Procedimento Comum Cível 8000310-30.2019.8.05.0084 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000310-30.2019.8.05.0084 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Processo: 0000233-66.2011.8.05.0011. Autor: Miguel Martins Neto Advogado: Alessandro Torres Leite (OAB:BA28614) Advogado: Raul Estrela Machado (OAB:BA37174) Advogado: Taynara Beatriz Cardoso Mendes Torres (OAB:BA39665) Reu: Municipio De Gentio Do Ouro Reu: W.r.w. Construtora Ltda - Me Reu: Nilton Carlos Cardoso Franca Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8000310-30.2019.8.05.0084 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO AUTOR: MIGUEL MARTINS NETO Advogado(s): ALESSANDRO TORRES LEITE (OAB:BA28614), RAUL ESTRELA MACHADO (OAB:BA37174), TAYNARA BEATRIZ CARDOSO MENDES TORRES (OAB:BA39665) REU: MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO e outros (2) Advogado(s): DECISÃO No dia 17/01/2024 foi proferida Decisão (id. 427253383), determinando a designação de audiência de conciliação, e a citação dos réus, na qual constou expressamente que o prazo para contestação seria contado a partir da realização da audiência. Os 03 (três) réus foram citados, porém o Município de Gentio do Ouro não compareceu à audiência, e os outros réus não firmaram acordo com a parte autora (id. 435375617). Transcorrido o prazo, nenhuma das partes apresentou Contestação. Neste toar, DECRETO A REVELIA dos 03 (três) réus, na forma do art. 344 do CPC. No que se refere especificamente ao MUNICÍPIO, esclareço que o efeito processual da revelia aplica-se normalmente à Fazenda Pública, qual seja, de não ser intimada para os demais atos processuais, sendo certo que poderá intervir nos autos a qualquer momento e em qualquer fase, recebendo o processo no estado em que se encontrar, na forma do artigo 346, parágrafo único, do CPC. No entanto, não se aplica o efeito material da revelia à Fazenda Pública, pois não se pode admitir que a ausência de defesa gere presunção de que os fatos alegados pelo autor são verdadeiros, isentando-o de produzir provas a este respeito. Neste sentido, verbis: APELAÇÃO CIVIL E REMESSA NECESSÁRIA. ADICIONAL NOTURNO. SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL. PRELIMINAR DE PRESCRIÇÃO REJEITADA. REVELIA NA FAZENDA PÚBLICA. NÃO PRODUÇÃO DE EFEITOS. COMPROVAÇÃO DE LABOR DAS 22 (VINTE E DUAS) HORAS ÀS 05 (CINCO) HORAS. DIREITO À PERCEPÇÃO DO ADICIONAL NOTURNO APENAS RELATIVOS AO PERÍODO PREVISTO NA LEGISLAÇÃO. SENTENÇA REFORMADA EM SEDE DE REEXAME NECESSÁRIO NO QUE SE REFERE AOS JUROS E CORREÇÃO MONETÁRIA. APELAÇÃO QUE SE NEGA PROVIMENTO. Não há que se falar em prescrição, haja vista que inexiste pleito de parcelas anteriores ao quinquênio que antecedeu o ajuizamento da demanda. Em sede de Fazenda Pública, os efeitos da revelia são mitigados, em razão da indisponibilidade do direito não se aplica a presunção de veracidade acerca dos fatos elencados pelo autor na exordial. In casu, em que pese a ausência de contestação, à Fazenda Pública foi oportunizado impugnar os documentos colacionados pela parte autora, entretanto, quedou-se inerte o Ente Estatal. Há nos autos comprovação de que o autor laborou no período compreendido entre as 22 (vinte e duas) horas e as 05 (cinco) horas do dia seguinte, fazendo jus à percepção do adicional noturno previsto na legislação municipal. A incidência do percentual do adicional noturno há de se limitar ao período estabelecido na lei, não incidindo, portanto, em todo o vencimento básico do servidor. Os juros de mora são devidos a partir da citação, no índice de 0,5% (meio por cento) ao mês até 10/01/2003, passando ao percentual de 1% (um por cento) ao mês a partir de 11/01/2003 ( Código Civil de 2002 ), permanecendo neste patamar até o advento da Lei 11.960 /2009 (30/06/2009), quando então deverão ser calculados com base nos juros aplicados à caderneta de poupança. Correção monetária que deve incidir uma única vez, sendo calculada com base no INPC até o advento da Lei nº 11.960 /2009 (30/06/2009), quando então passará a ser calculada com base nos índices aplicáveis à caderneta de poupança, mantendo-se nesse patamar até a presente data, em razão do reconhecimento da repercussão geral do Recurso Extraordinário 870.947, j. 16/4/2015, publicado em 27/4/2015, nos moldes do artigo 1º-F da Lei 9494 /97, modificado pela Lei 11.960 /09. Tudo até o seu efetivo pagamento. (Classe: Apelação,Número do Processo: 0000233-66.2011.8.05.0011, Relator (a): Mário Augusto Albiani Alves Junior, Turma Cível da Câmara Especial do Extremo Oeste Baiano, Publicado em: 04/11/2015 ) Dessa forma, nos termos do art. 348 do CPC, Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. GENTIO DO OURO INTIMAÇÃO 8000310-30.2019.8.05.0084 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Gentio Do Ouro INTIME-SE o autor para informar se pretende produzir prova em audiência. Prazo de 15 (quinze) dias. Dou ao presente ato força de mandado/ofício. Expedientes necessários. Gentio do Ouro - BA, 17 de outubro de 2024. PAULO SÉRGIO FERREIRA DE BARROS FILHO Juiz de Direito Substituto

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de MIGUEL MARTINS NETO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ALESSANDRO TORRES LEITE em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de TAYNARA BEATRIZ CARDOSO MENDES TORRES em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de NILTON CARLOS CARDOSO FRANCA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de RAUL ESTRELA MACHADO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de MUNICIPIO DE GENTIO DO OURO em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de W.R.W. CONSTRUTORA LTDA - ME em 12/11/2024 23:59.