Procedimento Comum Cível 0549723-20.2017.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0549723-20.2017.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - decisão DECISÃO Embargado: Maria José Da Silva Santos Embargante: Estado Da Bahia Ementa: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL n. 0549723-20.2017.8.05.0001.1.EDCiv Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível EMBARGANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): EMBARGADO: Maria José da Silva Santos Advogado(s): ACORDÃO PROCESSO CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. APELAÇÃO. PRE QUESTIONAMENTO. DISTINÇÃO DO PARADIGMA DIANTE DA LEI ESTADUAL. INAPLICABILIDADE. LEI FEDERAL COMPLEMENTAR N. 80 QUE ESTABELECE NORMAS GERAIS. VIOLAÇÃO À AUTONOMIA INSTITUCIONAL, ORÇAMENTÁRIA E ADMINISTRATIVA DA DEFENSORIA PÚBLICA. PRECEDENTES DO STF. EMBARGOS REJEITADOS. Para a interposição de aclaratórios, se faz imperiosa a existência de algum dos vícios relacionados no artigo 1.022 do Código de Processo Civil, incorrendo o Órgão judicante prolator do julgado, nestas hipóteses, em negativa de prestação jurisdicional integral. Compulsando os autos, verifica-se que não assiste razão ao recorrente, tendo o órgão julgador decidido os pontos postos em debate, nos limites necessários ao deslinde do feito. As questões versadas resumem-se a mero inconformismo com a decisão proferida por este Tribunal de Justiça. De referência ao prequestionamento, sabe-se que a simples alegação não é suficiente para justificar o seu acolhimento, desde quando não seja verificada a omissão, contradição, obscuridade ou erro material. EMBARGOS REJEITADOS. ACÓRDÃO Ementa - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho EMENTA 0549723-20.2017.8.05.0001 Embargos De Declaração Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, relatados e discutidos estes autos dos Embargos de Declaração em Apelação nº 0549723-20.2017.8.05.0001.1, da Comarca de Salvador (BA), embargante ESTADO DA BAHIA e embargada DEFENSORIA PÚBLICA DO ESTADO DA BAHIA (representando Maria José da Silva Santos). ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em REJEITAR OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, nos termos do voto desta Relatora.

15/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Apelado: Maria José Da Silva Santos Apelante: Estado Da Bahia Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Segunda Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0549723-20.2017.8.05.0001 Órgão Julgador: Segunda Câmara Cível APELANTE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): APELADO: Maria José da Silva Santos Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho INTIMAÇÃO 0549723-20.2017.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Aguarde-se na Secretaria o julgamento dos Embargos de Declaração tombado sob o nº 0549723-20.2017.8.05.0001.1.EDCiv Após, voltem os autos conclusos. Publique-se. Cumpra-se Salvador/BA, data certificada eletronicamente no sistema Desa. Maria de Fátima Silva Carvalho Relatora ix

21/10/2024, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

11/08/2021, 19:03

Baixa Definitiva

24/06/2020, 00:00

Petição

20/02/2018, 00:00

Documento

20/02/2018, 00:00

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

20/02/2018, 00:00

Mero expediente

19/02/2018, 00:00

Petição

07/02/2018, 00:00

Mero expediente

02/02/2018, 00:00

Petição

30/01/2018, 00:00

Antecipação de tutela

15/01/2018, 00:00

Petição

27/12/2017, 00:00

Petição

07/12/2017, 00:00

Mero expediente

21/11/2017, 00:00

Documentos

Decisão

•06/03/2025, 12:42

Decisão

•06/03/2025, 12:41

—

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Baixa Definitiva

Petição

Documento

Remessa dos Autos para Tribunal de Justiça em Grau de Recurso

Mero expediente

Petição

Mero expediente

Petição

Antecipação de tutela

Petição

Petição

Mero expediente

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