Procedimento Comum Cível 8002982-26.2019.8.05.0079 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8002982-26.2019.8.05.0079 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Processo: 8002982-26.2019.8.05.0079. Interessado: Eletricol Material Eletrico Ltda - Epp Advogado: Amacilene Brito Alcantara Fernandes (OAB:BA62757) Advogado: Camilla Uesllaine De Souza Rosa (OAB:BA53341) Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259) Advogado: Breno Bonella Scaramussa (OAB:ES12558) Interessado: Patrimonial Itaquena Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 2ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS ÀS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS E COMERCIAIS DA COMARCA DE EUNÁPOLIS-BAHIA Av. Artulino Ribeiro, 455, Dinah Borges, CEP 45830-100, Fone 73-3281-3211. email: [email protected] SENTENÇA Nº do Processo: 8002982-26.2019.8.05.0079 Classe - Assunto: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL (7) - [Empreitada] Autor: ELETRICOL MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP Réu: PATRIMONIAL ITAQUENA LTDA - ME Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002982-26.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Exarado sentença de fls. 58, ID de nº 388948278, a parte autora apresentou embargos de declaração, alegando, em síntese, que o pleito não foi devidamente julgado por este Juízo, conquanto extinguiu o processo, sem resolução de mérito, por inércia da parte autora no recolhimento das custas processuais complementares, pois houve erro material, já que as custas foram recolhidas, mas por falha técnica no sistema PJe, a petição não foi corretamente assinada, impossibilitando sua visualização à época. Requer, assim, a reforma da decisão para que o processo tenha prosseguimento regular. Pelo que se vê dos autos, verifico que, de fato, conforme a certidão de ID n.º 448518897, as custas processuais foram recolhidas em 26/09/2022, ainda que a petição original não tenha sido devidamente visualizada no sistema devido à ausência de assinatura eletrônica, erro posteriormente sanado com a juntada dos documentos corrigidos. Ademais, conforme certidão de ID n.º 211146356, houve a intimação da parte autora para o recolhimento das custas complementares e a consequente extinção do processo por suposta inércia, o que, diante dos novos fatos trazidos com os embargos, se mostra incompatível com a realidade processual. A presença de erro material é patente, o que exige sua correção por meio do acolhimento dos embargos declaratórios. "Os embargos de declaração podem também ser manejados visando a correção de erros materiais constantes da decisão. A sentença (sua exteriorização) apresenta problema de forma, não de conteúdo. A decisão apreciou a questão em todos os seus termos, mas por alguma incorreção material não exprimiu corretamente, graficamente, o decidido. Erros materiais são aquelas inexatidões involuntárias, percebíveis por qualquer homem médio, que podem ser retificadas sem qualquer prejuízo ao decidido anteriormente. São os erros de grafia do nome das partes, ou mesmo a omissão do nome de uma das partes no dispositivo da sentença (embora claramente alcançada pelo provimento). A rigor, tais erros materiais poderiam ser corrigidos diretamente pelo prolator, sem que que fosse necessário o manejo de embargos de declaração, na forma do art. 494, I, do Código. Nada obstante, os embargos declaratórios podem ser utilizados para tal finalidade corretiva, prevenindo-se a parte quanto à necessidade de interposição de recurso posterior. É que o erro material pode ultrapassar o campo da mera retificação, envolvendo rejulgamento, o que afastaria sua correção pelo juiz." (Zulmar Duarte de Oliveira In Execução e Recursos: comentários ao CPC 2015: volume 3 / Fernando da Fonseca Gajardoni... [et al.]. - 2. ed. - Rio de Janeiro: Forense; São Paulo: MÉTODO, 2018, p. 896) Assim, com fulcro no artigo 1.022 do CPC, ACOLHO os embargos de declaração para, com efeito modificativo, REFORMAR a sentença de ID n.º 388948278, afastando a extinção do processo e determinando o regular prosseguimento da ação, com a expedição das diligências necessárias para citação da parte ré. Por conseguinte, frustrada via Correio, cite-se, por CP, na forma da lei Intimem-se Eunápolis/BA, 16 de outubro de 2024 Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Interessado: Eletricol Material Eletrico Ltda - Epp Advogado: Amacilene Brito Alcantara Fernandes (OAB:BA62757) Advogado: Camilla Uesllaine De Souza Rosa (OAB:BA53341) Advogado: Marlem Rosa Pereira Filho (OAB:BA35259) Advogado: Breno Bonella Scaramussa (OAB:ES12558) Interessado: Patrimonial Itaquena Ltda - Me Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8002982-26.2019.8.05.0079 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS REQUERENTE: ELETRICOL MATERIAL ELETRICO LTDA - EPP Advogado(s): AMACILENE BRITO ALCANTARA FERNANDES (OAB:BA62757), CAMILLA UESLLAINE DE SOUZA ROSA (OAB:BA53341), MARLEM ROSA PEREIRA FILHO (OAB:BA35259), BRENO BONELLA SCARAMUSSA (OAB:ES12558) REQUERIDO: PATRIMONIAL ITAQUENA LTDA - ME Advogado(s): DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE EUNÁPOLIS INTIMAÇÃO 8002982-26.2019.8.05.0079 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Eunapolis Vistos, etc. Às fls. 49, ID de 206350434, intimou-se a parte autora a recolher as custas complementares, conforme consta no ID nº 187350122, dentro de um prazo de 15 (quinze) dias, sob a condição de que o não cumprimento resultaria em indeferimento da petição. Entretanto, conforme certidão, de fls. 50, ID nº 211146356, a parte autora não juntou as custas. O processo foi extinto, devido à falta de pressupostos necessários para sua constituição e desenvolvimento válido e regular. No entanto, em Embargos de Declaração, consta às fls. 56, sob o ID nº 391408253, que as custas processuais referentes à citação foram devidamente recolhidas, assim como todas as demais custas anteriormente requeridas no processo. Contudo, devido a um erro material no ato de anexar e assinar a petição no sistema do PJe, que, apesar de registrada como anexada, não foi devidamente assinada, impedindo sua visualização. Este problema foi posteriormente corrigido com a anexação das custas, juntamente com a documentação correspondente à data do despacho. Nesse contexto, certifique-se, quanto a tempestividade do recolhimento das custas processuais declinados às fls. 48, ID de nº 187350122. Eunápolis, 7 de abril de 2024. Bel. Wilson Nunes da Silva Júnior Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de AMACILENE BRITO ALCANTARA FERNANDES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLEM ROSA PEREIRA FILHO em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA UESLLAINE DE SOUZA ROSA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENO BONELLA SCARAMUSSA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA UESLLAINE DE SOUZA ROSA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de BRENO BONELLA SCARAMUSSA em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AMACILENE BRITO ALCANTARA FERNANDES em 06/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de MARLEM ROSA PEREIRA FILHO em 06/05/2026 23:59.

Publicado Intimação em 10/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Extinto o processo por ausência de pressupostos processuais

Decorrido prazo de AMACILENE BRITO ALCANTARA FERNANDES em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de CAMILLA UESLLAINE DE SOUZA ROSA em 21/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de MARLEM ROSA PEREIRA FILHO em 21/07/2025 23:59.

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