Procedimento Comum Cível 0055975-53.2004.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0055975-53.2004.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0078553-68.2008.8.05.0001. Autor: Maria Dalva De Magalhaes Advogado: Licio Bastos Silva Neto (OAB:BA17392) Reu: Municipio De Salvador Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0055975-53.2004.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR AUTOR: MARIA DALVA DE MAGALHAES Advogado(s): LICIO BASTOS SILVA NETO (OAB:BA17392) REU: MUNICIPIO DE SALVADOR e outros Advogado(s): SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR SENTENÇA 0055975-53.2004.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Cuida-se de Ação Ordinária movida por MARIA DALVA DE MAGALHÃES em face do MUNICÍPIO DE SALVADOR. Alega a parte autora ser proprietária dos imóveis tombados sob as inscrições municipais n.55.956-3 e 133.523-5, sobre as quais incidem o Imposto Sobre a Propriedade Predial e Territorial Urbana - IPTU e a Taxa de Limpeza Pública - TLP. Sustenta que, em dissonância com o texto constitucional, o Município de Salvador instituiu tabela de progressividade do imposto considerando o nível de construção do imóvel. Aponta como inconstitucionais as tabelas instituídas pelas Leis Municipais 4.279/90, 4.458/91, 4.669/92, 4.836/93, 4.965/94, 5.092/95 e 5.325/97. Destaca, ainda, que foi lavrado contra si o auto de infração n.035476-U, que deve ser declarado nulo, eis que alicerçado em lei inconstitucional. Por fim, assevera que a Taxa de Limpeza Pública também afronta a Carta Maior, pois não possui caráter contraprestacional inerente às taxas e a sua base de cálculo não está vinculada à atuação estatal. Junta procuração (ID.76286909); Cópia do auto de infração n.035476-U (ID.76287029 - p.2); Comprovantes de pagamento referentes ao parcelamento firmado com a municipalidade (ID.76287029 - p.6 a 21); Comprovantes de recolhimento do IPTU/TLP relativos aos exercícios de 2000 a 2004 (ID.76287029 - p.27 a 35) e demais documentos. Guias de Recolhimento de custas processuais apresentadas em ID.76287211. Na sua peça defensiva, o Município de Salvador aponta a preclusão do direito em discutir os lançamentos fiscais de 1997 a 2004. Assevera que o crédito foi definitivamente constituído, havendo, inclusive, confissão da dívida por parte do contribuinte. Defende a constitucionalidade das leis municipais impugnadas e da cobrança da Taxa de Limpeza Pública. Por fim, pugna pelo julgamento improcedente da demanda (ID.76287371). Em réplica, a parte autora rechaça o quanto alegado na peça de bloqueio e reitera os termos da exordial (ID.76287542). Ambas as partes foram intimadas para manifestarem-se acerca do interesse na produção de provas (ID.76287547), mas declinaram do direito (IDs.76287548 e 76287550). Preparados para julgamento, vieram-me conclusos. É o que importa relatar. Passo a fundamentar e decidir. Cinge-se a controvérsia sobre a constitucionalidade das legislações municipais que instituíram alíquotas progressivas do IPTU em momento anterior à Emenda Constitucional n.29/2000, bem como sobre a constitucionalidade da cobrança da TLP. Ao exame dos autos, verifico assistir parcial razão à parte autora. Com o advento da Emenda Constitucional n.29/2000, que alterou as disposições do artigo 156, §1°, incisos I e II, da constituição Federal, surgiu, em nosso ordenamento jurídico, a possibilidade da adoção de novos critérios de progressividade do IPTU. In verbis: Art. 156. Compete aos Municípios instituir impostos sobre: I - propriedade predial e territorial urbana; (...) §1º Sem prejuízo da progressividade no tempo a que se refere o art. 182, § 4º, inciso II, o imposto previsto no inciso I poderá: I - ser progressivo em razão do valor do imóvel; e II - ter alíquotas diferentes de acordo com a localização e o uso do imóvel. Todavia, antes do surgimento da aludida Emenda à Constituição, admitia-se a progressividade do IPTU apenas na hipótese de descumprimento da finalidade social da propriedade, nos termos do art.182, § 4º, II da Carta Maior. Dos excertos acima, conclui-se que o texto constitucional trouxe rol taxativo de hipóteses de progressividade para cobrança de IPTU, no qual não está inserido o padrão construtivo do imóvel. No caso sob exame, as provas acostadas aos autos revelam que as cobranças impugnadas fundamentaram-se em dispositivos inconstitucionais, por levarem em conta aspectos não previstos na Carta Maior. Tratando da matéria, decidiu o E. Tribunal de Justiça do Estado da Bahia: EMENTA: AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL. IPTU. MUNICÍPIO DO SALVADOR. LEI 4.279/90. LEI 5.325/97. PROGRESSIVIDADE DO IPTU ANTERIOR À EC 29/2000. INCONSTITUCIONALIDADE. INTELIGÊNCIA DA SÚMULA 688 DO STF. REVISÃO DO CÁLCULO COM BASE NA ALÍQUOTA MÍNIMA. POSSIBILIDADE. 