Procedimento Comum Cível 8000467-79.2018.8.05.0264 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000467-79.2018.8.05.0264 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Autor: Liliana Santana Argolo Advogado: Alexandre Figueiredo Noia Correia (OAB:BA16252) Reu: Municipio De Gongogi Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000467-79.2018.8.05.0264 Órgão Julgador: VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA AUTOR: LILIANA SANTANA ARGOLO Advogado(s): ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA registrado(a) civilmente como ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA (OAB:BA16252) REU: MUNICIPIO DE GONGOGI Advogado(s): VICENTE MIGUEL NIELLA CERQUEIRA (OAB:BA51176), JOSE CARLOS COSTA DA SILVA JUNIOR (OAB:BA33086) SENTENÇA 1.RELATÓRIO: Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE UBAITABA INTIMAÇÃO 8000467-79.2018.8.05.0264 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Ubaitaba Trata-se de ação de cobrança, proposta por LILIANA SANTANA ARGOLO VASCONCELOS SANTOS, em face do MUNICÍPIO DE GONGOGI, ambos devidamente qualificados. Narra a autora, em síntese, que é servidora pública municipal, concursada, entretanto afirma que não recebeu o salário do mês de novembro e dezembro de 2016 e tampouco o 13º salário e férias + 1/3 entre os anos de 2013 a 2017, o que totaliza a quantia de R$ 12.676,80 (doze mil seiscentos e setenta e seis reais e oitenta centavos). Juntou documentos. Justiça gratuita deferida. Após a citação, o réu não ofertou sua contestação. Intimados para provas as partes contribuíram significativamente para a resolução da lide. É o que cabe relatar. Fundamento e decido. 2.FUNDAMENTAÇÃO: 2.2. DA INVERSÃO DO ÔNUS DA PROVA A Fazenda Pública, por intermédio da sua procuradoria, busca direcionar o ônus da prova dos recebimentos dos salários e férias a parte requerente, apoiando o seu argumento no art. 373, §1º do código de ritos. No entanto, incumbe ao autor nos moldes do art. 320 do CPC/2015, inicialmente, instruir a sua petição inicial com os documentos tidos como indispensáveis. Assim sendo, o autor cumpriu o requisito inicial, já que no ato da propositura da peça vestibular, demonstrou o vínculo jurídico entre o este e o ente público, conforme o (ID 5506663). Quanto a prova constitutiva do seu direito, dada a natureza da ação “Cobrança”, incumbe ao réu nos moldes do art. 371, II do CPC, alegar e provar o fato extintivo, modificativo ou impeditivo do direito do autor. O vínculo estabelecido, a contraprestação do autor frente a suas atividades é fato sem discussão no caso in concreto. Sendo, portanto, encargo de o ente provar a periodicidade do serviço, tal como, os pagamentos a que tem direito o servidor público, já que é o agente “contratante”. Diante disso, não assiste razão o réu, haja vista, que é seu dever a prova do contrário alegado pelo autor, já que seria excessivo e desproporcional inverter o ônus da prova em favor do requerente, frente a isso, indefiro o pedido do réu feito na petição de (ID 7472803). DO JULGAMENTO ANTECIPADO DO MÉRITO: Conforme dispõe o artigo 355, o Juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando não houver necessidade de produção de outras provas, nos autos não há questões processuais pendentes e estão presentes os pressupostos processuais e os requisitos de admissibilidade da demanda. As partes não manifestaram interesse na produção de provas. Os elementos trazidos aos autos são suficientes para valoração do direito. Promovo o julgamento antecipado da lide, nos moldes do disposto no art. 355, inc. I, do Código de Processo Civil, uma vez que o feito se encontra suficientemente instruído. Com efeito, em se tratando de questão precipuamente de direito, e sendo o magistrado o destinatário da prova (art. 370, do CPC), o julgamento antecipado é dever de ofício do juiz. Nesse sentido é o entendimento do Superior Tribunal de Justiça: “O magistrado tem o poder-dever de julgar antecipadamente a lide, desprezando a realização da audiência para a produção de prova testemunhal, ao constatar que o acervo documental acostado aos autos possui suficiente força probante para nortear e instruir seu entendimento” (STJ -Resp66632/SP) “Presente as condições que ensejam o julgamento antecipado da causa, é dever do juiz, e não mera faculdade, assim proceder.” (STJ -Respnº 2832/RJ) Assim, o magistrado pode resolver o mérito de pronto, em exame de cognição exauriente, com vistas à sumarização do procedimento, com fulcro no art. 355, I, CPC: “Art. 355. O juiz julgará antecipadamente o pedido, proferindo sentença com resolução de mérito, quando: I -Não houver necessidade de produção de outras provas;” Pelo acima explanado, aplicando-se a Teoria da Causa Madura, visando os Princípios da Razoável Duração do Processo, Celeridade e da Boa-Fé, passo ao Julgamento Antecipado de Mérito. 2.2. DA PRESCRIÇÃO: De início, pontua-se que todo e qualquer direito de ação contra a Fazenda Pública, qualquer que seja a esfera, prescreve em 05 (cinco) anos a contar a data do auto ou fato do qual se originaram (art. 1º, Decreto 20.910/32). Assim, toda e qualquer pretensão deduzida anterior ao quinquênio da propositura da ação (13.06.2018) estão prescritas. 