Cumprimento de sentença 0300595-88.2013.8.05.0022 - TJBA

Cumprimento de sentença 0300595-88.2013.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Fribarreiras Agro Industrial De Alimentos Eireli Advogado: Jorge Santos Rocha Junior (OAB:BA12492) Advogado: Manuela Castor Dos Santos (OAB:BA34409) Advogado: Walmor De Araujo Bavaroti (OAB:SP297903) Advogado: Eliezer Silvera Salles Filho (OAB:SP367347) Advogado: Rafael Spolaor Barboza (OAB:SP383114) Advogado: Enos Pereira Ribeiro (OAB:SP341797) Advogado: Alexsandro Otavio De Queiroz (OAB:SP321798) Requerido: Banco Do Brasil Sa Advogado: Maria Sampaio Das Merces Barroso (OAB:BA6853) Advogado: Abilio Das Merces Barroso Neto (OAB:BA18228) Advogado: Aquiles Das Merces Barroso (OAB:BA21224) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS Processo: EXIBIÇÃO n. 0300595-88.2013.8.05.0022 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS REQUERENTE: FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI Advogado(s): JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR registrado(a) civilmente como JORGE SANTOS ROCHA JUNIOR (OAB:BA12492), MANUELA CASTOR DOS SANTOS registrado(a) civilmente como MANUELA CASTOR DOS SANTOS (OAB:BA34409), WALMOR DE ARAUJO BAVAROTI (OAB:SP297903), ELIEZER SILVERA SALLES FILHO (OAB:SP367347), RAFAEL SPOLAOR BARBOZA (OAB:SP383114), ENOS PEREIRA RIBEIRO (OAB:SP341797), ALEXSANDRO OTAVIO DE QUEIROZ (OAB:SP321798) REQUERIDO: BANCO DO BRASIL SA Advogado(s): MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO registrado(a) civilmente como MARIA SAMPAIO DAS MERCES BARROSO (OAB:BA6853), ABILIO DAS MERCES BARROSO NETO (OAB:BA18228), AQUILES DAS MERCES BARROSO (OAB:BA21224) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARREIRAS DECISÃO 0300595-88.2013.8.05.0022 Exibição Jurisdição: Barreiras Vistos, etc. Trata-se de embargos de declaração opostos por Fribarreiras Agroindustrial de Alimentos Ltda., sustentando a existência de vício na decisão proferida, que julgou procedente a ação cautelar de exibição de documentos movida contra o Banco do Brasil S/A. I. Dos Embargos de Declaração Preliminarmente, destaco que os Embargos de Declaração são cabíveis quando houver obscuridade, contradição, omissão ou erro material na decisão, nos termos do artigo 1.022 do Código de Processo Civil (CPC). "Art. 1.022. Cabem embargos de declaração contra qualquer decisão judicial para: I - esclarecer obscuridade ou eliminar contradição; II - suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento; III - corrigir erro material. Parágrafo único. Considera-se omissa a decisão que: I - deixe de se manifestar sobre tese firmada em julgamento de casos repetitivos ou em incidente de assunção de competência aplicável ao caso sob julgamento; II - incorra em qualquer das condutas descritas no art. 489, § 1º.". São, portanto, um instrumento processual destinado a sanar vícios presentes na decisão judicial que dificultem ou impeçam sua compreensão ou execução. II. Da Análise dos Pressupostos Examinando detidamente os autos e os argumentos apresentados pelas partes, verifica-se que a decisão embargada não apresenta os vícios mencionados. A decisão está fundamentada de forma clara e coerente, abordando todos os pontos necessários para a resolução da lide. Não há omissão de aspectos essenciais, tampouco contradição entre os fundamentos e a conclusão. Observa-se que a parte embargante busca, na verdade, rediscutir o mérito da decisão, o que é incabível por meio de embargos de declaração. Esse recurso não se presta para a modificação da decisão, salvo em casos de erro material, o que não se verifica no presente caso. Cita-se, a título de fundamentação, o julgado: PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE VÍCIOS NO ACÓRDÃO EMBARGADO. REDISCUSSÃO. PRETENSÃO DE REEXAME. NÃO CABIMENTO. INOVAÇÃO RECURSAL EM SEDE DE EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. INVIABILIDADE. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO REJEITADOS. 1. Os embargos de declaração têm a finalidade simples e única de completar, aclarar ou corrigir uma decisão omissa, obscura, contraditória ou que incorra em erro material, afirmação que se depreende dos in cisos do próprio art. 1.022 do CPC/2015. Portanto, só é admissível essa espécie recursal quando destinada a atacar, especificamente, um desses vícios do ato decisório, e não para que se adeque a decisão ao entendimento dos embargantes, nem para o acolhimento de pretensões que refletem mero inconformismo, e menos ainda para rediscussão de matéria já resolvida. 2. A tese ora invocada pelo embargante quanto à omissão da incidência da Súmula 85/STJ, bem como em relação à prescrição bienal, não foi em nenhum momento arguida pelo ESTADO DE MINAS GERAIS nas instâncias ordinárias, e nem sequer apresentada em suas contrarrazões ao recurso especial, juntadas às folhas 578-595 (e-STJ). Trata-se, portanto, de inovação recursal, procedimento vedado em sede de embargos de declaração. 3. Não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material, merecem ser rejeitados os embargos declaratórios interpostos com o propósito infringente. 4. Embargos de declaração rejeitados. (STJ - EDcl no AgInt no REsp: 1768343 MG 2018/0245605-5, Relator: Ministro MAURO CAMPBELL MARQUES, Data de Julgamento: 11/04/2022, T2 - SEGUNDA TURMA, Data de Publicação: DJe 19/04/2022) Diante do exposto, concluo que os embargos de declaração opostos por Fribarreiras Agroindustrial de Alimentos Ltda. não merecem provimento, pois não se constatou qualquer obscuridade, omissão, contradição ou erro material na decisão embargada. III.Conclusão Pelo exposto, rejeito os embargos de declaração opostos por Fribarreiras Agroindustrial de Alimentos Ltda., mantendo integralmente a decisão embargada. Intime-se. Cumpra-se. Barreiras-BA, data da assinatura digital. Alexandre Mota Brandão de Araújo Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Advogados / Representantes(11)

Decorrido prazo de FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 28/05/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/05/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 22/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de FRIBARREIRAS AGRO INDUSTRIAL DE ALIMENTOS EIRELI em 22/08/2024 23:59.

Publicado Decisão em 01/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO DO BRASIL SA em 13/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 23/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 22/01/2025

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