Procedimento Comum Cível 0349078-18.2013.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0349078-18.2013.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Apelante: Ieda Capina Vitoriano Advogado: Epifanio Araujo Nunes (OAB:BA28293-A) Advogado: Celia Teresa Santos (OAB:BA5558-A) Advogado: Maria Da Saude De Brito Bomfim (OAB:BA19337-A) Apelado: Banco Gmac S.a. Advogado: Mauricio Silva Leahy (OAB:BA13907-A) Advogado: Humberto Graziano Valverde (OAB:BA13908-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 0349078-18.2013.8.05.0001 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência APELANTE: IEDA CAPINA VITORIANO Advogado(s): EPIFANIO ARAUJO NUNES (OAB:BA28293-A), CELIA TERESA SANTOS (OAB:BA5558-A), MARIA DA SAUDE DE BRITO BOMFIM (OAB:BA19337-A) APELADO: BANCO GMAC S.A. Advogado(s): MAURICIO SILVA LEAHY (OAB:BA13907-A), HUMBERTO GRAZIANO VALVERDE (OAB:BA13908-A) DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 0349078-18.2013.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Vistos, etc. Trata-se de Recurso Especial (ID 69250308) interposto por IEDA CAPINA VITORIANO, com fundamento no art. 105, inciso III, alínea a, da Constituição Federal, em face da decisão monocrática que, proferida por Relator na Segunda Câmara Cível deste Tribunal de Justiça, com fundamento no art. 932, IV, alíneas a e b, do CPC/2015, conheceu da apelação e negou-lhe provimento, diante da manifesta ausência de pressuposto de admissibilidade recursal, mantendo a decisão invectivada (ID 66913504). O recurso foi contraminutado (ID 70944962). É o relatório. O recurso especial não reúne condições de ascender à instância de superposição, tendo em vista os fundamentos a seguir delineados. Com efeito, consoante o disposto no art. 105, inciso, III, da Constituição Federal, compete ao Superior Tribunal de Justiça julgar, em Recurso Especial, as causas decididas, em única instância (competência originária) ou última instância (competência recursal) pelos Tribunais do Estado. Na hipótese de que se cuida, o apelo nobre foi manejado contra decisão monocrática de Relator, que deveria ter sido impugnada através de Agravo Interno, com fito de instigar a Corte Estadual a se manifestar de forma colegiada, razão pela qual não se considera preenchido o requisito do esgotamento das vias ordinárias. Dispõe o art. 1.021, do Código de Processo Civil, verbis: Art. 1.021. Contra decisão proferida pelo relator caberá agravo interno para o respectivo órgão colegiado, observadas, quanto ao processamento, as regras do regimento interno do tribunal. Por conseguinte, incide na hipótese o teor da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal, aplicada analogicamente à espécie, de modo a impedir a ascensão do apelo especial, vazada nos seguintes termos. SÚMULA 281: É inadmissível o recurso extraordinário, quando couber na Justiça de origem recurso ordinário da decisão impugnada. Nesse sentido: AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. DIREITO PROCESSUAL CIVIL. RECURSO ESPECIAL INTERPOSTO CONTRA DECISÃO MONOCRÁTICA. AUSÊNCIA DE EXAURIMENTO DE INSTÃNCIA. SÚMULA 281/STF. AGRAVO INTERNO DESPROVIDO. 1. Nos termos da jurisprudência desta Corte Superior, revela-se inadmissível o processamento de recurso especial interposto contra decisão monocrática, porquanto um dos pressupostos para sua admissibilidade é o exaurimento das instâncias ordinárias. 2. Incidência da Súmula 281 do Supremo Tribunal Federal. 3. Agravo interno desprovido. (AgInt no AREsp 2503680 / MS, Relator Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, DJe 05/06/2024) Ante o exposto, com arrimo no artigo 932, inciso III, do Código de Processo Civil, em face da sua manifesta inadmissibilidade, não conheço do presente Recurso Especial. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), em 17 de outubro de 2024. Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente igfb//

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(10)

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 09/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de IEDA CAPINA VITORIANO em 09/07/2025 23:59.

Publicado Despacho em 11/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO GM S.A. em 11/04/2025 23:59.

Decorrido prazo de IEDA CAPINA VITORIANO em 26/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de IEDA CAPINA VITORIANO em 26/03/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 26/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Juntada de certidão

Todas as movimentações(112)

Todos os documentos(24)