Execução Fiscal 8007354-62.2020.8.05.0150 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalDívida Ativa (Execução Fiscal)DIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauArquivado

Data de Distribuição

26/11/2020

Valor da Causa

R$ 82.540,36

Órgão julgador

1ª V de Fazenda Pública de Lauro de Freitas

Processos relacionados

1° Grau · TJBA · Execução Fiscal · 1ª Vara da Fazenda Pública

Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

SOANE MARIA QUEIROZ FIGLIUOLO

OAB/BA 22998·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(77)

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - SISTEMA DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

SECRETARIA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORI GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ESTADO DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

INSPETOR

Terceiro

PLANO DE ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS - PLANSERV (REU)

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICIPIOS

Terceiro

PLANSERV PLANO ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA

Terceiro

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV

CNPJ

Terceiro

PROCURADOR GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

DETRAN BAHIA

Terceiro

SAEB

Terceiro

COLEGIO ESTADUAL YEDA BARRADAS CARNEIRO

Terceiro

PRPROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERVE

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

SUPREV

Terceiro

SESAB

Terceiro

FUNPREV- FUNDO DE CUSTEIO DA PREVIDENCIA SOCIAL DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSER

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SAEB - GABINETE DO SECRETARIO DA ADMINISTRACAO (SR. EDELVINO GOES)

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

POLICIA MILITAR DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DA BAHIA

Terceiro

AHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DE ADMINISTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

PGE

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE EDUCACAO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

GOVERNO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

SECRETARIA DE ADMINISTRACAO

Terceiro

DETRAN

Terceiro

DETRAB/BA

Terceiro

PLANSERV - PLANO SERVIDORES DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

GOVERNO - SECRETARIA DE EDUCACAO

Terceiro

PROCURADOR

Terceiro

PLANSERV- ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

PLANSERV - ASSISTENCIA DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

GOV DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

O ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PLANSERV - ESTADO DA BAHIA

Terceiro

ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS DA BAHIA - PLANSERV

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINISTRACAO

Terceiro

JUIZ DE DIREITO

Terceiro

BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ASMINISTRACAO PLANSERV

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DA BHIA

Terceiro

MARIA DA GLORIA

Terceiro

PROCIA

Terceiro

SECRETARIA DA JUSTICA, DIREITOS HUMANOS E DESENVOLVIMENTO SOCIAL - PROCON BA

Terceiro

GOVERNO DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

PROCURADORIA MUNICIPIO SALVADOR

Terceiro

PROCURADORES DO ESTADO

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

BAHIA SECRETARIA DA ADMINIDTRACAO (PLANSERV)

Terceiro

PLANSERV ASSISTENCIA A SAUDE DOS SERVIDORES PUBLICOS ESTADUAIS

Terceiro

FAZENDA PUBLICA DA BAHIA

Terceiro

PGE - FISCAL

Terceiro

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA - SEFAZ

Terceiro

GABINETE DO SECRETARIO

Terceiro

ESTADO DA BHIA

Terceiro

SECRETARIA DE SAUDE DO ESTADO DA BAHIA - SESAB

Terceiro

ANDERSON SERRAO SANTANA

CPF

Reu

MATHEUS JONES GRADIN SIMAS

CPF

Reu

PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME

CNPJ

Reu

Movimentações

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 13:36

Baixa Definitiva

30/04/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 13:36

Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 16/04/2026 23:59.

17/04/2026, 01:21

Juntada de alvará

06/04/2026, 17:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 17:11

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/03/2026, 07:23

Juntada de entregue (ecarta)

27/03/2026, 07:23

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

27/02/2026, 15:22

Todas as movimentações(96)

Arquivado Definitivamente

30/04/2026, 13:36

Baixa Definitiva

30/04/2026, 13:36

Ato ordinatório praticado

30/04/2026, 13:36

Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 23/04/2026 23:59.

24/04/2026, 02:41

Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 16/04/2026 23:59.

