Execução Fiscal 0300804-18.2014.8.05.0250 - TJBA | JusConsulta

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Execucao FiscalObrigação TributáriaDIREITO TRIBUTÁRIOExecução Fiscal

TJBA1° GrauEm andamento

Data de Distribuição

04/04/2014

Valor da Causa

R$ 91.561,47

Órgão julgador

1ª V da Fazenda Pública da Comarca de Simões Filho

Partes do Processo

MINISTERIO DA FAZENDA

CNPJ

Autor

UNIAO

Terceiro

FAZENDA NACIONAL

Terceiro

MINISTERIO DA CIDADANIA

Terceiro

TERRA VERDE PAISAGISMO E REFLORESTAMENTO LTDA

CNPJ

Reu

Advogados / Representantes

Nenhum advogado cadastrado

Movimentações

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Exequente: Ministerio Da Fazenda Executado: Terra Verde Paisagismo E Reflorestamento Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO Processo: EXECUÇÃO FISCAL (1116) n. 0300804-18.2014.8.05.0250 Órgão Julgador: 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO EXEQUENTE: MINISTERIO DA FAZENDA Advogado(s): EXECUTADO: TERRA VERDE PAISAGISMO E REFLORESTAMENTO LTDA Advogado(s): DECISÃO A parte exequente informa a ocorrência de parcelamento do débito administrativamente. Decido. A situação ora informada, de parcelamento, é causa de SUSPENSÃO DA EXIGIBILIDADE do crédito tributário, com base no art. 151, VI, do Código Tributário Nacional, o que se reconhece. Desta forma, ordeno a remessa dos autos ao arquivo provisório pelo prazo de cumprimento do ajuste. Anote-se. Decorrido ou ante qualquer intercorrência, voltem-me. Publique-se. Com força de mandado. SIMÕES FILHO/BA Assinado digitalmente por Juiz(a) de Direito data registrada no sistema PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª V DA FAZENDA PÚBLICA DA COMARCA DE SIMÕES FILHO DECISÃO 0300804-18.2014.8.05.0250 Execução Fiscal Jurisdição: Simões Filho

21/10/2024, 00:00

Juntada de Petição de pedido de suspensão por parcelamento

27/06/2022, 17:39

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 20:27

Expedição de Outros documentos.

08/06/2022, 20:26

Expedição de documento

25/02/2022, 00:00

Remessa ao Núcleo Unijud- Central Digitalização

25/02/2022, 00:00

Mero expediente

14/04/2014, 00:00

Documentos

Decisão

•17/10/2024, 09:29

Decisão

•17/10/2024, 09:29

Decisão

•17/10/2024, 09:29

Despacho

•15/10/2024, 12:51

Despacho

•15/10/2024, 10:41

Ato Ordinatório

•18/05/2020, 11:42

Ato Ordinatório

•06/06/2018, 16:41

Despacho

•14/04/2014, 14:13