Execução Fiscal 0000007-85.1998.8.05.0021 - TJBA

Execução Fiscal 0000007-85.1998.8.05.0021 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - SENTENÇA SENTENÇA Executado: Ubiratan Barbosa Campos Executado: Ubiratan Barbosa Campos - Epp Exequente: Uniâo Federal / Fazenda Nacional Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES Processo: EXECUÇÃO FISCAL n. 0000007-85.1998.8.05.0021 Órgão Julgador: 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES EXEQUENTE: UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL Advogado(s): EXECUTADO: UBIRATAN BARBOSA CAMPOS - EPP e outros Advogado(s): SENTENÇA Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BARRA DO MENDES INTIMAÇÃO 0000007-85.1998.8.05.0021 Execução Fiscal Jurisdição: Barra Do Mendes - Epp Vistos, etc. Trata-se de Execução Fiscal movida pelo Ente Público Exequente em desfavor da parte Executada em epígrafe, qualificados nos autos. Em sua última manifestação (id 448895642), a parte Exequente requereu a extinção do feito em razão da prescrição intercorrente. É o breve relatório. Decido. Dispõem o art. 924, inciso V, e art. 925, ambos do CPC: Art. 924. Extingue-se a execução quando: (...) V - Ocorrer a prescrição intercorrente; Art. 925. A extinção só produz efeito quando declarada por sentença. O processo de execução visa a satisfazer crédito consistente em quantia líquida e certa, de forma que, extinta a obrigação, resta-nos apenas extinguir o feito. Diante do exposto, com fundamento nos arts. 924, inciso V, e 925, c/c art. 487, II, ambos do CPC, JULGO EXTINTA a execução. Sem custas. Após o trânsito em julgado, sem requerimentos, arquivem-se os presentes autos, com as cautelas de praxe. Dou à (ao) presente força de mandado/ofício, se necessário for. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Cumpra-se. BARRA DO MENDES/BA, datado e assinado eletronicamente. JURANDIR CARVALHO GONÇALVES Juiz Substituto

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Decorrido prazo de UBIRATAN BARBOSA CAMPOS - EPP em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN BARBOSA CAMPOS - EPP em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de UBIRATAN BARBOSA CAMPOS em 24/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de UBIRATAN BARBOSA CAMPOS em 24/02/2025 23:59.

Publicado Intimação em 03/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 31/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 31/03/2025

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 31/03/2025 23:59.

Expedição de intimação.

Embargos de Declaração Acolhidos

Decorrido prazo de UNIÂO FEDERAL / FAZENDA NACIONAL em 12/12/2024 23:59.

Todas as movimentações(43)

legal