Procedimento Comum Cível 0000867-24.2011.8.05.0153 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0000867-24.2011.8.05.0153 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Edna De Jesus Miranda Advogado: Ana Gloria Trindade Barbosa (OAB:BA7543) Advogado: Elcio Nunes Dourado (OAB:BA9046) Advogado: Victor Gomes Nunes (OAB:BA26438) Reu: Livramento De Nossa Senhora Prefeitura Municipal Advogado: Sergio Castro Sampaio (OAB:BA16440) Advogado: Ednilson Silva Sales (OAB:BA49432) Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 0000867-24.2011.8.05.0153 Órgão Julgador: 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA AUTOR: EDNA DE JESUS MIRANDA Advogado(s): ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA (OAB:BA7543), ELCIO NUNES DOURADO (OAB:BA9046), VICTOR GOMES NUNES (OAB:BA26438) REU: LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA PREFEITURA MUNICIPAL Advogado(s): SERGIO CASTRO SAMPAIO (OAB:BA16440), EDNILSON SILVA SALES (OAB:BA49432) DESPACHO Ante a alegação de ambiente laboral insalubre, com pedido do correspondente adicional, determino a realização de perícia no local de trabalho, determino que o Cartório designe perito inscrito perante o Sistema de Peritos do TJ/BA para proceder a perícia em questão, conforme disponibilidade. Após, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2A VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE LIVRAMENTO DE NOSSA SENHORA DESPACHO 0000867-24.2011.8.05.0153 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Livramento De Nossa Senhora intime-se o perito para informar se aceita o encargo e apresentar tabela de honorários que deverão ser pagos pela parte sucumbente. Podem as partes, se quiserem, impugnar o nome do perito ou apresentar quesitos, bem como indicar assistentes técnicos, tudo em cinco dias. Após, o perito responderá às perguntas das partes e eventuais questionamentos deste Juízo. Advertindo-os de que serão indeferidas as perguntas repetidas ou consideradas impertinentes. Em seguida, intime-se o Sr. Perito para que tenha ciência da designação, acompanhando o mandado a cópia desta decisão contendo a quesitação, dando ciência, ainda, das advertências e encargos a seguir: Deverá cumprir escrupulosamente o encargo que lhe foi cometido; também se aplicam ao Perito os motivos de impedimento e suspeição; o laudo pericial deverá ser encaminhado a este Juízo no prazo máximo de 30 (trinta) dias, contados da data da realização da perícia, respondendo aos quesitos a seguir elencados: Quesitos do juízo (insalubridade): 1. Há insalubridade no ambiente de trabalho narrado pelo autor? 1.1 Em sendo afirmativa a hipótese, em que grau? 2. Qual o tempo médio diário de exposição do trabalhador ao local considerado insalubre? 3. Em se tratando de área de passagem e não do lugar permanente de trabalho, qual o limite de tolerância para a permanência diária do empregado nesta área? Cumpridas as determinações acima e apresentado o laudo pericial, faça-se conclusão para intimação das partes para acerca dele se manifestarem. Sirva-se o presente despacho como mandado/ofício. Com o cumprimento integral do despacho em epígrafe, voltem os autos à conclusão. Intime-se. Cumpra-se Livramento de Nossa Senhora- BA. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de ELCIO NUNES DOURADO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR GOMES NUNES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de VICTOR GOMES NUNES em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ANA GLORIA TRINDADE BARBOSA em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de ELCIO NUNES DOURADO em 19/03/2026 23:59.

Decorrido prazo de EDNA DE JESUS MIRANDA em 02/03/2026 23:59.

Publicado Intimação em 26/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/02/2026

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Ato ordinatório praticado

Decorrido prazo de EDNA DE JESUS MIRANDA em 23/02/2026 23:59.

Juntada de Petição de apelação

Todas as movimentações(70)