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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

14/10/2024

Valor da Causa

R$ 24.072,52

Órgão julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

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Partes do Processo(9)

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Transitado em Julgado em 08/03/2025

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 20/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS NOBRE PROCOPIO em 17/02/2025 23:59.

Publicado Decisão em 27/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/01/2025

Cominicação eletrônica

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 23/01/2025

Embargos de Declaração Não-acolhidos

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 14/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MARIA DE JESUS NOBRE PROCOPIO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 07/11/2024 23:59.

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(33)

Todos os documentos(17)