Documentos

Ato Ordinatório

•27/03/2026, 17:11

Ato Ordinatório

•25/02/2026, 17:18

17/04/2026, 01:21

Juntada de alvará

06/04/2026, 17:48

Publicado Ato Ordinatório em 31/03/2026.

31/03/2026, 15:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

31/03/2026, 15:57

Juntada de Petição de petição

30/03/2026, 16:18

Ato ordinatório praticado

27/03/2026, 17:11

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

27/03/2026, 17:11

Juntada de Petição de petição

27/03/2026, 15:51

Juntada de Petição de #Não preenchido#

27/03/2026, 07:23

Juntada de entregue (ecarta)

27/03/2026, 07:23

Publicado Ato Ordinatório em 27/02/2026.

27/02/2026, 15:22

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 26/02/2026

27/02/2026, 15:22

Juntada de intimação

25/02/2026, 17:25

Ato ordinatório praticado

25/02/2026, 17:18

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

25/02/2026, 17:18

Expedição de E-Carta.

25/02/2026, 17:15

Decorrido prazo de PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:47

Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:47

Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:47

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:47

Decorrido prazo de PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:40

Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:32

Decorrido prazo de PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME em 05/02/2026 23:59.

06/02/2026, 01:32

Publicado Sentença em 16/12/2025.

16/12/2025, 09:55

Disponibilizado no DJEN em 15/12/2025

16/12/2025, 09:55

Extinta a execução ou o cumprimento da sentença

12/12/2025, 13:42

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

12/12/2025, 13:42

Conclusos para julgamento

13/11/2025, 09:18

Processo Desarquivado

13/11/2025, 09:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

12/11/2025, 15:29

Juntada de Petição de petição

12/11/2025, 15:29

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 13/04/2023 23:59.

16/10/2025, 21:42

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 10/03/2025 23:59.

11/03/2025, 19:13

Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 11/02/2025 23:59.

15/02/2025, 05:42

Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 11/02/2025 23:59.

14/02/2025, 02:05

Decorrido prazo de PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME em 11/02/2025 23:59.

13/02/2025, 18:07

Arquivado Provisoriamente

05/02/2025, 17:23

Publicado Decisão em 21/01/2025.

29/01/2025, 03:26

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 19/12/2024

29/01/2025, 03:26

Juntada de Petição de Petição (outras)

10/01/2025, 11:35

Juntada de Petição de petição

10/01/2025, 11:35

Expedição de decisão.

17/12/2024, 18:40

Proferidas outras decisões não especificadas

17/12/2024, 18:40

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 18/11/2024 23:59.

25/11/2024, 18:42

Conclusos para decisão

07/11/2024, 11:39

Expedição de ato ordinatório.

25/10/2024, 15:29

Ato ordinatório praticado

25/10/2024, 15:29

Juntada de Petição de petição

21/10/2024, 09:46

Publicado Decisão em 21/10/2024.

21/10/2024, 05:46

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

21/10/2024, 05:45

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Estado Da Bahia Executado: Prime Nutrition Sports Comercio Ltda - Me Executado: Anderson Serrao Santana Executado: Matheus Jones Gradin Simas Advogado: Soane Maria Queiroz Figliuolo (OAB:BA22998) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Lauro de Freitas 1ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA Av. Santos Dumont nº 512- KM 2,5 Estrada do Coco -CEP 42.700-000 Fone (71) 3378-3428,Lauro de Freitas-BA Processo n.º: 8007354-62.2020.8.05.0150 Classe Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) - [Dívida Ativa (Execução Fiscal)] EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA EXECUTADO: PRIME NUTRITION SPORTS COMERCIO LTDA - ME, ANDERSON SERRAO SANTANA, MATHEUS JONES GRADIN SIMAS D E C I S Ã O Considerando a existência de acordo administrativo informado pelo exequente e reiterado pela executada em petição retro, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DE FAZENDA PÚBLICA DE LAURO DE FREITAS DECISÃO 8007354-62.2020.8.05.0150 Execução Fiscal Jurisdição: Lauro De Freitas defiro a suspensão processual requerida até o prazo final para pagamento da última parcela do acordo, findo o qual devem os autos vir conclusos. No caso de descumprimento do parcelamento, caberá à Exequente fazer a comunicação imediata a este Juízo, pleiteando o prosseguimento da execução fiscal, sob pena de presunção de quitação. Por fim, havendo penhora, bloqueio ou demais constrições judiciais, não serão desbloqueados para fins de garantia do pagamento da dívida em caso de não quitação do acordo. Decorrido o prazo do parcelamento, intime-se o exequente por ato ordinatório sobre a quitação do débito fiscal exequendo. P.I.C. Lauro de Freitas (BA), 15 de outubro de 2024 CRISTIANE MENEZES SANTOS BARRETO Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

