Interdito Proibitório 8001282-68.2024.8.05.0231 - TJBA

Interdito Proibitório 8001282-68.2024.8.05.0231 - TJBA | JusConsulta

26/11/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Carvic Empreendimentos Comerciais Limitada Advogado: Nathalia Alice Bortolozzo De Freitas (OAB:TO9668) Reu: Sequoia Participacoes, Assessoria E Consultoria Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO Processo: INTERDITO PROIBITÓRIO n. 8001282-68.2024.8.05.0231 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO AUTOR: CARVIC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA Advogado(s): NATHALIA ALICE BORTOLOZZO DE FREITAS (OAB:TO9668) REU: SEQUOIA PARTICIPACOES, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO DESIDÉRIO DECISÃO 8001282-68.2024.8.05.0231 Interdito Proibitório Jurisdição: São Desidério Vistos. Trata-se de ação de interdito proibitório, com pedido liminar, cumulada com perdas e danos, ajuizada por CARVIC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LTDA contra SEQUÓIA PARTICIPAÇÕES, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA. A parte autora alega que, desde 2001, é legítima proprietária e possuidora da Fazenda Barra, registrada nas matrículas nº 1000 e 1001 do CRI de São Desidério. Informa que, em 2007, ocorreu uma divisão patrimonial entre os sócios da empresa, sem que isso alterasse a titularidade das áreas, que permanecem em seu nome. Afirma que, em 2009, a requerida, proprietária da Fazenda Nova Suíça (matrículas nº 1002 e 1004), ajuizou ação de reintegração de posse (processo nº 0000170-94.2010.805.0231), reivindicando duas áreas de terras distintas das atualmente objeto desta demanda. Paralelamente, a autora ingressou com ação de interdito proibitório (processo n° 168 27.2010.805.0231), e ambas as ações foram apensadas, sendo concedida liminar favorável à CARVIC EMPREENDIMENTOS para manutenção da posse. Argumenta que, em 2022, as matrículas nº 1000 e 1001 foram desmembradas, gerando novos registros (nº 10.091, 10.092, 10.093, 10.094 para a matrícula nº 1000; e nº 9.717 e 9.718 para a matrícula nº 1001). Algumas dessas áreas foram vendidas, mas as relacionadas à disputa permanecem sob posse da autora, contínua e pública, há mais de 22 anos. Acrescenta que, até 24/09/2024, as cercas divisórias entre as propriedades foram respeitadas. Alega que, em fevereiro de 2024, durante uma reunião entre as partes, representantes da requerida ameaçaram remover as cercas de divisa. Como medida preventiva, a autora solicitou a lavratura de Ata Notarial em 27/06/2024, para constatar a existência da cerca, seu local, extensão, estado de conservação, aceiros e tipo de material utilizado. Sustenta que exerce posse pública e contínua desde 2001, amparada pela decisão judicial proferida em 27 de abril de 2010 pelo Juiz de Direito, Dr. Gabriel de Moraes Gomes (processos nº 0000168-27.2010.08.5.0231 e nº 0000170-94.2010.805.0231), bem como por declarações de pessoas que conhecem as divisas dos imóveis, provas apresentadas pela própria requerida no processo nº 0000170-94.2010 e pela Escritura Pública de Ata Notarial, com inspeção realizada em 27.06.2024. Alega que a requerida, ao tentar fazer justiça pelas próprias mãos, cometeu atos de turbação e esbulho no dia 24 de setembro de 2024, por volta das 11h. Um empregado da autora, ao percorrer as divisas da Fazenda Barra, encontrou cerca de 8 km de cercas destruídas, estacas arrancadas e arames cortados e removidos. A autora esclarece que, no dia 21 de setembro, vigias constataram a integridade das cercas, o que indica que o ato ocorreu entre as 15h do dia 21 e as 11h do dia 24 de setembro. Relata que foram encontrados rastros de tratores e outros veículos no local e que, ao contatar o responsável da requerida, este confessou que o ato foi ordenado pelo Sr. José Abílio Azevedo, representante da SEQUÓIA, sem qualquer amparo judicial, além de ameaçar nova invasão para corrigir a posição da cerca. Informa que, ao ter ciência da tentativa de esbulho, imediatamente registrou boletim de ocorrência junto a Delegacia de Polícia de São Desidério e iniciou a reconstrução das cercas, além de reforçar a vigilância do local. Requer-se: a) A concessão de medida liminar (inaudita altera pars), com a expedição de mandado proibitório para impedir qualquer novo ato de turbação ou esbulho possessório, sob pena de multa diária no valor mínimo de R$ 5.000,00 em caso de descumprimento; b) A condenação da requerida ao pagamento de indenização pelas despesas de reconstrução da cerca destruída, bem como do material apropriado (48 rolos de arame liso e 214 estacas de aço Gerdau), além do valor da mão de obra; c) A condenação da requerida ao pagamento das perdas e danos causados, inclusive por eventual desaparecimento de cabeças de gado, com apuração dos valores em liquidação de sentença; d) A condenação da requerida aos ônus da sucumbência, incluindo custas e despesas processuais e honorários advocatícios, fixados em 20% sobre o valor da causa, devidamente atualizados ao final. Com a inicial foram juntados diversos documentos (ID 467719693, p. 1 e ss.). É o relatório. Passo a decidir. 1. Considerando a complexidade da situação fática narrada e a necessidade de melhor instruir o pedido liminar, postergo a análise do pleito para após a realização de audiência de justificação prévia. 2. Designo audiência de justificação para o dia 21.11.2024, às 10h30minutos. 3. Cite-se e intime-se a parte ré para comparecer à audiência, ficando ciente de que poderá apenas formular perguntas às testemunhas da parte autora, sem apresentar defesa, conforme dispõe o art. 562 do CPC. 4. Intime-se a parte autora para que compareça à audiência acompanhada de suas testemunhas, independentemente de intimação, nos termos do art. 455 do CPC. 5. Considerando o risco de alteração do status quo e visando preservar o objeto da lide, determino que ambas as partes se abstenham de promover qualquer alteração na área objeto do litígio, especialmente no que tange às cercas divisórias e demais limites físicos, até ulterior deliberação deste Juízo, sob pena de multa diária no valor de R$ 1.000,00 (mil reais) em caso de descumprimento, sem prejuízo de outras sanções cabíveis. 6. Cumpra-se com urgência, servindo a presente decisão como mandado. Dou a esta decisão força de mandado/ofício. São Desidério, datado e assinado eletronicamente. BIANCA PFEFFER JUÍZA SUBSTITUTA

15/11/2024, 00:00

21/10/2024, 00:00

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Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Transitado em Julgado em 10/02/2025

Decorrido prazo de CARVIC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA em 10/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEQUOIA PARTICIPACOES, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARVIC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA em 04/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de SEQUOIA PARTICIPACOES, ASSESSORIA E CONSULTORIA LTDA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARVIC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA em 31/01/2025 23:59.

Decorrido prazo de CARVIC EMPREENDIMENTOS COMERCIAIS LIMITADA em 22/01/2025 23:59.

Publicado Sentença em 13/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 12/12/2024

Publicado Decisão em 11/12/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 10/12/2024

Expedição de sentença.

Expedição de decisão.

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