Execução Fiscal 8007354-62.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta
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Dívida Ativa (Execução Fiscal)
DIREITO TRIBUTÁRIO
Execução Fiscal
TJBA
1° Grau
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Data de Distribuição
26/11/2020
Valor da Causa
R$ 82.540,36
Órgão julgador
1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas
Processos relacionados
1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública
Partes do Processo
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
Advogados / Representantes
SOANE MARIA QUEIROZ FIGLIUOLO
OAB/BA 22998
·
CPF
815.***.***-20
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·
Representa: Réu
Ver todas as partes (77)
Partes do Processo
(77)
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Autor
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
Movimentações
Arquivado Definitivamente
30/04/2026, 13:36
Baixa Definitiva
30/04/2026, 13:36
SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ESTADO DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
ESTADO DA BAHIA
CNPJ
13.***.***.0001-60
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Terceiro
INSPETOR
Terceiro
PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS
Terceiro
PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA
Terceiro
TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV
CNPJ
13.***.***.0000-00
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Terceiro
PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
DETRAN BAHIA
Terceiro
SAEB
Terceiro
COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO
Terceiro
PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERVE
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
SUPREV
Terceiro
SESAB
Terceiro
FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSER
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA
Terceiro
AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
PGE
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
GOVERNO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
SECRETARIA DE ADMINISTRACAO
Terceiro
DETRAN
Terceiro
DETRAB/BA
Terceiro
PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO
Terceiro
GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO
Terceiro
PROCURADOR
Terceiro
PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
GOV DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
O ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PLANSERV - ESTADO DA BAHIA
Terceiro
ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO
Terceiro
JUIZ DE DIREITO
Terceiro
BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV
Terceiro
PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA
Terceiro
MARIA DA GLORIA
Terceiro
PROCIA
Terceiro
SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA
Terceiro
GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR
Terceiro
PROCURADORES DO ESTADO
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA
Terceiro
BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)
Terceiro
PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS
Terceiro
FAZENDA PUBLICA DA BAHIA
Terceiro
PGE - FISCAL
Terceiro
SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ
Terceiro
GABINETE DO SECRETARIO
Terceiro
ESTADO DA BHIA
Terceiro
SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB
Terceiro
ANDERSON SERRAO SANTANA
CPF
022.***.***-79
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Reu
MATHEUS JONES GRADIN SIMAS
CPF
052.***.***-26
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Reu
PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME
CNPJ
23.***.***.0001-22
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Reu
Ato ordinatório praticado
30/04/2026, 13:36
Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 02:41
Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:21
Juntada de alvará
06/04/2026, 17:48
Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.
31/03/2026, 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2026, 15:57
Juntada de Petição de petição
30/03/2026, 16:18
Ato ordinatório praticado
27/03/2026, 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2026, 17:11
Juntada de Petição de petição
27/03/2026, 15:51
Juntada de Petição de #Não preenchido#
27/03/2026, 07:23
Juntada de entregue (ecarta)
27/03/2026, 07:23
Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.
27/02/2026, 15:22
Ver todas as movimentações (96)
Todas as movimentações
(96)
Arquivado Definitivamente
30/04/2026, 13:36
Baixa Definitiva
30/04/2026, 13:36
Ato ordinatório praticado
30/04/2026, 13:36
Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 23/04/2026 23:59.
24/04/2026, 02:41
Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 16/04/2026 23:59.
17/04/2026, 01:21
Juntada de alvará
06/04/2026, 17:48
Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.
31/03/2026, 15:58
Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)
31/03/2026, 15:57
Juntada de Petição de petição
30/03/2026, 16:18
Ato ordinatório praticado
27/03/2026, 17:11
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
27/03/2026, 17:11
Juntada de Petição de petição
27/03/2026, 15:51
Juntada de Petição de #Não preenchido#
27/03/2026, 07:23
Juntada de entregue (ecarta)
27/03/2026, 07:23
Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.
27/02/2026, 15:22
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026
27/02/2026, 15:22
Juntada de intimação
25/02/2026, 17:25
Ato ordinatório praticado
25/02/2026, 17:18
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
25/02/2026, 17:18
Expedição de E-Carta.
25/02/2026, 17:15
Decorrido prazo de PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:47
Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:47
Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:47
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:47
Decorrido prazo de PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:40
Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:40
Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:40
Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:32
Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:32
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:32
Decorrido prazo de PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.
06/02/2026, 01:32
Publicado Sentença em 16/12/2025.
16/12/2025, 09:55
Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025
16/12/2025, 09:55
Extinta a execução ou o cumprimento da sentença
12/12/2025, 13:42
Expedida/certificada a comunicação eletrônica
12/12/2025, 13:42
Conclusos para julgamento
13/11/2025, 09:18
Processo Desarquivado
13/11/2025, 09:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
12/11/2025, 15:29
Juntada de Petição de petição
12/11/2025, 15:29
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2023 23:59.
