Execução Fiscal 0507054-83.2017.8.05.0022 - TJBA

Execução Fiscal 0507054-83.2017.8.05.0022 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ROBERTO TUPINAMBA FREIRE em 12/11/2024 23:59.

10/04/2026, 11:02

Decorrido prazo de ROBERTO TUPINAMBA FREIRE em 12/11/2024 23:59.

10/04/2026, 08:50

Decorrido prazo de ROBERTO TUPINAMBA FREIRE em 12/11/2024 23:59.

10/04/2026, 08:39

Publicado Decisão em 21/10/2024.

10/04/2026, 08:19

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

10/04/2026, 08:19

Conclusos para despacho

09/10/2025, 13:53

Juntada de certidão

09/10/2025, 13:53

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/04/2025 23:59.

23/04/2025, 23:25

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Roberto Tupinamba Freire Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0507054-83.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: ROBERTO TUPINAMBA FREIRE Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: ROBERTO TUPINAMBA FREIRE com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0507054-83.2017.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 9 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

17/10/2024, 17:44

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

09/10/2024, 18:40

Conclusos para decisão

01/08/2024, 14:36

Processo Desarquivado

01/08/2024, 14:36

Arquivado Provisoramente

28/07/2023, 14:34

Expedição de Outros documentos.

05/10/2022, 21:11

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 17:44

Decisão

•09/10/2024, 18:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Barreiras Executado: Roberto Tupinamba Freire Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0507054-83.2017.8.05.0022 Órgão Julgador: 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS EXEQUENTE: MUNICIPIO DE BARREIRAS Advogado(s): EXECUTADO: ROBERTO TUPINAMBA FREIRE Advogado(s): DECISÃO EXECUTADO: ROBERTO TUPINAMBA FREIRE com pretensão de perceber crédito tributário. O Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE 1.355.208, ocorrido em 19/12/2023, fixou as seguintes teses: 1) possibilidade de extinção de execuções fiscais de baixo valor por ausência de interesse de agir; 2) o ajuizamento de execuções fiscais depende de prévia solução extrajudicial (conciliação ou protesto do título). 3) suspensão das execuções fiscais em andamento para adoção das medidas previstas no item 2. O Conselho Nacional de Justiça, em razão do referido julgamento, editou a Resolução 547 de 22/02/2024 estabelecendo o piso de R$ 10.000,00 (dez mil reais) para ajuizamento de execuções fiscais, inclusive orientando a extinção de processos com valores inferiores. O §5º do artigo 1º da referida resolução preconiza a suspensão dos processos pelo prazo de 90 (noventa) dias, para a Fazenda Pública demonstrar o interesse no prosseguimento da ação com indicação de bens e atualização do débito para fins de superação do piso estabelecido. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE BARREIRAS DECISÃO 0507054-83.2017.8.05.0022 Execução Fiscal Jurisdição: Barreiras Trata-se de execução fiscal movida por MUNICIPIO DE BARREIRAS em desfavor de Ante o exposto, determino a suspensão do processo pelo prazo de 90 (noventa) dias para que o Credor adote meios extrajudiciais de cobrança dos valores. Transcorrido o prazo, retornem os autos conclusos. BARREIRAS/BA, 9 de outubro de 2024. Maurício Alvares Barra Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de ROBERTO TUPINAMBA FREIRE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO TUPINAMBA FREIRE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTO TUPINAMBA FREIRE em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE BARREIRAS em 14/04/2025 23:59.

Expedição de decisão.

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

Conclusos para decisão

Processo Desarquivado

Arquivado Provisoramente

Expedição de Outros documentos.

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