Usucapião 0154279-19.2006.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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UsucapiãoUsucapião OrdináriaAquisiçãoPropriedadeCoisasDIREITO CIVILUsucapião

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

22/10/2011

Valor da Causa

R$ 12.000,00

Órgão julgador

8ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

VONILCE MARQUES CONCEICAO

CPF

Autor

CESAR ESTACIO CONCEICAO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

Advogados / Representantes

VITOR DE PAULA PESSOA SALLES VIANA

OAB/BA 31869·CPF·Representa: Autor

RAFAEL DE MELLO PARANAGUA

OAB/BA 54536·CPF·Representa: Réu

IVANA SANTOS FERNANDO DE OLIVEIRA

OAB/BA 32388·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(48)

VONILCE MARQUES CONCEICAO

CPF

Autor

CESAR ESTACIO CONCEICAO

CPF

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

CURADORIA DE AUSENTES

Terceiro

ERALDA DE LIMA SOUZA

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

EDIFICIO MISS GRECIA

Terceiro

WARLEY DE TAL

Terceiro

MP

ALCUNHA

MARCOS MACHADO PINTO

CPF

Reu

MARIA DA GLORIA R DOS SANTOS

Reu

MINISTéRIO PúBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

EDIFICIO MISS GRECIA

OUTROS_PARTICIPANTES

WARLEY DE TAL

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Decorrido prazo de Maria da Gloria R dos Santos em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 21:16

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 21:15

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 21:15

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 21:15

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 19:23

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 19:23

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 19:23

Decorrido prazo de Maria da Gloria R dos Santos em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 19:23

Publicado Decisão em 14/03/2023.

09/05/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 17:29

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 12/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 12/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 12/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 12/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 12/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:25

Todas as movimentações(146)

Decorrido prazo de Maria da Gloria R dos Santos em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 21:16

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 21:15

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 21:15

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 21:15

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 04/04/2023 23:59.

Documentos

Despacho

•17/03/2026, 15:23

Despacho

•18/11/2025, 17:17

09/05/2026, 19:23

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 19:23

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 19:23

Decorrido prazo de Maria da Gloria R dos Santos em 04/04/2023 23:59.

09/05/2026, 19:23

Publicado Decisão em 14/03/2023.

09/05/2026, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

09/05/2026, 17:29

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 12/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 12/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 12/11/2024 23:59.

09/04/2026, 00:38

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 12/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 12/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:25

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 12/11/2024 23:59.

08/04/2026, 21:25

Publicado Decisão em 21/10/2024.

08/04/2026, 20:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 20:41

Expedição de Ofício.

17/03/2026, 15:23

Juntada de Petição de CIENCIA

12/01/2026, 10:44

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:08

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:08

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:08

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:07

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:07

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 02:07

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:21

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:21

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 16/12/2025 23:59.

17/12/2025, 01:21

Publicado Despacho em 24/11/2025.

24/11/2025, 19:11

Disponibilizado no DJEN em 19/11/2025

20/11/2025, 05:03

Expedição de intimação.

18/11/2025, 17:17

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

18/11/2025, 17:17

Proferido despacho de mero expediente

18/11/2025, 17:15

Juntada de Petição de procuração

13/10/2025, 17:27

Conclusos para despacho

06/08/2025, 17:41

Juntada de Petição de 0154279_19.2006_PARECER_VOLNICE MARQUES CONCEI

06/02/2025, 12:26

Expedição de intimação.

24/01/2025, 15:06

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Vonilce Marques Conceicao Advogado: Vitor De Paula Pessoa Salles Viana (OAB:BA31869) Autor: Cesar Estacio Conceicao Advogado: Vitor De Paula Pessoa Salles Viana (OAB:BA31869) Reu: Marcos Machado Pinto Advogado: Rafael De Mello Paranagua (OAB:BA54536) Custos Legis: Ministério Público Do Estado Da Bahia Confrontante: Warley De Tal Confrontante: Edifício Miss Grécia Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0154279-19.2006.8.05.0001 Classe - Assunto: USUCAPIÃO (49) Requerente AUTOR: VONILCE MARQUES CONCEICAO, CESAR ESTACIO CONCEICAO Requerido(a) REU: MARCOS MACHADO PINTO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0154279-19.2006.8.05.0001 Usucapião Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc. Compulsando os autos, verifico a necessidade de CONVERTER O FEITO EM DILIGÊNCIA para que seja concedida nova vista dos autos ao i. Representante do Ministério Público, haja vista a manifestação anterior de ID 219445237. Após, intimem-se as partes para ciência e manifestação. Em seguida, retornem conclusos. P.I. Salvador/BA, 10 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Proferidas outras decisões não especificadas

