Execução de Título Extrajudicial 0504520-26.2017.8.05.0004 - TJBA

Execução de Título Extrajudicial 0504520-26.2017.8.05.0004 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Exequente: Banco Bradesco Financiamentos S/a Advogado: Roberta Beatriz Do Nascimento (OAB:BA46617) Advogado: Jose Lidio Alves Dos Santos (OAB:BA53524) Advogado: Antonio Braz Da Silva (OAB:BA25998) Executado: Raimundo Santos Nery Sentença: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS Processo: EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL n. 0504520-26.2017.8.05.0004 Órgão Julgador: 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS EXEQUENTE: BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A Advogado(s): CELSO MARCON (OAB:BA24460), ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO (OAB:BA46617), JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS registrado(a) civilmente como JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS (OAB:BA53524), ANTONIO BRAZ DA SILVA (OAB:BA25998) EXECUTADO: RAIMUNDO SANTOS NERY Advogado(s): SENTENÇA RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CIVEIS E COMERCIAIS DE ALAGOINHAS SENTENÇA 0504520-26.2017.8.05.0004 Execução De Título Extrajudicial Jurisdição: Alagoinhas Trata-se de AÇÃO DE BUSCA E APREENSÃO proposta por BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em face de RAIMUNDO SANTOS NERY, já qualificados nos autos em epígrafe. Narra a exordial, em síntese, que o autor concedeu à parte ré um financiamento no valor de R$ 36.549,86, a ser restituído em 36 prestações mensais de R$ 1.407,79, com vencimento final em 09/10/2012, por meio de contrato de financiamento garantido por alienação fiduciária, celebrado em 09/10/2009. Em garantia das obrigações assumidas, a ré alienou fiduciariamente o veículo marca VOLKSWAGEN, modelo GOL 1.0 (Nacional), ano 2009, cor cinza, placa JSP4843, RENAVAM 165833084, chassi 9BWAA05U1AT090388. Contudo, a ré tornou-se inadimplente, deixando de efetuar o pagamento das prestações a partir de 09/12/2009, incorrendo em mora desde então. Através do despacho inicial de ID 298253302, determinou-se a emenda à inicial, devendo a parte autora apresentar planilha de cálculo devidamente atualizada, e comprovar a mora da parte Ré. Por meio da petição de ID 298253669, a parte autora compareceu aos autos, informando o cumprimento das determinações e requerendo o deferimento da medida liminar de busca e apreensão. Pela decisão interlocutória de ID 298254409, deferiu-se a liminar de busca e apreensão. Através da petição de ID 298254409, o banco autor requereu a conversão da ação de Busca e Apreensão em Ação de Execução por Quantia Certa. Por meio da certidão de ID 298255135, o oficial de justiça certificou que procedeu a citação do Réu, porém deixou de proceder a BUSCA e APREENSÃO DO VEÍCULO descrito no mandado, pelo fato do réu não saber do paradeiro do veículo. Através da Petição de ID 298255140, o banco autor requereu que fosse determinado que réu indicasse ao oficial de justiça com exatidão, o paradeiro do veículo para que possa ser apreendido conforme liminar judicial. Por meio do despacho de ID 298255155, deferiu-se o requerimento da petição de ID 298255140. Por meio da decisão de ID 365234199, deferiu-se a conversão da ação de busca e apreensão em ação de execução e determinou a citação do executado. Através do despacho de ID 442595883, determinou-se a intimação pessoal do banco autor, para cumprir o quanto determinado na decisão de ID 365234199, sob pena de extinção do processo. Em petição de ID 444357893, a parte autora informou o pagamento das custas de citação, sendo expedida a citação do executado (ID 459170467). Em cumprimento ao mandado de citação, a oficial de justiça certificou que deixou de proceder a citação do executado, tendo em vista que foi informado que o mesmo faleceu há muito tempo (ID 460581788). Por meio da petição de ID 464734598, a parte autora compareceu aos autos requerendo a desistência da ação. Vieram-me os autos conclusos. É o relatório, sucinto quanto ao essencial. Decido. FUNDAMENTAÇÃO De acordo com o art. 485, § 4º, do Código de Processo Civil, interpretando-se a contrario sensu, o autor poderá, a qualquer tempo, desistir da ação, independentemente do consentimento do réu, desde que ainda não tenha sido apresentada contestação. No presente caso, constata-se que não houve apresentação de contestação nos autos, razão pela qual resta atendido o aludido comando, mostrando-se despicienda a aquiescência da parte adversa. Verifica-se, ainda, o atendimento ao quanto disposto no §5º do mesmo dispositivo, segundo o qual a desistência da ação pode ser apresentada até a sentença. O pedido de desistência expressa a vontade inequívoca do(a) autor(a) de não prosseguir com a demanda, sendo este ato compatível com os princípios da autonomia da vontade e da celeridade processual. Ademais, o pedido foi subscrito por advogado(a) regularmente constituído de poderes especiais para o fim pretendido, nos termos do art. 105 do Código de Processo Civil, não se vislumbram prejuízos ao réu que justifiquem a não homologação do pedido. Por fim, a homologação da desistência implica a extinção do processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. DISPOSITIVO Diante do exposto, HOMOLOGO por sentença o pedido de desistência da ação formulado pelo(a) autor(a) e, em consequência, JULGO EXTINTO o processo sem resolução do mérito, nos termos do artigo 485, inciso VIII, do Código de Processo Civil. Custas processuais pelo(a) autor(a), conforme preceitua o artigo 90, caput, do Código de Processo Civil. Levantem-se eventuais restrições impostas ao veículo na base de dados do RENAVAM, via RENAJUD, por determinação contida nestes autos. Sem honorários, ante a ausência de perfectibilização da relação jurídica processual. Com o trânsito em julgado, certifique-se e, ultimadas as providências legais, proceda-se ao arquivamento dos autos com as cautelas de praxe. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. ALAGOINHAS/BA, data registrada no sistema. ANTÔNIO DE PÁDUA DE ALENCAR Juiz Substituto

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(29)

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de ROBERTA BEATRIZ DO NASCIMENTO em 20/03/2023 23:59.

Decorrido prazo de JOSE LIDIO ALVES DOS SANTOS em 20/03/2023 23:59.

Publicado Intimação em 27/02/2023.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 04/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de BANCO BRADESCO FINANCIAMENTOS S/A em 04/10/2024 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 13/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Expedição de Certidão.

Todas as movimentações(73)