Acordo de Não Persecução Penal 8149928-31.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

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ReceptaçãoCrimes contra o PatrimônioDIREITO PENALAcordo de Não Persecução Penal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

16/10/2024

Valor da Causa

R$ 0,00

Órgão julgador

16ª Vara Criminal da Comarca de Salvador

Partes do Processo

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

Advogados / Representantes

JONATAN BISPO SANTOS

OAB/BA 74854·CPF·Representa: Réu

Partes do Processo(52)

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Autor

PROMOTORIA DE JUSTICA DO MEIO AMBIENTE DA CAPITAL - 4 PROMOTORA DE JUSTICA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE MILAGRES

Terceiro

ENDERECO DESCONHECIDO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHIA

CNPJ

Terceiro

MP

Terceiro

DRA. MARIA HELENA PORTO FAHEL

Terceiro

GAESF

Terceiro

MARIANE SILVA DO NASCIMENTO

Terceiro

MINISTERIO PUBLICO DO ESTADO DA BAHA

Terceiro

CURADOR

Terceiro

0414249000166

Terceiro

ITABERABA - 3 PJ

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTIA

Terceiro

MARCOS JOSE PASSOS O. SANTOS

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE JACOBINA-BA

Terceiro

MONIA LOPES DE SOUZA GHIGNONE

Terceiro

PEDRO PAULO DE PAULA VILELA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE IRARA/BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CACULE-BA

Terceiro

DARIO JOSE KIST

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE CIPO/BA

Terceiro

PROMOTORIA DA COMARCA DE SAO GONCALO DOS CAMPOS

Terceiro

MARCEL BITENCOURT

Terceiro

ISAIAS MARCOS BORGES CARNEIRO

Terceiro

ROMEU

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DE BARRA

Terceiro

MARIA DA CONCEICAO ROTANDANO

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SANTO ESTEVAO - BAHIA

Terceiro

V.C.S.

Terceiro

CARLOS ANDRE MILTON PEREIRA

Terceiro

JANAINA FALCAO DO NASCIMENTO E ANCELMO SANTOS DE ASSIS

Terceiro

NAO CONSTA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DA COMARCA DE SEABRA-BA

Terceiro

PROMOTORIA DE JUSTICA DO ESTADO DA BAHIA

Terceiro

MP - PROMOTORIA REGIONAL DE FEIRA DE SANTANA-BA

Terceiro

DELEGACIA

Terceiro

DRACO - DEPARTAMENTO DE REPRESSAO E COMBATE AO CRIME ORGANIZADO

Terceiro

DEAM DELEGACIA ESPECIALIZADA EM ATENDIMENTO A MULHER

Terceiro

26 DT

Terceiro

18 DELEGACIA TERRITORIAL DE CAMACARI

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE CENTRAL - BA

Terceiro

DELEGACIA TERRITORIAL DE ARATACA

Terceiro

DELEGACIA DE POLICIA DE MEDEIROS NETO

Terceiro

POLICIA CIVIL DA BAHIA

Terceiro

DEAM PERIPERI SALVADOR

Terceiro

26 DELEGACIA TERRITORIAL, ABRANTES - CAMACARI, BAHIA.

Terceiro

MP

ALCUNHA

DT. MIGUEL CALMON

ALCUNHA

FELIPE MOREIRA DE JESUS SANTOS

CPF

Reu

POLICIA CIVIL DA BAHIA

CNPJ

OUTROS_PARTICIPANTES

Movimentações

Juntada de decisão

30/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA DE JESUS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA DE JESUS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

05/04/2026, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

05/04/2026, 07:38

Juntada de Petição de Manifestação_8149928_31.2024.8.05.0001_Execuçã

30/10/2024, 14:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:52

Baixa Definitiva

24/10/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 12:25

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FELIPE MOREIRA DE JESUS SANTOS - CPF: 126.981.825-20 (INVESTIGADO)

24/10/2024, 12:13

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FELIPE MOREIRA DE JESUS SANTOS - CPF: 126.981.825-20 (INVESTIGADO)

23/10/2024, 14:14

Expedição de ato ordinatório.

