Execução de Título Extrajudicial 0579091-45.2015.8.05.0001 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0579091-45.2015.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Sol Incorporadora Ltda Advogado: Fabiany Da Silva Ribeiro (OAB:BA22176) Advogado: Diego Freitas Ribeiro (OAB:BA22096) Advogado: Sergio Celso Nunes Santos (OAB:BA18667) Executado: Isis Maiany Da Conceicao Marques Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 8ª Vara Cível Rua do Tingui, s/n, - Fórum Prof. Orlando Gomes - 2º andar - CEP: 40.040-900 Campo da Pólvora - Salvador/BA DECISÃO Processo nº: 0579091-45.2015.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) Requerente EXEQUENTE: SOL INCORPORADORA LTDA Requerido(a) EXECUTADO: ISIS MAIANY DA CONCEICAO MARQUES PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 8ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 0579091-45.2015.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos, etc... A Constituição Federal, em seu artigo 5º, inciso LXXIV, determina que o Estado brasileiro tem o dever de prestar assistência judiciária integral e gratuita aos que comprovaram insuficiência de recursos, sendo a concessão da gratuidade da justiça uma das formas de concretizar desse preceito constitucional. Em se tratando de pessoa natural, o Código de Processo Civil estabeleceu uma presunção de veracidade para a alegação de insuficiência de recursos deduzida exclusivamente por esse ente jurídico (art. 99, § 3º, CPC), que somente pode ser afastada diante da existência de elementos que evidenciem a falta dos pressupostos legais para a concessão do direito. No caso das pessoas jurídicas não existe essa presunção, de modo que o deferimento do pedido está condicionado à comprovação da incapacidade financeira para custear as despesas do processo. No caso dos autos, entendo que a parte autora não logrou êxito em comprovar a alegada insuficiência de recursos, posto que intimada para comprovar o preenchimento dos pressupostos legais para a concessão da assistência judiciária gratuita, trouxe balancetes contábeis dos anos de 2019 e 2020, não sendo possível aferir a real situação financeira da empresa. Ante o exposto, INDEFIRO os pedidos de gratuidade da justiça, nos termos do art. 99, § 2º, do CPC. Intime-se a parte autora para realizar o pagamento das custas processuais e demais despesas de ingresso, no prazo de 15 (quinze dias), sob pena de cancelamento da distribuição, nos termos do art. 290 do CPC. P. I. Cumpra-se. Salvador/BA, 8 de outubro de 2024 ITANA EÇA MENEZES DE LUNA REZENDE Juíza de Direito vcs

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de SOL INCORPORADORA LTDA em 08/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de SOL INCORPORADORA LTDA em 08/03/2023 23:59.

Publicado Despacho em 08/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de SOL INCORPORADORA LTDA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ISIS MAIANY DA CONCEICAO MARQUES em 12/11/2024 23:59.

Publicado Decisão em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de ISIS MAIANY DA CONCEICAO MARQUES em 24/03/2026 23:59.

Juntada de Petição de #Não preenchido#

Juntada de entregue (ecarta)

Decorrido prazo de SOL INCORPORADORA LTDA em 20/03/2025 23:59.

Decorrido prazo de ISIS MAIANY DA CONCEICAO MARQUES em 20/03/2025 23:59.

Publicado Despacho em 20/02/2025.

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