1 Consoante dispõe a Súmula 688 do STF: "É inconstitucional a lei municipal que tenha estabelecido, antes da Emenda Constitucional 29/2000, alíquotas progressivas para o IPTU, salvo se destinada a assegurar o cumprimento da função social da propriedade urbana." 2 O reconhecimento da inconstitucionalidade da progressividade do IPTU não afasta a cobrança total do tributo, que deverá ser realizada pela forma menos gravosa prevista em lei.3 Mantém-se intacta a sentença que declarou a inconstitucionalidade do IPTU calculado sob a alíquota progressiva, amparada na Lei 5.325/97, que alterou o Código Tributário e de Rendas de Salvador, sendo correta a determinação de aplicação da menor alíquota mínima prevista de 0,1%. 4 A fixação em 5% (cinco por cento) dentro dos parâmetros percentuais estabelecidos no artigo 85, § 3º, do CPC sobre o proveito econômico não se mostra desproporcional nem desarrazoada, ante a condenação da Municipalidade. APELAÇÃO NÃO PROVIDA. SENTENÇA MANTIDA (Classe: Apelação,Número do ,Relator(a): SANDRA INES MORAIS RUSCIOLELLI AZEVEDO,Publicado em: 22/01/2019) (grifo nosso). Por outro lado, infere-se do mesmo julgado que não deve ser declarada a nulidade de toda a cobrança, mas determinado o recálculo com base na alíquota mínima para o tipo de imóvel, excluída a progressividade em razão do padrão construtivo. No que toca à Taxa de Limpeza Pública, entendo que a matéria não necessita de maior aprofundamento, visto que há entendimento jurisprudencial consolidado acerca do assunto. O Supremo Tribunal Federal, em sede de Repercussão Geral, entendeu que a referida taxa obedece aos preceitos constitucionais, conforme se depreende do julgamento do RE 635886 AgR/SP: TRIBUTÁRIO. AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. TAXA DE RESÍDUOS SÓLIDOS DOMICILIARES (TRSD). OFENSA AO ART. 145, II, DA CF. INOCORRÊNCIA. SÚMULA VINCULANTE 19. REPERCUSSÃO GERAL RECONHECIDA NO RE 576.321 QORG, REL. MIN. RICARDO LEWANDOWSKI, DJE DE 13/02/2009, TEMA 146. 1. Nos termos da Súmula Vinculante 19, “a taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis, não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal”. 2. Tal entendimento foi ratificado pelo Plenário do Supremo Tribunal Federal no julgamento do RE576.321 QO-RG, rel. Min. Ricardo Lewandowski, DJe 13/02/2009, Tema 146. 3. Agravo regimental a que se nega provimento. Outrossim, a Suprema Corte editou a Súmula Vinculante nº 19, que assim dispõe: A taxa cobrada exclusivamente em razão dos serviços públicos de coleta, remoção e tratamento ou destinação de lixo ou resíduos provenientes de imóveis não viola o artigo 145, II, da Constituição Federal. Logo, devem ser afastadas as alegações de ilegalidade e/ou inconstitucionalidade da Taxa cobrada pelo Município de Salvador. Por fim, verifico que o parcelamento administrativo firmado entre as partes não constitui óbice para discussão da matéria aventada neste processo, eis que a confissão do devedor não é capaz de convalidar ato fundamentado em dispositivo inconstitucional. Acerca do assunto, leciona o professor Hugo de Brito Machado: A obrigação tributária por ser de direito público e só poder emanar da lei não pode ser alterada pelas partes: os sujeitos (o fisco ou o contribuinte) não podem transigir, desistir, fazer compromissos ou alterar obrigação tributária, a não ser que a lei os tenha expressamente autorizado. Daí por que a própria confissão do contribuinte, se não estiver de acordo com a lei, nenhum valor terá para o juízo tributário. (MACHADO, Hugo de Brito. Confissão Irretratável de Dívida Tributária nos Pedidos de Parcelamento. Artigo publicado na Revista Dialética de Direito Tributário nº 145, pág. 51. Editora Dialética). No mesmo sentido, a jurisprudência: EMENTA: APELAÇÃO CÍVEL - AÇÃO ANULATÓRIA DE DÉBITO FISCAL - PARCELAMENTO DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO - DISCUSSÃO JUDICIAL DA DÍVIDA - POSSIBILIDADE - ICMS - REBENEFICIAMENTO DO CAFÉ - EFETIVA EXPORTAÇÃO - NÃO INCIDÊNCIA. 