Execução de Título Extrajudicial 8145787-66.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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Execução de Título ExtrajudicialMútuoEspécies de ContratosObrigaçõesDIREITO CIVILExecução de Título Extrajudicial

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

01/12/2025

Valor da Causa

R$ 19.856,57

Órgão julgador

5ª V Cível e Comercial de Salvador

Partes do Processo

Nenhuma parte cadastrada

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 12/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:39

Publicado Decisão em 21/10/2024.

06/04/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 27/11/2024 23:59.

01/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 27/11/2024 23:59.

01/04/2026, 12:18

Publicado Despacho em 22/11/2024.

01/04/2026, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 07/04/2025 23:59.

26/02/2026, 19:27

Publicado Despacho em 17/03/2025.

26/02/2026, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

26/02/2026, 16:08

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Todas as movimentações(66)

Juntada de Petição de petição

16/04/2026, 11:19

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 12/11/2024 23:59.

07/04/2026, 00:40

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 12/11/2024 23:59.

06/04/2026, 18:39

Publicado Decisão em 21/10/2024.

06/04/2026, 18:02

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

06/04/2026, 18:02

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 27/11/2024 23:59.

01/04/2026, 14:44

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 27/11/2024 23:59.

01/04/2026, 12:18

Publicado Despacho em 22/11/2024.

01/04/2026, 10:53

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

01/04/2026, 10:52

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 05/03/2026 23:59.

06/03/2026, 00:35

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 07/04/2025 23:59.

26/02/2026, 19:27

Publicado Despacho em 17/03/2025.

26/02/2026, 16:08

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 14/03/2025

26/02/2026, 16:08

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 23/02/2026 23:59.

24/02/2026, 00:38

Publicado Ato Ordinatório em 05/02/2026.

07/02/2026, 09:25

Disponibilizado no DJEN em 04/02/2026

07/02/2026, 09:25

Ato ordinatório praticado

03/02/2026, 17:44

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

03/02/2026, 17:44

Juntada de Ofício

03/02/2026, 17:43

Juntada de Ofício

29/01/2026, 16:34

Publicado Despacho em 26/01/2026.

26/01/2026, 16:42

Disponibilizado no DJEN em 23/01/2026

24/01/2026, 11:48

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

22/01/2026, 19:52

Proferido despacho de mero expediente

16/01/2026, 10:49

Decorrido prazo de YURI MESSIAS MEDEIROS em 22/09/2025 23:59.

30/12/2025, 20:33

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 22/09/2025 23:59.

30/12/2025, 20:33

Decorrido prazo de YURI MESSIAS MEDEIROS em 22/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 22/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:37

Decorrido prazo de YURI MESSIAS MEDEIROS em 22/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:02

Decorrido prazo de MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em 22/09/2025 23:59.

30/12/2025, 19:02

Publicado Despacho em 01/09/2025.

21/12/2025, 00:59

Disponibilizado no DJEN em 29/08/2025

21/12/2025, 00:59

Conclusos para despacho

10/12/2025, 13:55

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 19:03

Juntada de Petição de petição

07/12/2025, 19:02

Publicado Decisão em 03/12/2025.

03/12/2025, 19:37

Disponibilizado no DJEN em 02/12/2025

03/12/2025, 19:37

Redistribuído por prevenção em razão de modificação da competência

01/12/2025, 14:55

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

01/12/2025, 14:53

Proferidas outras decisões não especificadas

13/11/2025, 23:18

Conclusos para despacho

13/11/2025, 15:41

Juntada de Petição de petição

29/08/2025, 08:34

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

28/08/2025, 15:06

Proferido despacho de mero expediente

04/08/2025, 16:53

Juntada de Petição de informação 2º grau

30/06/2025, 10:30

Juntada de Petição de petição

25/06/2025, 21:43

Conclusos para despacho

05/06/2025, 09:04

Juntada de certidão

04/06/2025, 15:52

Juntada de Petição de petição

20/04/2025, 18:10

Proferido despacho de mero expediente

05/03/2025, 20:41

Decorrido prazo de YURI MESSIAS MEDEIROS em 28/01/2025 23:59.

29/01/2025, 11:28

Conclusos para despacho

05/12/2024, 11:12

Juntada de informação

05/12/2024, 11:11

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Processo: 8145787-66.2024.8.05.0001. Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Yuri Ubaldino Rocha Soares (OAB:BA719-B) Executado: Yuri Messias Medeiros Despacho: PROCESSO: 8145787-66.2024.8.05.0001 ASSUNTO:·[Mútuo] EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: YURI MESSIAS MEDEIROS DECISÃO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO DA COMARCA DE SALVADOR DESPACHO 8145787-66.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Cite(m)-se o(s) devedor(es) para no prazo de 03 (três) dias, pagar o débito indicado na inicial, sob pena de penhora, e para no prazo de 15(quinze) dias, defender-se através de embargos à execução, independentemente de penhora, podendo, ainda, requerer o parcelamento da dívida em 06 parcelas mensais, caso comprovando o depósito de 30% do valor desta execução, acrescido de custas e honorários (art.914 e art.916 do NCPC). Fixo os honorários advocatícios em 10% do valor do débito, que serão reduzidos à metade, na hipótese de haver pagamento integral do débito no prazo legal (art. 827,§1º do NCPC). Efetivada a citação e decorrido o prazo de quinze dias, voltem-me os autos conclusos. Atribuo a este despacho força de Mandado Judicial para citação e intimação. Intimem-se. Cumpra-se. Salvador (BA), 5 de novembro de 2024. Assinado Eletronicamente MILENA OLIVEIRA WATT Juíza de Direito

25/11/2024, 00:00

Expedição de carta via ar digital.