16/10/2025, 21:42
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.
11/03/2025, 19:13
Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 11/02/2025 23:59.
15/02/2025, 05:42
Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 11/02/2025 23:59.
14/02/2025, 02:05
Decorrido prazo de PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.
13/02/2025, 18:07
Arquivado Provisoriamente
05/02/2025, 17:23
Publicado Decisão em 21/01/2025.
29/01/2025, 03:26
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024
29/01/2025, 03:26
Juntada de Petição de Petição (outras)
10/01/2025, 11:35
Juntada de Petição de petição
10/01/2025, 11:35
Expedição de decisão.
17/12/2024, 18:40
Proferidas outras decisões não especificadas
17/12/2024, 18:40
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.
25/11/2024, 18:42
Conclusos para decisão
07/11/2024, 11:39
Expedição de ato ordinatório.
25/10/2024, 15:29
Ato ordinatório praticado
25/10/2024, 15:29
Juntada de Petição de petição
21/10/2024, 09:46
Publicado Decisão em 21/10/2024.
21/10/2024, 05:46
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024
21/10/2024, 05:45
Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Prime Nutrition Sports Comercio Ltda - Me Executado: Anderson Serrao Santana Executado: Matheus Jones Gradin Simas Advogado: Soane Maria Queiroz Figliuolo (OAB:BA22998) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 8007354-62.2020.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME, ANDERSON SERRAO SANTANA, MATHEUS JONES GRADIN SIMAS D E C I S Ã O Considerando a existência de acordo administrativo informado pelo exequente e reiterado pela executada em petição retro, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007354-62.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a suspensão processual requerida até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos. No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de presunção de quitação. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, não serão desbloqueados para fins de garantia do pagamento da dívida em caso de não quitação do acordo. Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se o exequente por ato ordinatório sobre a quitação do débito fiscal exequendo. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 15 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito
21/10/2024, 00:00
Expedição de decisão.
16/10/2024, 20:17
Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial
16/10/2024, 20:17
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.
02/10/2024, 02:41
Conclusos para decisão
26/09/2024, 17:58
Juntada de Petição de Petição (outras)
13/09/2024, 16:02
Juntada de Petição de petição
13/09/2024, 16:02
Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.
13/09/2024, 03:27
Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024
13/09/2024, 03:26
Expedição de ato ordinatório.
02/09/2024, 14:03
Ato ordinatório praticado
02/09/2024, 14:02
Juntada de Petição de Petição (outras)
30/08/2024, 09:45
Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)
30/08/2024, 09:45
Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)
28/08/2024, 09:39
Juntada de Petição de Petição (outras)
28/08/2024, 09:39
Juntada de Petição de petição
27/08/2024, 08:17
Juntada de Petição de Petição (outras)
21/08/2024, 15:55
Juntada de recibo (sisbajud)
21/08/2024, 15:55
Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 13/03/2024 23:59.
17/03/2024, 08:22
Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 14/03/2024 23:59.
17/03/2024, 08:22
Expedição de carta via ar digital.
12/01/2024, 12:00
Expedição de carta via ar digital.
12/01/2024, 12:00
Expedição de Carta.
12/01/2024, 11:59
Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.
29/06/2023, 17:19
Expedição de decisão.
26/05/2023, 16:57
Outras Decisões
26/05/2023, 16:57
Conclusos para decisão
11/04/2023, 11:01
Juntada de Petição de Petição (outras)
31/03/2023, 14:41
Juntada de Petição de petição
31/03/2023, 14:41
Expedição de despacho.
21/03/2023, 11:51
Proferido despacho de mero expediente
17/03/2023, 08:00
Conclusos para decisão
05/12/2022, 12:47
Expedição de carta via ar digital.
10/08/2022, 12:18
Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.
27/01/2021, 10:32
Proferido despacho de mero expediente
27/01/2021, 10:32
Conclusos para despacho
26/11/2020, 20:23
Distribuído por sorteio
26/11/2020, 20:23
Documentos
Ato Ordinatório
•
27/03/2026, 17:11
Ato Ordinatório
•
25/02/2026, 17:18
Sentença
•
12/12/2025, 13:42
Sentença
•
12/12/2025, 13:42
Decisão
•
17/12/2024, 18:40
Ato Ordinatório
•
25/10/2024, 15:29
Decisão
•
16/10/2024, 20:17
Decisão
•
16/10/2024, 20:17
Ato Ordinatório
•
02/09/2024, 14:02
Decisão
•
26/05/2023, 16:57
Despacho
•
21/03/2023, 11:51
Despacho
•
17/03/2023, 08:00
Despacho de citação por AR Digital
•
27/01/2021, 10:32