Autarquia Ré apresentou manifestação/defesa (Id 450848062). Houve manifestação da parte Autora acerca do laudo pericial (Id 453841066). Réplica foi colacionada aos autos (Id 456964425). Foi depositado o valor correspondente ao pagamento dos honorários periciais da perícia realizada com psiquiatra (Id 427083642). Conclusos os autos, constata-se a hipótese do artigo 355, inciso I, do CPC/2015, cabendo o julgamento antecipado, porquanto, não há necessidade da produção de novas provas. É o relatório, no essencial. De logo, indefiro o pedido de realização de nova perícia formulado em Id 453841066, visto que o exame judicial foi realizado por perito de confiança deste Juízo, não havendo qualquer mácula na prova que a torne imprestável. Ademais, nas lides acidentárias a renovação perícia só deve ser admitida em casos especiais, pois, do contrário, as demandas se perpetuariam para verificação da existência ou da inexistência de incapacidade, tornando o processo um verdadeiro prontuário médico, que foge ao seu propósito. Ainda, cumpre destacar que o julgamento da lide acidentária deve ser pautado no momento da produção da prova pericial, quando é fixado o marco temporal em que será analisada a capacidade laboral do segurado, e não apenas a existência de doença, o que ocorreu nos autos do processo principal. Ora, se não houver a delimitação do objeto da lide no tempo, a demanda se perpetuará para verificação da existência ou não da incapacidade, tornando-se o processo, como dito acima, um prontuário médico, considerando que a saúde do ser humano é dinâmica, podendo o seu estado variar ao longo do tempo. Ademais, ainda que a parte Requerente entenda não serem suficientes tais razões, resta, por óbvio, que este Juízo não está adstrito ao laudo pericial, pois possui seu livre convencimento diante das provas dos autos; oportunizando ao autor e ao réu apresentarem os quesitos que entenderem adequados no momento oportuno, bem como indicar assistentes técnicos e juntar todos os documentos e provas que sejam condizentes para elucidar o ponto sustentado, não havendo porque se falar em eventual cerceamento de defesa. No mérito, trata-se de ação com pedido de concessão/restabelecimento de benefício acidentário, bem como de transformação de benefício previdenciário em acidentário, por entender a parte autora que possui incapacidade decorrente de acidente de trabalho. Sobre o quanto requerido pela parte Autora, sabe-se que o artigo 19, da Lei 8.213/91, caracteriza o acidente do trabalho como sendo o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa, ou pelo trabalho dos segurados, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte, a perda ou a redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. Tem-se, pois, que para a caracterização do acidente de trabalho é necessário que a doença ou lesão causada ou agravada pelo exercício de sua função laboral cause perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho. No caso em questão, a Autora (atualmente com 56 anos, bancária) foi submetida a duas perícias judicias. A primeira delas foi realizada em 27/10/2023, por perito médico especialista em psiquiatria, tendo o Expert concluído pela existência de nexo de causalidade entre as moléstias identificadas e o trabalho exercido pela periciada, bem como que a Autora apresentava incapacidade total e temporária para o trabalho, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 425836679. Assim, vejamos a conclusão e respostas aos quesitos a seguir constantes do referido laudo: QUESITOS UNIFICADOS GERAIS d) Doença/moléstia ou lesão decorrem do trabalho exercido? Justifique indicando o agente de risco ou agente nocivo causador. RESPOSTA: Sim. O ambiente de trabalho concorreu para a emergência de um quadro misto, com elementos ansiosos e depressivos de menor monta. Ressalte-se que a existência de LER/DORT exacerba esse quadro psíquico. Entretanto, a ocorrência de princípio de incêndio em local de trabalho criou uma Reação Aguda ao Estresse, com predominância de elementos fóbicos e evitativos e há uma Reação de Ajustamento do tipo ansioso (F43.2) em curso. g) Sendo positiva a resposta ao quesito anterior, a incapacidade do(a) periciado(a) é de natureza permanente ou temporária? Parcial ou total? RESPOSTA: Temporária e total. Há uma Reação de Ajustamento do tipo ansioso (F43.2) em curso. i) Data provável de início da incapacidade identificada. Justifique. RESPOSTA: Novembro de 2022. k) É possível afirmar se havia incapacidade entre a data do indeferimento ou da cessação do benefício administrativo e a data da realização da perícia judicial? Se positivo, justificar apontando os elementos para esta conclusão. RESPOSTA: Sim. O quadro ansioso estava ativo. Há uma Reação de Ajustamento do tipo ansioso (F43.2) em curso l) Caso se conclua pela incapacidade parcial e permanente, é possível afirmar