10/10/2024, 10:17

Conclusos para julgamento

28/06/2024, 10:06

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:48

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 21/03/2024 23:59.

23/03/2024, 00:47

Publicado Despacho em 14/03/2024.

21/03/2024, 01:32

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 13/03/2024

21/03/2024, 01:32

Juntada de Petição de petição

18/03/2024, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

11/03/2024, 09:34

Conclusos para despacho

06/03/2024, 16:16

Juntada de certidão

11/05/2023, 16:52

Mandado devolvido Positivamente

10/05/2023, 01:18

Expedição de Outros documentos.

05/05/2023, 12:02

Juntada de certidão

02/05/2023, 18:06

Expedição de mandado.

02/05/2023, 17:55

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 17:16

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

10/03/2023, 12:54

Outras Decisões

08/03/2023, 15:16

Conclusos para despacho

29/11/2022, 14:54

Decorrido prazo de Maria da Gloria R dos Santos em 16/08/2022 23:59.

21/08/2022, 07:32

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 16/08/2022 23:59.

21/08/2022, 07:31

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 16/08/2022 23:59.

21/08/2022, 07:31

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 16/08/2022 23:59.

19/08/2022, 16:47

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

01/08/2022, 18:19

Juntada de Petição de parecer do ministerio público

29/07/2022, 19:00

Publicado Despacho em 15/07/2022.

18/07/2022, 12:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/07/2022

18/07/2022, 12:17

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

13/07/2022, 18:28

Expedição de despacho.

13/07/2022, 18:28

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

05/07/2022, 22:49

Expedição de decisão.

05/07/2022, 22:49

Proferido despacho de mero expediente

05/07/2022, 22:49

Conclusos para despacho

24/02/2022, 15:04

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 05/11/2021 23:59.

08/11/2021, 05:45

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 26/10/2021 23:59.

28/10/2021, 11:21

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 26/10/2021 23:59.

28/10/2021, 11:21

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 26/10/2021 23:59.

28/10/2021, 11:21

Decorrido prazo de Maria da Gloria R dos Santos em 26/10/2021 23:59.

28/10/2021, 11:21

Publicado Decisão em 30/09/2021.

11/10/2021, 05:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 11/10/2021

11/10/2021, 05:57

Expedição de decisão.

29/09/2021, 17:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

29/09/2021, 17:08

Outras Decisões

13/09/2021, 17:13

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 06:23

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 06:23

Decorrido prazo de MARCOS MACHADO PINTO em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 06:23

Decorrido prazo de Maria da Gloria R dos Santos em 15/07/2021 23:59.

16/07/2021, 06:23

Conclusos para decisão

14/07/2021, 17:03

Publicado Despacho em 18/06/2021.

04/07/2021, 09:39

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/07/2021

04/07/2021, 09:39

Juntada de Petição de petição

29/06/2021, 20:13

Decorrido prazo de CESAR ESTACIO CONCEICAO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 06:06

Decorrido prazo de VONILCE MARQUES CONCEICAO em 18/06/2021 23:59.

19/06/2021, 06:06

Juntada de Petição de petição

18/06/2021, 17:29

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

17/06/2021, 10:20

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

15/06/2021, 16:12

Decisão de Saneamento e de Organização do Processo

15/06/2021, 16:12

Conclusos para despacho

09/06/2021, 11:14

Juntada de Petição de petição

04/06/2021, 15:52

Publicado Ato Ordinatório em 25/05/2021.

31/05/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/05/2021

31/05/2021, 08:31

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido#

24/05/2021, 17:36

Expedição de Outros documentos.