1. A confissão da dívida não configura óbice à discussão judicial dos aspectos jurídicos da obrigação tributária. Precedentes. [...] (TJMG - Apelação Cível 1.0000.24.200233-5/001, Relator(a): Des.(a) Carlos Henrique Perpétuo Braga, 19ª CÂMARA CÍVEL, julgamento em 20/06/2024, publicação da súmula em 27/06/2024) Isso posto e com fundamento no quanto acima esboçado, julgo PARCIALMENTE PROCEDENTE a ação para: a) Reconhecer a inconstitucionalidade das leis das leis municipais 5.092/95 e 5.325/97 e por consequência, determinar o recálculo do IPTU, devendo incidir a menor alíquota dentre aquelas estabelecidas na legislação de regência para o tipo dos imóveis tombados sob as 55.956-3 e 133.523-5, nos cinco anos anteriores ao ajuizamento desta demanda; b) Reconhecer a nulidade do auto de infração tombado sob n. 035476-U, eis que fundamentado em lei reconhecidamente institucional qual seja, a lei municipal n.4.270/90; c) Reconhecer o direito à repetição de indébito dos valores efetivamente pagos a maior, atualizados e corrigidos pelo SELIC (EC n.113/2021), a contar do trânsito em julgado da presente manifestação judicial. JULGO IMPROCEDENTE o pleito de declaração de inconstitucionalidade da Lei nº 5.262/1997, que instituiu a Taxa de Limpeza Pública no Município de Salvador, pois a cobrança é constitucional. Em razão da isenção que goza a Fazenda Pública, deixo de condenar o Município Réu ao pagamento de custas processuais. Contudo, condeno-o a reembolsar os valores suportados pela parte contrária, bem como a pagar os honorários dos advogados da parte autora à razão de 10% (dez por cento) sobre o valor do proveito econômico até 200 (duzentos) salários-mínimos; 8% (oito por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 200 (duzentos) salários-mínimos até 2.000 (dois mil) salários-mínimos; 5% (cinco por cento) sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 2.000 (dois mil) salários-mínimos até 20.000 (vinte mil) salários-mínimos; 3% (cinco por cento) sobre o valor o valor do proveito econômico pretendido que exceda 20.000 (vinte mil) salários-mínimos até 100.000 (cem mil) salários mínimos e 1% sobre o valor do proveito econômico pretendido que exceda 100.000 (cem mil) salários-mínimos. Sentença sujeita a reexame necessário, caso o crédito tributário em discussão seja superior a 500 (quinhentos) salários-mínimos. Com recurso voluntário, subam os autos à Superior Instância, com as cautelas de praxe. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Forte nos princípios da celeridade e da economia processual, atribuo ao presente ato força de carta, ofício e/ou mandado para fins de citação, intimação e/ou notificação. Salvador – Bahia, data registrada pelo sistema PJE. Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito.

21/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

29/08/2022, 09:38

Devolvidos os autos

02/10/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 15:41

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 15:39

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 15:38

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 15:36

Juntada de Petição de Petição (outras)

02/10/2020, 15:34

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

16/01/2020, 00:00

Recebimento

25/06/2019, 00:00

Recebimento

11/06/2019, 00:00

Recebimento

29/06/2016, 00:00

Recebimento

14/09/2015, 00:00

Documentos

Sentença

•16/10/2024, 13:05

Sentença

•16/10/2024, 13:05

—

Partes do Processo(24)

Conclusos para despacho

Devolvidos os autos

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Juntada de Petição de Petição (outras)

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

Recebimento

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