21/11/2024, 11:17

Proferido despacho de mero expediente

05/11/2024, 14:42

Conclusos para despacho

05/11/2024, 07:52

Redistribuído por sorteio em razão de incompetência

31/10/2024, 17:40

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Mutua De Assistencia Dos Profissio Da Eng Arq Agronomia Advogado: Yuri Ubaldino Rocha Soares (OAB:BA719-B) Executado: Yuri Messias Medeiros Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8145787-66.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL (12154) - [Mútuo] EXEQUENTE: MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA EXECUTADO: YURI MESSIAS MEDEIROS PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8145787-66.2024.8.05.0001 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DE EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL ajuizada por MUTUA DE ASSISTENCIA DOS PROFISSIO DA ENG ARQ AGRONOMIA em face de YURI MESSIAS MEDEIROS, fundada em cédulas de crédito bancário, atinente a empréstimos concedidos ao executado na condição de associado da exequente. Analisados os autos. Decido. Da atenta leitura dos autos, observa-se que a matéria em debate é derivada de relação de consumo, pois de acordo com os art. 17 e 18 da Lei nº 4.595 /64, as cooperativas de crédito são equiparadas a instituições financeiras, para todos os fins de direito, o que enseja a caracterização de relação de consumo nos contratos de concessão de crédito e, consequentemente, a aplicação da Súmula nº 297 do Superior Tribunal de Justiça. A propósito: “AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EMBARGOS À EXECUÇÃO. CEDULA DE PRODUTO RURAL. 1. COOPERATIVA EQUIPARADA A ESTABELECIMENTO COMERCIAL E INSTITUIÇÃO FINANCEIRA. APLICAÇÃO DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR. SÚMULAS N. 7 e 83/STJ. 2. AGRAVO INTERNO IMPROVIDO. 1. Consoante entendimento do Superior Tribunal de Justiça, na hipótese em que a atividade da cooperativa se equipara àquelas típicas das instituições financeiras, são aplicáveis as regras do Código de Defesa do Consumidor. Súmula n. 83/STJ. Rever o entendimento do acórdão recorrido acerca da atuação da pessoa jurídica como cooperativa exigiria o necessário revolvimento do conjunto fático-probatório dos autos, medida defesa em recurso especial, ante o óbice da Súmula n. 7/STJ. 2. Agravo interno improvido.” (STJ - AgInt no AREsp: 1775164 MS 2020/0268403-3, Relator: Ministro MARCO AURÉLIO BELLIZZE, Data de Julgamento: 13/12/2021, T3 - TERCEIRA TURMA, Data de Publicação: DJe 15/12/2021) Desse modo, nos termos da Resolução 15/2015- TJ/BA, publicada no DJe de 28.07.2015, que estabeleceu a especialização da competência entre as Varas Cíveis e Comerciais e as Varas de Relações de Consumo, tem-se como absoluta a competência das varas de relação de consumo para processar e julgar a demanda. Nesse sentido: “CONFLITO NEGATIVO DE COMPETÊNCIA ENTRE O JUÍZO DA 5ª VARA CÍVEL E COMERCIAL E 10ª VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. AMBAS DA COMARCA DE SALVADOR. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. COOPERATIVAS DE CRÉDITO. RELAÇÃO DE CONSUMO CONFIGURADA. COMPETÊNCIA DA VARA DE RELAÇÕES DE CONSUMO. Configurada relação de consumo no contrato celebrado entre a instituição financeira e a pessoa jurídica decorrendo o ajuizamento de ação de execução tem-se como competente o Juízo da Vara de Relações de Consumo a quem devem ser encaminhados os autos para os fins processualmente previstos. CONFLITO DE COMPETÊNCIA PROCEDENTE.” (TJBA, Seções Cíveis Reunidas, Relator Des. José Olegário Monção Caldas, Dje de 07/05/2019). Ante o exposto, DECLINO DA COMPETÊNCIA para processar e julgar o presente processo e determino a remessa imediata dos autos para redistribuição a uma das Varas de Relações de Consumo da Comarca de Salvador. P.I.C. Salvador, 14 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

Declarada incompetência

14/10/2024, 10:34

Proferidas outras decisões não especificadas

14/10/2024, 10:34

Conclusos para despacho

10/10/2024, 12:39

Juntada de Petição de petição

09/10/2024, 19:13

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

09/10/2024, 18:49

Distribuído por sorteio

09/10/2024, 18:49

Documentos

Ato Ordinatório

•03/02/2026, 17:44

Despacho

•22/01/2026, 19:52

Despacho

•16/01/2026, 10:49

Decisão

•01/12/2025, 14:53

Decisão

•13/11/2025, 23:18

Despacho

•28/08/2025, 15:06

Despacho

•04/08/2025, 16:52

Informação 2º Grau

•30/06/2025, 10:30

Despacho

•13/03/2025, 14:06

Despacho

•05/03/2025, 20:41

Despacho

•19/11/2024, 15:06

Despacho

•05/11/2024, 14:42

Decisão

•17/10/2024, 15:08

Decisão

•14/10/2024, 10:34

21/10/2024, 00:00