Execução Fiscal 0513182-90.2014.8.05.0001 - TJBA

Execução Fiscal 0513182-90.2014.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Processo: 0513182-90.2014.8.05.0001. Exequente: Estado Da Bahia Executado: V&f - Cosmeticos E Perfumes Da Bahia Ltda Advogado: Alessandra Moura De Carvalho (OAB:BA13318) Executado: C & C Perfumes E Franchising S/a Advogado: Alessandra Moura De Carvalho (OAB:BA13318) Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 11ª Vara da Fazenda Pública Processo: 0513182-90.2014.8.05.0001 Classe/Assunto: EXECUÇÃO FISCAL (1116) [Fato Gerador/Incidência] Parte Ativa: EXEQUENTE: ESTADO DA BAHIA Parte Passiva: EXECUTADO: V&F - COSMETICOS E PERFUMES DA BAHIA LTDA, C & C PERFUMES E FRANCHISING S/A, FERNANDO TAVEIROS BOSCOLO, HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO, PAULO ANTONIO PEREIRA, VINICIUS COSTA DE ALVARENGA (Assinado eletronicamente pela Magistrada Auxiliar Márcia Gottschald Ferreira) Conteúdo da decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 11ª V DA FAZENDA PÚBLICA DE SALVADOR DECISÃO 0513182-90.2014.8.05.0001 Execução Fiscal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Trata-se de Execução Fiscal proposta pelo ESTADO DA BAHIA em face de V&F – COSMETICOS E PERFUMES DA BAHIA LTDA. para cobrança de débito tributário de ICMS decorrente do PAF nº 8500000977131. Perlustrando o caderno digital, verifica-se a necessidade de CHAMAMENTO DO FEITO À ORDEM. Com efeito, em despacho de ID nº 285666854, este MM. Juízo determinou a citação dos corresponsáveis, nos endereços indicados na CDA, sem prévio requerimento do Exequente ou o esgotamento das diligências visando a constrição de bens da parte Executada, bem como sem ter havido a dissolução irregular da pessoa jurídica, razão pela qual revogo-o. Nesta esteira, determino a retificação da autuação, com a exclusão dos sócios do polo passivo da presente demanda, prosseguindo o feito executivo em face da pessoa jurídica. Diante do quanto ora decido, imperioso reconhecer a perda de objeto da Exceção de Pré-Executividade de ID nº 441097267. Outrossim, observo que, no ID nº 285666838, o Estado da Bahia requereu a penhora de faturamento da empresa Executada, pleito que restou sem apreciação até o momento. Nesta senda, determino a intimação do Ente para que, no prazo de 5 (cinco) dias, informe se subsiste interesse na medida. Conclusos após. Publique-se. Intime-se. Salvador (BA), data da assinatura digital GMG01

21/10/2024, 00:00

—

Partes do Processo(80)

Decorrido prazo de VINICIUS COSTA DE ALVARENGA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de PAULO ANTONIO PEREIRA em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de HENRIQUE DE FREITAS ALVES PINTO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de FERNANDO TAVEIROS BOSCOLO em 18/07/2025 23:59.

Decorrido prazo de C & C PERFUMES E FRANCHISING S/A em 18/07/2025 23:59.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Publicado Decisão em 26/06/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 25/06/2025

Proferido despacho de mero expediente

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de decisão.

Conclusos para decisão

Juntada de Petição de petição

Expedição de decisão.

Todas as movimentações(158)

Todos os documentos(35)