16/10/2024, 20:17

Processo Suspenso ou Sobrestado por Por decisão judicial

16/10/2024, 20:17

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 30/09/2024 23:59.

02/10/2024, 02:41

Conclusos para decisão

26/09/2024, 17:58

Juntada de Petição de Petição (outras)

13/09/2024, 16:02

Juntada de Petição de petição

13/09/2024, 16:02

Publicado Ato Ordinatório em 04/09/2024.

13/09/2024, 03:27

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 03/09/2024

13/09/2024, 03:26

Expedição de ato ordinatório.

02/09/2024, 14:03

Ato ordinatório praticado

02/09/2024, 14:02

Juntada de Petição de Petição (outras)

30/08/2024, 09:45

Juntada de certidão de transferência parcial de valores (sisbajud)

30/08/2024, 09:45

Juntada de certidão de transferência de valores (sisbajud)

28/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

28/08/2024, 09:39

Juntada de Petição de petição

27/08/2024, 08:17

Juntada de Petição de Petição (outras)

21/08/2024, 15:55

Juntada de recibo (sisbajud)

21/08/2024, 15:55

Decorrido prazo de ANDERSON SERRAO SANTANA em 13/03/2024 23:59.

17/03/2024, 08:22

Decorrido prazo de MATHEUS JONES GRADIN SIMAS em 14/03/2024 23:59.

17/03/2024, 08:22

Expedição de carta via ar digital.

12/01/2024, 12:00

Expedição de carta via ar digital.

12/01/2024, 12:00

Expedição de Carta.

12/01/2024, 11:59

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 28/06/2023 23:59.

29/06/2023, 17:19

Expedição de decisão.

26/05/2023, 16:57

Outras Decisões

26/05/2023, 16:57

Conclusos para decisão

11/04/2023, 11:01

Juntada de Petição de Petição (outras)

31/03/2023, 14:41

Juntada de Petição de petição

31/03/2023, 14:41

Expedição de despacho.

21/03/2023, 11:51

Proferido despacho de mero expediente

17/03/2023, 08:00

Conclusos para decisão

05/12/2022, 12:47

Expedição de carta via ar digital.

10/08/2022, 12:18

Expedição de despacho de citação por ar digital via AR Digital.

27/01/2021, 10:32

Proferido despacho de mero expediente

27/01/2021, 10:32

Conclusos para despacho

26/11/2020, 20:23

Distribuído por sorteio

26/11/2020, 20:23

Sentença

•12/12/2025, 13:42

Sentença

•12/12/2025, 13:42

Decisão

•17/12/2024, 18:40

Ato Ordinatório

•25/10/2024, 15:29

Decisão

•16/10/2024, 20:17

Decisão

•16/10/2024, 20:17

Ato Ordinatório

•02/09/2024, 14:02

Decisão

•26/05/2023, 16:57

Despacho

•21/03/2023, 11:51

Despacho

•17/03/2023, 08:00

Despacho de citação por AR Digital

•27/01/2021, 10:32