Execução Fiscal 8009162-70.2023.8.05.0256 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalIPTU/ Imposto Predial e Territorial UrbanoImpostosDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

11/09/2023

Valor da Causa

R$ 1.890,86

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública de Teixeira de Freitas

Partes do Processo

MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS

CNPJ

Autor

MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS

CPF

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS em 12/11/2024 23:59.

08/04/2026, 04:09

Publicado Decisão em 21/10/2024.

08/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS em 19/08/2025 23:59.

12/03/2026, 23:51

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS em 19/08/2025 23:59.

12/03/2026, 22:58

Publicado Decisão em 28/07/2025.

12/03/2026, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 20:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 09:58

Comunicação eletrônica

24/07/2025, 09:58

Comunicação eletrônica

24/07/2025, 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/07/2025, 09:58

Conclusos para decisão

17/07/2025, 10:23

Todas as movimentações(29)

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS em 12/11/2024 23:59.

08/04/2026, 04:09

Publicado Decisão em 21/10/2024.

08/04/2026, 02:18

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

08/04/2026, 02:18

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS em 19/08/2025 23:59.

12/03/2026, 23:51

Decorrido prazo de MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS em 19/08/2025 23:59.

Documentos

Decisão

•24/07/2025, 09:58

Decisão

•24/07/2025, 09:58

12/03/2026, 22:58

Publicado Decisão em 28/07/2025.

12/03/2026, 20:21

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

12/03/2026, 20:21

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 16/09/2025 23:59.

17/09/2025, 17:13

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 09:58

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

24/07/2025, 09:58

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 24/07/2025

24/07/2025, 09:58

Comunicação eletrônica

24/07/2025, 09:58

Comunicação eletrônica

24/07/2025, 09:58

Processo Suspenso ou Sobrestado por Convenção das Partes para Satisfação Voluntária da Obrigação em Execução ou Cumprimento de Sentença

24/07/2025, 09:58

Conclusos para decisão

17/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

17/07/2025, 10:23

Juntada de Petição de pedido de citação em novo endereço via carta com ar

23/01/2025, 12:12

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 21/11/2024 23:59.

22/11/2024, 00:59

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Municipio De Teixeira De Freitas Advogado: Damille Gabrielli Almeida (OAB:BA21952) Executado: Maria Helena De Souza Santos Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA COMARCA DE TEIXEIRA DE FREITAS VARA DA FAZENDA PÚBLICA Avenida Presidente Getúlio Vargas, nº 11.885, Monte Castelo, CEP: 45.997-000. Fórum de Teixeira de Freitas, 1º andar, Teixeira de Freitas/BA. Tel - (73) 3291-5373 DECISÃO Processo nº: 8009162-70.2023.8.05.0256 Classe - Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) EXEQUENTE: MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS EXECUTADO: MARIA HELENA DE SOUZA SANTOS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE TEIXEIRA DE FREITAS DECISÃO 8009162-70.2023.8.05.0256 Execução Fiscal Jurisdição: Teixeira De Freitas Vistos, etc... Ao compulsar os autos, percebe-se que a Fazenda Pública Exequente intimada para manifestar-se acerca da devolução infrutífera do AR de citação, manteve-se silente, consoante certidão do id 467437424. O feito foi posto em conclusão. DECIDO. Com efeito, tem-se que, consoante entendimento jurisprudencial inaugurado com o julgamento do Recurso Especial nº 1.340.553/RS, ciente a Fazenda Pública da não localização do devedor, inicia-se o prazo de 1 (um) ano de suspensão do processo e do respectivo prazo prescricional previsto no art. 40, §§ 1º e 2º da Lei n. 6.830/80, tal como ocorre na hipótese ora em análise. Assim sendo, aguarde-se o decurso do prazo suspensivo, decorrido o qual ficarão automaticamente arquivados provisoriamente os autos, passando a fluir o prazo prescricional referido no art. 40, § 4º, da LEF, acaso não localizados o(a) Executado(a) ou bens penhoráveis. Cumpra-se. Intime-se. Teixeira de Freitas, BA. 16 de outubro de 2024. RONEY JORGE CUNHA MOREIRA Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

Expedição de decisão.

17/10/2024, 17:33

Expedição de ato ordinatório.

16/10/2024, 17:52

Processo Suspenso por Execução Frustrada

16/10/2024, 17:52

Conclusos para decisão

07/10/2024, 09:29

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE TEIXEIRA DE FREITAS em 29/07/2024 23:59.

30/07/2024, 02:40

Ato ordinatório praticado

28/06/2024, 13:27

Expedição de despacho de citação por ar digital.

25/09/2023, 10:56

Proferido despacho de mero expediente

25/09/2023, 10:56

Conclusos para despacho

11/09/2023, 15:06

Distribuído por sorteio

11/09/2023, 15:06

Decisão

•24/07/2025, 09:58

Decisão

•17/10/2024, 17:33

Decisão

•16/10/2024, 17:52

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:27

Ato Ordinatório

•28/06/2024, 13:27

Despacho de citação por AR Digital

•25/09/2023, 10:56