2.3. DO MÉRITO: A Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 considera essencial, para fins de investidura na seara estatal (entes políticos — União, Estados federados, Distrito Federal e Municípios — suas autarquias e fundações, empresas públicas e sociedades de economia mista), um prévio procedimento concursal entre os candidatos ao cargo ou emprego público. Assim, o concurso público é o procedimento administrativo que tem por fim aferir as aptidões pessoais e selecionar candidatos ao provimento de cargos e funções públicas, assegurando o princípio da igualdade, moralidade administrativa e competição, sendo, como regra, condição de ingresso no serviço público, prevista no artigo 37, inciso II da CRFB/88. Nos autos, a condição de servidor público efetivo da requerente é fato incontroverso, conforme se extrai da própria documentação anexada pelo réu. No que concerne ao mérito, conforme determina o art. 373 do Código de Processo Civil o ônus da prova incumbe ao autor, quanto ao fato constitutivo do seu direito, e, ao réu, quanto à existência de fato impeditivo, modificativo e extintivo do direito do autor. Pela documentação acostada, a parte autora comprovou estar no exercício do cargo, ficando evidenciado dos autos que, era servidor público. Entretanto, na situação dos autos, o município anexou a Folha de pagamento dos anos de 2013 a 2016 (ID 232344892), contudo a ficha é manca na comprovação do pagamento do salário de novembro e acerca do 13° +1/3 das férias. A ficha demonstra o pagamento dos salário integralmente a partir de agosto de 2012 a 2016, no entanto, não há menção do pagamento de 1/3 das férias nos anos 2013, 2015, 2016 e 2017. Ademais, somente ficou provado o pagamento do 13° nos anos de 2013/2014, tendo em vista, o termo de prescrição. Nos demais quesitos, a prova levantada nos autos pela ré, não logrou êxito em seu objetivo. Logo, a parte autora também não se desincumbiu do seu ônus de comprovar os fatos alegados na exordial, de modo, que não foi demonstrado que não houve o pagamento dos salários, ou que o requerimento juntado aos autos, foi fraudado. Isto porque, em que pese as alegações do demandante na exordial, não há qualquer documento que indique que não houve o pagamento da verba salarial do mês de dezembro. Não se trata aqui de exigir além da legalidade, mas sim de ônus da prova, certo de que incumbe ao Autor demonstrar cabalmente os fatos constitutivos de seu direito, nos termos do artigo 373 do Código de Processo Civil, e na situação em apreço, o Requerente não trouxe aos autos ao menos um extrato bancário para comprovar suas alegações. 3.DISPOSITIVO: Pelo exposto, JULGO PARCIALMENTE PROCEDENTE o pedido inicial formulado pela Autora e extingo o presente feito, COM RESOLUÇÃO DE MÉRITO, com fulcro no art. 487, I do CPC. 1 - CONDENO a parte Acionada ao pagamento do salário do mês de novembro e do 13° (2015, 2016, 2017) mais o 13/ das férias referente aos anos de (2013,2015,2016 e 2017), no valor de R$7.371,27 (sete mil, trezentos e setenta e um e vinte e sete centavos), na data da propositura da ação (13.06.2018). A correção monetária deverá incidir desde a data do inadimplemento segundo os índices da Corregedoria Geral de Justiça (CGJ) até 29/06/2009, tendo em vista a entrada em vigor da Lei n° 11.960/09 que alterou o artigo 1°-F da Lei n° 9494/97, publicada em 30/06/2009. A partir de 30/06/2009, a atualização monetária deverá aplicada uma única vez e calculada com base no índice oficial da remuneração básica da caderneta de poupança - TR (taxa referencial). Os Juros de mora serão devidos a partir da citação, devendo ser aplicados, uma única vez, os juros da caderneta de poupança. Em razão da sucumbência recíproca, condeno o réu ao pagamento das custas processuais em 30% e honorários advocatícios, que fixo em 70% do valor da causa, nos termos do art. 85, §2º do CPC, e a autora o pagamento de 30% do valor da causa, entretanto, suspendo a exigibilidade das custas em razão da gratuidade de justiça deferida em favor dessa. Transitada em julgado a presente sentença, dê-se baixa na Distribuição e arquivem-se os autos, com as cautelas de estilo. Publique-se, Intimem-se. Ubaitaba/Bahia, data registrada no sistema. George Barboza Cordeiro Juiz de Direito.

24/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 10/07/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALEXANDRE FIGUEIREDO NOIA CORREIA em 10/07/2024 23:59.

Publicado Intimação em 03/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de LILIANA SANTANA ARGOLO em 10/06/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 03/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de contra-razões

Recebido o recurso Com efeito suspensivo

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 16/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GONGOGI em 16/06/2025 23:59.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #Não preenchido# Documento: 503048228

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