Procedimento Comum Cível 8093441-41.2024.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8093441-41.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Autor: Joaquim Alves Dos Santos Advogado: Julio Cesar Cavalcante Oliveira (OAB:BA35003) Reu: Brb Banco De Brasilia As Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR Processo: PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL n. 8093441-41.2024.8.05.0001 Órgão Julgador: 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR AUTOR: JOAQUIM ALVES DOS SANTOS Advogado(s): JULIO CESAR CAVALCANTE OLIVEIRA (OAB:BA35003) REU: BRB BANCO DE BRASILIA AS Advogado(s): DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 17ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DECISÃO 8093441-41.2024.8.05.0001 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. Trata-se de PROCEDIMENTO COMUM CÍVEL movida por JOAQUIM ALVES DOS SANTOS contra BRB BANCO DE BRASILIA AS, todos qualificados na exordial, na qual a parte Autora requer a revisão de contrato de empréstimo firmado com a Acionada, em face da cobrança de juros e encargos financeiros elevados. Requer a concessão de liminar para retirada dos cadastros de proteção ao crédito e depósito dos valores à disposição deste Juízo. Apresentou documentos. É O RELATÓRIO. DECIDO. Defiro a gratuidade da justiça e a inversão do ônus da prova por ser a parte Autora hipossuficiente na relação de consumo, a teor do art. 6°, VIII, do Código de Defesa do Consumidor – CDC, aplicável ao caso em comento. A mera alegação de irregularidade dos encargos financeiros cobrados não é prova inequívoca do quanto alegado, afastando o pleno convencimento da presença da verossimilhança exigida pelo art. 300 do CPC, para efeito de alterar os valores pactuados pelas partes, mas tão somente para impedir o registro do nome da parte Autora nos cadastros de restrição ao crédito, com o depósito, em Juízo, dos valores originariamente contratados. Diante do exposto, presentes os requisitos próprios estabelecidos pelo art. 300 do CPC, DEFIRO PARCIALMENTE a tutela de urgência e autorizo à parte Autora o depósito em Juízo, no prazo de 5 dias, das parcelas vencidas pelo valor originalmente contratado, sem a incidência dos encargos contratualmente previstos, bem como das parcelas vincendas, nas datas aprazadas; após efetivamente concretizado o depósito integral das parcelas vencidas. Considerando o Princípio Processual do Impulso Oficial, intime-se as partes para, no prazo de 10 dias, manifestarem interesse na realização da audiência de conciliação por meio virtual, hipótese em que deverão, no prazo ora estabelecido, peticionar nos autos, sendo que, posteriormente, será designado o ato processual, por este juízo, intimando-se as partes. Se a parte ré manifestar interesse na audiência de conciliação deverá comprovar o pagamento dos honorários do conciliador, que de logo arbitro em R$100,00, no prazo de 10 dias. Cite-se o Réu, simultaneamente à intimação acima determinada, para apresentar Contestação, caso queira, no prazo de 15 dias, com o início do prazo contado a partir da audiência de conciliação, na hipótese de não alcançada a composição, ou a partir da sob pena de serem aplicados os efeitos da revelia. Decorrido o prazo de 10 dias para informar sobre o interesse na audiência de conciliação por videoconferência sem a manifestação das partes ou com manifestação negativa, inicia-se o prazo de 15 dias para apresentação de contestação pela parte ré, sob pena de revelia, nos termos do artigo 335, II do CPC. Outrossim, intime-se a parte Autora para proceder a correção do valor atribuído à causa. Esta decisão tem força de mandado. Publique-se. Intimem-se. Salvador - BA, (data da assinatura digital). Isaías VINÍCIUS de Castro SIMÕES Juiz de Direito Titular

21/10/2024, 00:00

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Remetidos os Autos (em grau de recurso) para o 2º Grau

Juntada de certidão

Audiência VÍDEOCONCILIAÇÃO cancelada conduzida por 25/06/2025 14:30 em/para [CEJUSC PROCESSUAL] - CÍVEL E RELAÇÕES DE CONSUMO, #Não preenchido#.

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DOS SANTOS em 14/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 24/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DOS SANTOS em 18/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de BRB BANCO DE BRASILIA AS em 17/06/2025 23:59.

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DOS SANTOS em 17/06/2025 23:59.

Publicado Intimação em 27/05/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DOS SANTOS em 10/03/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 10/02/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/02/2026

Decorrido prazo de JOAQUIM ALVES DOS SANTOS em 11/02/2026 23:59.

Todas as movimentações(65)

Todos os documentos(17)