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Recurso Inominado CívelPiso SalarialSistema Remuneratório e BenefíciosServidor Público CivilDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICORecurso Inominado Cível

TJBA2° GrauArquivado

Data de Distribuição

21/07/2025

Valor da Causa

R$ 78.120,00

Órgão julgador

3º Julgador da 6ª Turma Recursal

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública · 1ª V do Sistema dos Juizados Especiais da Fazenda Pública

Partes do Processo

MUNICIPIO DE SALVADOR

Autor

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Partes do Processo(23)

Transitado em Julgado em 29/09/2025

Baixa Definitiva

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

Juntada de Certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE SALVADOR em 22/09/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARCOS VINICIUS FREIRE ARRAES em 23/09/2025 23:59.

Publicado Decisão em 02/09/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 01/09/2025

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 30/08/2025

Conhecido o recurso de MUNICIPIO DE SALVADOR - CNPJ: 13.927.801/0001-49 (RECORRENTE) e provido

Comunicação eletrônica

Conclusos para decisão

Recebidos os autos

Distribuído por sorteio

Conclusos para julgamento

Todos os documentos(24)