se o(a) periciado(a) está apto para o exercício de outra atividade profissional ou para a reabilitação? Qual atividade? RESPOSTA: Pericianda é trabalhadora qualificada, com longo tempo de profissão e experiência. No retorno ao trabalho, não deve ser relotada, em hipótese alguma, em agência de varejo. Ressalvadas as restrições habituais para LER/DORT, pode executar algumas outras atividades. Pode trabalhar nas chamadas “agências de atacado”, empresariais, ou que lide predominantemente ou exclusivamente com entes governamentais desde que em áreas de suporte para área negocial e revisão de contratos. Áreas de suporte de orientação de procedimentos e análise de crédito são outras possibilidades. Isolamento presencial de contato e interlocução com colegas e outros setores hierárquicos pode agravar o quadro clínico e deve ser evitado. A interação com colegas em ambiente de trabalho deve ser favorecida. m) Sendo positiva a existência de incapacidade total e permanente, o(a) periciado(a) necessita de assistência permanente de outra pessoa para as atividades diárias? A partir de quando? RESPOSTA: Prejudicado. p) É possível estimar qual o tempo e o eventual tratamento necessários para que o(a) periciado(a) se recupere e tenha condições de voltar a exercer seu trabalho ou atividade habitual (data de cessação da incapacidade) RESPOSTA: Não haverá cessação de incapacidade para retorno a atividade habitual, mas sugere-se ao Juízo um afastamento por 3 meses, com retorno em condição de reabilitação, ressalvadas as observações feitas para o quesito “l” QUESITOS ESPECIFICOS DE AUXÍLIO-ACIDENTE a) O(a) periciado(a) é portador de lesão ou perturbação funcional que implique redução de sua capacidade para o trabalho? Qual? RESPOSTA: Sim. Deve ser afastada de agência de varejo e, sobretudo, da agência onde ocorreu o princípio de incêndio. c) O(a) periciado(a) apresenta sequelas de acidente de qualquer natureza, que causam dispêndio de maior esforço na execução da atividade habitual? RESPOSTA: Há um quadro fóbico e evitativo que deve ser percebido, fazendo com que ela deva ser redirecionada. d) Se positiva a resposta ao quesito anterior, quais são as dificuldades encontradas pelo(a) periciado(a) para continuar desempenhando suas funções habituais? Tais sequelas são permanentes, ou seja, não passíveis de cura? RESPOSTA: Há um quadro ansioso que pode se tornar permanente h) Face à sequela, ou doença, o(a) periciado(a) está: a) com sua capacidade laborativa reduzida, porém, não impedido de exercer a mesma atividade; b) impedido de exercer a mesma atividade, mas não para outra; c) inválido para o exercício de qualquer atividade? RESPOSTA: Opção “B”: A pericianda está impedida de exercer a mesma atividade, mas não para outra. Por sua vez, a segunda perícia, realizada em 11/06/2024, por perito médico especialista em ortopedia, concluiu pela ausência de nexo de causalidade entre as moléstias osteomusculares e o trabalho exercido pela periciada, bem como que a Autora não apresentava nenhum tipo de incapacidade laborativa, tudo conforme laudo pericial juntado em Id 449607519. Com efeito, anote-se que, em que pese o laudo pericial, acima mencionado, não ter reconhecido o nexo etiológico entre as doenças ortopédicas e a atividade laboral desempenhada pela parte Requerente, entendo pela existência de tal nexo, tendo em vista o que consta dos autos, a exemplo das comunicações de acidente de trabalho juntadas em Id 400162414. Ademais, as enfermidades apresentadas pela parte Autora se apresentam como aquelas que têm origem ou agravamento no seu labor (bancária). Destarte, restou constatado, pelo perito médico psiquiátrico, que a Autora apresentava incapacidade total e temporária para o seu trabalho habitual, bem como que deveria ser incluída em programa de reabilitação profissional, em razão do seu quadro psíquico incapacitante. Nesse passo, entendo pela inclusão da Segurada em programa de reabilitação profissional, com o fito de evitar novo possível afastamento do trabalho em um curto período, primando pela melhor resolução do estado de saúde da Autora com relação ao seu trabalho. Outrossim, conforme o artigo 59, da Lei 8.213/91, o auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença) será devido ao segurado que, havendo cumprido, quando for o caso, o período de carência exigido na aludida Lei, ficar incapacitado para o seu trabalho ou para a sua atividade habitual por mais de 15 (quinze) dias consecutivos, além do que assim dispõe a Súmula 25 da Advocacia Geral da União: Será concedido auxílio-doença ao segurado considerado temporariamente incapaz para o trabalho ou sua atividade habitual, de forma total ou parcial, atendidos os demais requisitos legais, entendendo-se por incapacidade parcial aquela que permita sua reabilitação para outras atividades laborais. Além disso, o §1 do Art. 62 da referida