Apelação Cível 8000429-37.2022.8.05.0067 - TJBA | JusConsulta

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Apelação CívelAtos AdministrativosDIREITO ADMINISTRATIVO E OUTRAS MATÉRIAS DE DIREITO PÚBLICO

TJBA2° GrauEm andamento

Data de Distribuicao

06/06/2024

Valor da Causa

R$ 121.200,00

Orgao julgador

Des. Josevando Souza Andrade

Processos relacionados

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Partes do Processo

ESTADO DA BAHIA

CNPJ 13.***.***.0001-60

Autor

SUPERITENDENTE DA SUPERINTENDENCIA DE PREVIDENCIA

Terceiro

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO

Terceiro

Movimentacoes

Transitado em Julgado em 09/06/2025

09/06/2025, 12:34

Baixa Definitiva

09/06/2025, 12:34

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JERONIMO RODRIGUES

Terceiro

SUPERINTENDENTE DE ADMINISTRACAO TRIBUTARIA DA SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

Advogados / Representantes

WAGNER VELOSO MARTINS

OAB/BA 37160•Representa: PASSIVO

LIVIA VIRGINIA DA SILVA MATOS

OAB/BA 31822•Representa: PASSIVO

Remetidos os Autos (por baixa definitiva) para instância de origem

09/06/2025, 12:34

Transitado em Julgado em 09/06/2025

09/06/2025, 12:32

Decorrido prazo de RUDIVAL VIEIRA RODRIGUES FILHO em 05/05/2025 23:59.

06/05/2025, 00:26

Publicado Ementa em 07/04/2025.

05/04/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

05/04/2025, 05:51

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/04/2025

04/04/2025, 15:04

Rejeitada a impugnação ao cumprimento de sentença

03/04/2025, 12:58

Embargos de Declaração Não-acolhidos

02/04/2025, 10:57

Juntada de Petição de certidão

01/04/2025, 19:25

Deliberado em sessão - julgado

01/04/2025, 18:00

Expedição de Outros documentos.

06/03/2025, 18:26

Incluído em pauta para 25/03/2025 12:00:00 TJBA - 1ª CÂMARA CÍVEL - PLENÁRIA VIRTUAL.

06/03/2025, 18:02

Solicitado dia de julgamento

01/03/2025, 09:33

Documentos

Acórdão

•02/04/2025, 10:57

Despacho

•03/02/2025, 10:32

Despacho

•31/01/2025, 17:24

Acórdão

•08/10/2024, 18:44

Ato Ordinatório

•31/01/2024, 16:36

Sentença

•15/01/2024, 09:42

Ato Ordinatório

•04/04/2023, 09:14

Despacho

•30/01/2023, 12:39

Despacho

•21/06/2022, 07:40

Documento de Comprovação

•15/06/2022, 17:52

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