24/05/2021, 17:36

Juntada de Petição de petição

18/02/2021, 08:36

Juntada de Petição de contestação

26/01/2021, 19:24

Proferido despacho de mero expediente

24/11/2020, 21:09

Conclusos para decisão

24/11/2020, 21:07

Juntada de Petição de petição

05/11/2019, 11:02

Conclusos para despacho

31/10/2019, 10:16

Ato ordinatório praticado

25/10/2019, 09:36

Devolvidos os autos

05/10/2019, 22:39

Petição

15/04/2019, 00:00

Petição

24/07/2017, 00:00

Recebimento

09/06/2017, 00:00

Petição

09/06/2017, 00:00

Petição

15/03/2017, 00:00

Recebimento

12/12/2014, 00:00

Publicação

19/09/2014, 00:00

Mero expediente

11/09/2014, 00:00

Petição

17/06/2014, 00:00

Petição

17/06/2014, 00:00

Conclusão

14/09/2011, 16:38

Petição

06/09/2011, 11:46

Petição

06/09/2011, 00:00

Protocolo de Petição

02/09/2011, 17:37

Entrega em carga/vista

08/04/2011, 11:15

Recebimento

08/04/2011, 11:13

Recebimento

08/04/2011, 11:13

Entrega em carga/vista

08/04/2011, 11:10

Documento

08/04/2011, 11:06

Expedição de documento

30/03/2011, 17:49

Expedição de documento

23/03/2011, 17:34

Petição

24/02/2011, 11:52

Protocolo de Petição

24/02/2011, 11:52

Conclusão

28/07/2010, 16:39

Petição

22/07/2010, 09:11

Conclusão

15/03/2010, 16:37

Petição

10/03/2010, 13:36

Conclusão

04/11/2009, 11:38

Petição

03/11/2009, 15:02

Conclusão

28/08/2009, 16:53

Petição

21/08/2009, 11:50

Documento

17/08/2009, 13:33

Expedição de documento

13/08/2009, 11:41

Petição

26/05/2009, 13:43

Conclusão

21/05/2009, 16:26

Conclusão

27/02/2009, 08:59

Petição

29/01/2009, 10:41

Despacho

•18/11/2025, 17:15

Decisão

•17/10/2024, 13:09

Decisão

•10/10/2024, 10:17

Despacho

•12/03/2024, 08:55

Despacho

•11/03/2024, 09:34

Decisão

•10/03/2023, 12:54

Decisão

•08/03/2023, 15:16

Despacho

•13/07/2022, 18:28

Despacho

•05/07/2022, 22:49

Decisão

•29/09/2021, 17:08

Decisão

•13/09/2021, 17:13

Despacho

•17/06/2021, 10:20

Despacho

•15/06/2021, 16:12

Todos os documentos(28)

Despacho

•17/03/2026, 15:23

Despacho

•18/11/2025, 17:17

Despacho

•18/11/2025, 17:15

Decisão

•17/10/2024, 13:09

Decisão

•10/10/2024, 10:17

Despacho

•12/03/2024, 08:55

Despacho

•11/03/2024, 09:34

Decisão

•10/03/2023, 12:54

Decisão

•08/03/2023, 15:16

Despacho

•13/07/2022, 18:28

Despacho

•05/07/2022, 22:49

Decisão

•29/09/2021, 17:08

Decisão

•13/09/2021, 17:13

Despacho

•17/06/2021, 10:20

Despacho

•15/06/2021, 16:12

Ato Ordinatório

•24/05/2021, 17:36

Despacho

•24/11/2020, 21:09

Ato Ordinatório

•25/10/2019, 09:36

Decisão

•05/10/2019, 22:39

Despacho

•05/10/2019, 22:39

Despacho

•05/10/2019, 22:39

Decisão

•05/10/2019, 22:39

Despacho

•05/10/2019, 22:39

Despacho

•05/10/2019, 22:38

Despacho

•05/10/2019, 22:38

Despacho

•05/10/2019, 22:38

Despacho

•05/10/2019, 22:38

Despacho

•11/09/2014, 12:52