Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8043574-53.2022.8.05.0000 - TJBA

Cumprimento de Sentença contra a Fazenda Pública 8043574-53.2022.8.05.0000 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autora: Raimundo Goncalves Dias Advogado: Antonio Jorge Falcao Rios (OAB:BA53352-A) Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência Processo: PETIÇÃO CÍVEL n. 8043574-53.2022.8.05.0000 Órgão Julgador: 2ª Vice Presidência PARTE AUTORA: RAIMUNDO GONCALVES DIAS Advogado(s): ANTONIO JORGE FALCAO RIOS (OAB:BA53352-A) PARTE RE: ESTADO DA BAHIA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª Vice Presidência DECISÃO 8043574-53.2022.8.05.0000 Petição Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Parte Re: Estado Da Bahia Parte Vistos, etc. Compulsando os presentes autos, observa-se que através do petitório constante do ID 68319239, Raimundo Gonçalves Dias, por intermédio de seu patrono, Dr. Antônio Jorge Falcão Rios (OAB/BA n.º 53.352) pleiteia o chamamento do feito à ordem, com o escopo de promover o desentranhamento da decisão pretérita no (ID 67659838), que declarou a incompetência deste juízo e determinou a remessa dos autos à Vara da Fazenda Pública de primeira instância, sob o fundamento de existência de pedido pretérito de resistência da ação sem resolução meritória. Ab initio, impende salientar que o pleito não merece prosperar, tendo em vista o fundamento a seguir delineado. Liminarmente, urge salientar que esta 2ª Vice-Presidência já se pronunciou, de forma inequívoca, sobre de sua incompetência para homologar a desistência da ação, conforme se depreende da decisão exarada no (ID 67659838). No bojo da referida decisão, restou cristalino que a competência desta 2ª Vice-Presidência encontra-se adstrita ao exame de admissibilidade dos recursos de natureza extraordinária, quais sejam, o Recurso Especial e o Recurso Extraordinário, em estrita observância ao disposto no art. 86-D do Regimento Interno desta Colenda Corte de Justiça. Além disso, faz-se elucidar que, em dissonância com o alegado pelo causídico peticionante, a remessa dos autos não foi determinada para a Vara da Fazenda Pública de primeira instância, mas sim para a Secretaria da Seção Cível de Direito Público deste Excelso Tribunal de Justiça, conforme expressamente consignado no decisum acima mencionado. Diante do exposto, INDEFIRO o pleito apresentado pelo nobre advogado Dr. Antônio Jorge Falcão Rios (OAB/BA nº 53.352), mantendo-se inalterada a decisão pretérita que determinou a remessa dos autos à Secretaria da Seção Cível de Direito Público deste Tribunal, para que o Relator do feito, ou quem venha a substituí-lo, adote as medidas judiciais cabíveis que entender pertinentes e que permitam o deslinde da questão de direito. Publique-se. Intimem-se. Salvador (BA), 17 de outubro de 2024 Desembargador José Alfredo Cerqueira da Silva 2º Vice-Presidente TG

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(13)

Transitado em Julgado em 27/02/2026

Arquivado Definitivamente

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 26/02/2026 23:59.

Decorrido prazo de RAIMUNDO GONCALVES DIAS em 27/01/2026 23:59.

Classe retificada de PETIÇÃO CÍVEL (241) para CUMPRIMENTO DE SENTENÇA CONTRA A FAZENDA PÚBLICA (12078)

Publicado Intimação em 04/12/2025.

Disponibilizado no DJEN em 03/12/2025

Expedição de Outros documentos.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de Outros documentos.

Extinto o processo por desistência

Conclusos #Não preenchido#

Decorrido prazo de ESTADO DA BAHIA em 04/07/2025 23:59.

Todas as movimentações(154)

Todos os documentos(24)