23/10/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:13

Audiência de conciliação conduzida por em/para , .

23/10/2024, 14:06

Todas as movimentações(21)

Juntada de decisão

30/04/2026, 13:28

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA DE JESUS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

05/04/2026, 11:05

Decorrido prazo de FELIPE MOREIRA DE JESUS SANTOS em 22/10/2024 23:59.

05/04/2026, 08:00

Publicado Ato Ordinatório em 21/10/2024.

05/04/2026, 07:38

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Documentos

Decisão

•30/04/2026, 13:28

Decisão

•30/04/2026, 13:28

05/04/2026, 07:38

Juntada de Petição de Manifestação_8149928_31.2024.8.05.0001_Execuçã

30/10/2024, 14:19

Decorrido prazo de Ministério Público do Estado da Bahia em 25/10/2024 23:59.

27/10/2024, 00:52

Baixa Definitiva

24/10/2024, 12:25

Arquivado Definitivamente

24/10/2024, 12:25

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FELIPE MOREIRA DE JESUS SANTOS - CPF: 126.981.825-20 (INVESTIGADO)

24/10/2024, 12:13

Conclusos para decisão

23/10/2024, 15:03

Homologado o Acordo de Não Persecução Penal de FELIPE MOREIRA DE JESUS SANTOS - CPF: 126.981.825-20 (INVESTIGADO)

23/10/2024, 14:14

Expedição de ato ordinatório.

23/10/2024, 14:13

Ato ordinatório praticado

23/10/2024, 14:13

Audiência de conciliação conduzida por em/para , .

23/10/2024, 14:06

Audiência ANPP realizada conduzida por 22/10/2024 13:00 em/para 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

23/10/2024, 14:05

Publicacao/Comunicacao Intimação - Ato ordinatório ATO ORDINATÓRIO Processo: 8149928-31.2024.8.05.0001. Interessado: Polícia Civil Do Estado Da Bahia Investigado: Felipe Moreira De Jesus Santos Advogado: Jonatan Bispo Santos (OAB:BA74854) Ato Ordinatório: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA 16ª Vara Criminal da Comarca de Salvador Av. Ulysses Guimarães, 690, 5º Andar do Fórum Criminal, Sussuarana - CEP 41213-000 Fone: 3460-8063, Salvador-BA - E-mail: [email protected] Processo: 8149928-31.2024.8.05.0001 Classe Processual: ACORDO DE NÃO PERSECUÇÃO PENAL (14678) Órgão Julgador: 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR Parte Ativa: AUTORIDADE: MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DA BAHIA Réu: INVESTIGADO: FELIPE MOREIRA DE JESUS SANTOS ATO ORDINATÓRIO Conforme Provimento 06/2016 da Corregedoria Geral de Justiça, pratiquei o ato processual abaixo: De ordem verbal do Juiz Titular deste Juízo, Dr. Moacyr Pitta Lima Filho, PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR ATO ORDINATÓRIO 8149928-31.2024.8.05.0001 Acordo De Não Persecução Penal Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Autoridade: Ministério Público Do Estado Da Bahia Terceiro designo o dia 22/10/2024, às 13:00h, para a realização de audiência visando a homologação do anpp (ID 469313198), a ser realizada na modalidade telepresencial. Intimem-se as partes. Salvador, 17 de outubro de 2024. Rafael Carvalho Augusto Diretor de Secretaria Assinatura digital

21/10/2024, 00:00

Audiência ANPP designada conduzida por 22/10/2024 13:00 em/para 16ª VARA CRIMINAL DA COMARCA DE SALVADOR, #Não preenchido#.

17/10/2024, 12:07

Ato ordinatório praticado

17/10/2024, 12:05

Expedição de ato ordinatório.

17/10/2024, 12:05

Distribuído por dependência

16/10/2024, 14:30

Decisão

•24/10/2024, 12:13

Ato Ordinatório

•23/10/2024, 14:13

Ato Ordinatório

•17/10/2024, 12:05