lei, garante o benefício de auxílio por incapacidade temporária até que o Segurado seja considerado reabilitado para o desempenho de atividade que lhe garanta a subsistência. Com efeito, no que concerne à inclusão em programa de reabilitação, temos que o artigo 62, da Lei 8.213/91, estabelece que o segurado em gozo de auxílio por incapacidade temporária (antigo auxílio-doença), insusceptível de recuperação para sua atividade habitual, deverá submeter-se a processo de reabilitação profissional para o exercício de outra atividade, não cessando o benefício até que seja dado como habilitada para o desempenho de nova atividade que lhe garanta a subsistência ou, quando considerado não-recuperável, ser aposentado por incapacidade permanente. Já o artigo 90, da citada lei, prevê a obrigatoriedade da prestação desde a reabilitação. Por isto, comprovando-se que a Autora não possui condições de realizar as mesmas atividades que outrora realizava, sob pena de maior agravamento de sua doença, deve ser incluída em programa de reabilitação profissional, uma vez presentes os requisitos estabelecidos no artigo 62 supra mencionado, como tem decidido diferentes tribunais do País, dentre estes o Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, nos julgados a seguir: REEXAME NECESSÁRIO. AUXÍLIO DOENÇA ACIDENTÁRIO. LIMITAÇÕES FUNCIONAIS RELEVANTES. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS NECESSÁRIOS À PERCEPÇÃO DO AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. CABIMENTO, NA ESPÉCIE. CORREÇÃO MONETÁRIA. JUROS. INCIDÊNCIA DO INPC. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA E INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. O cerne da questão envolve a existência de incapacidade laboral e dos pressupostos autorizadores para concessão do benefício previdenciário. Hipótese de manutenção do auxílio-doença acidentário pela incapacidade da autora para exercer função habitual que lhe garanta a subsistência configurada, reconhecimento do seu direito. (Classe: Remessa Necessária, Número do , Relator (a): Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Publicado em: 30/10/2018) (TJ-BA - Remessa Necessária: 00681339620118050001, Relator: Ivanilton Santos da Silva, Terceira Câmara Cível, Data de Publicação: 30/10/2018). REEXAME DE JULGADO. ART. 1.030, II, DO CPC. APELAÇÃO. PREVIDENCIÁRIO. RECURSO ADESIVO. AÇÃO DE CONCESSÃO DE APOSENTADORIA POR INVALIDEZ OU DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO. DOENÇA OCUPACIONAL. CESSAÇÃO DO BENEFÍCIO DE AUXÍLIO-DOENÇA ACIDENTÁRIO EM 31/01/2009. PERÍCIA JUDICIAL REALIZADA. INCAPACIDADE LABORAL PARCIAL CONSTATADA POR PROVA. POSSIBILIDADE DE REABILITAÇÃO PROFISSIONAL. ART. 62 DA LEI 8.213/91. APELAÇÃO IMPROVIDA. RECURSO ADESIVO IMPROVIDO. SENTENÇA INTEGRADA EM REEXAME NECESSÁRIO. (Classe: Apelação, Número do Processo: 0081079-37.2010.8.05.0001, Relator (a): João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Publicado em: 29/11/2018) (TJ-BA - APL: 00810793720108050001, Relator: João Augusto Alves de Oliveira Pinto, Quarta Câmara Cível, Data de Publicação: 29/11/2018). Entretanto, quanto ao pedido de aposentadoria por incapacidade permanente, indefiro-o; pois não restou comprovado que a Autora é portadora de incapacidade total e definitiva, requisito necessário para concessão de tal benefício. Por derradeiro, quanto à data de início do benefício (B91), tomo o dia seguinte à data de cessação do benefício anterior ao ajuizamento da presente ação (02/06/2023 – Id. 450848064) como marco inicial do "auxílio-doença" de natureza acidentária (B91). Por fim, no tocante ao pedido de conversão dos benefícios de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (B31), para o seu homônimo na espécie acidentária (B91), entendo por deferir apenas a transformação dos benefícios n. 6370146572 e n. 6402509322, consoante documento juntado em Id 450848064, tendo em vista o reconhecimento do nexo de causalidade entre as doenças identificadas no Autor e o seu labor, conforme acima fundamentado. Concluo, assim, que existem provas a respeito do fato alegado, encontrando respaldo legal o pedido formulado pelo Autor quanto à conversão dos auxílios por incapacidade temporária (NB 6370146572 e NB 6402509322), gozados na espécie previdenciária (B-31), em auxílio por incapacidade temporária acidentário (B-91), ressalvando, contudo, que não existem diferenças financeiras a ser pagas, face ao disposto no art. 61 da Lei nº 8.213/91, com a redação dada pela Lei nº 9.032/95, que não mais distingue o valor do “auxílio-doença” previdenciário ou acidentário, entendendo, porém, que para outros fins, como estabilidade e FGTS, há interesse do Segurado na distinção pretendida, o que se infere do art. 118 da referida Lei: O segurado que sofreu acidente de trabalho tem garantia, pelo prazo mínimo de doze meses, a manutenção do seu contrato de trabalho na empresa, após a cessação do auxílio-doença acidentário, independentemente da percepção de auxílio-acidente. Por isto, ante o exposto, julgo PROCEDENTE o pedido, para condenar o INSS a transformar os benefícios de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB 6370146572 e NB 6402509322), recebidos pela Autora na espécie previdenciária (B-31), para o seu homônimo acidentário (B-91); bem como conceder/reconhecer em favor da Autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (B-91), com DIB em 03/06/2023, até a data da conclusão do programa de reabilitação da Segurada a ser realizado(a) pela Autarquia Ré; ficando advertido(a) o(a) beneficiário(a) que deverá cumprir todo o programa de reabilitação profissional nos termos estabelecidos pelo INSS, sob pena de cessação imediata do benefício. Entrementes, DEFIRO tutela de urgência, de natureza satisfativa, determinando que o INSS transforme os benefícios de auxílio por incapacidade temporária previdenciário (NB 6370146572 e NB 6402509322), recebidos pela Autora na espécie previdenciária (B-31), para o seu homônimo acidentário (B-91), bem como conceda em favor da Autora o benefício de auxílio por incapacidade temporária de natureza acidentária (B-91), com DIB em 03/06/2023 e DIP a partir da intimação desta sentença, mantendo o mesmo até a conclusão da reabilitação da Segurada, devendo o Réu promover tal implantação no prazo de 20 (vinte) dias, e incluí-la em programa de reabilitação profissional, mediante comprovação nos autos. Condeno ainda o ente previdenciário demandado a efetuar o pagamento da verba apurada, de forma retroativa, compreendendo todos os valores devidos e não pagos, compensando-se parcelas concedidas na titularidade de qualquer outro benefício não acumulável no mesmo período, acrescidas de correção monetária e juros de 0,5% (meio por cento) ao mês, e, a partir desta data, com a incidência, uma única vez, até o efetivo pagamento, dos índices oficiais de remuneração básica e juros aplicados à caderneta de poupança, de acordo com o artigo 1ª-F, da Lei nº. 9.494, de 10 de setembro de 1997, modificado pela Lei nº 11.960, de 29 de junho de 2009. Contudo, os valores devidos pelos benefícios em atraso serão atualizados nos termos dos arts. 41-A da Lei 8213/91 e alterações posteriores (a partir da edição da Lei 11.430/2006, com base no INPC, nos termos da decisão proferida no Resp. 1.492.221), até a data do cálculo exequendo e, a partir de então, o IPCA-e, nos termos do art. 31, da Lei n.º 13.707/2018, até 08/12/2021. Já a partir de 09/12/2021, data da publicação da EC 113/2021, para o cálculo dos juros de mora e da correção monetária incidirá uma única vez até o efetivo pagamento, do índice da taxa referencial do Sistema Especial de Liquidação e de Custódia (Selic), acumulado mensalmente, consoante art. 3º da referida emenda constitucional. Como corolário, extingo o processo com resolução de mérito com base no art. 487, inciso I, do Código de Processo Civil. Isento o demandado do pagamento das custas processuais, nos termos do art. 8º, §1º, da Lei 8.620/93, condeno-o, contudo, em verba honorária sucumbencial, a qual fixo no percentual mínimo correspondente à faixa prevista no art. 85, § 3º, do CPC/2015, sobre o total das prestações vencidas até a data da publicação da sentença (Súmula n. 111, STJ), incluindo aquelas eventualmente recebidas por força de tutela de urgência, obtido mediante simples cálculo aritmético, ficando o INSS advertido que o eventual pagamento de benefício acidentário pela via administrativa, seja total ou parcial, após a citação válida, não tem o poder de alterar a base de cálculo para os honorários advocatícios, nos termos do Tema 1.050, do Superior Tribunal de Justiça. Deste ato deixo de recorrer de ofício, por não se enquadrar a condenação no limite estabelecido no inciso I, do § 3º do art. 496 do Código de Processo Civil. Aguarde-se o decurso do prazo para recurso voluntário. Ocorrendo, retornem-se os autos. Não interposto por qualquer das partes, certifique-se o trânsito em julgado e arquivem-se, sem prejuízo do desarquivamento para eventual cumprimento da sentença. Publique-se e intimem-se. Salvador/BA, 9 de agosto de 2024. Tâmara Libório Dias Teixeira de Freitas Silva Juíza de Direito

28/10/2024, 00:00

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Recebidos os autos

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de certidão dd2g

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de petição

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

Decorrido prazo de JANETE CARDOSO MOREIRA DA ROCHA em 13/03/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Despacho em 13/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/02/2025

Expedição de despacho.

Proferido despacho de mero expediente

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