Procedimento Comum Cível 0803551-69.2015.8.05.0274 - TJBA

Procedimento Comum Cível 0803551-69.2015.8.05.0274 - TJBA | JusConsulta

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Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Processo: 0803551-69.2015.8.05.0274. Interessado: Filipe Angelo De Oliveira Santos E Cia Ltda Advogado: Rosana Marcia Tinoco Leite (OAB:BA30149) Interessado: Braspress Transportes Urgentes Ltda Advogado: Herik Alves De Azevedo (OAB:SP262233) Sentença: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª Vara de Feitos de Rel. de Cons., Cíveis e Comerciais de Vitória da Conquista Rua Min. Victor Nunes Leal, s/n, 3º andar, Fórum Dr. Sérgio Murilo Nápoli Lamêgo Caminho da UESB – CEP 45031-140 – Vitória da Conquista/BA. Telefone: (77) 3229-1152 - E-mail: [email protected] SENTENÇA PROCESSO: 0803551-69.2015.8.05.0274 AUTOR: FILIPE ANGELO DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA RÉU: BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA I - RELATÓRIO PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONS. CÍVEIS COMERCIAIS E ACID. DE TRAB. DE VITORIA DA CONQUISTA SENTENÇA 0803551-69.2015.8.05.0274 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Vitória Da Conquista Trata-se de Ação de Revisão de Valores de Cobrança c/c Obrigação de Fazer, Dano Material (Perda de uma Chance) e Antecipação de Tutela proposta por FILIPE ÂNGELO DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA ME em face de BRASPRESS TRANSPORTES URGENTES LTDA. A parte autora alega, em síntese, que contratou os serviços da ré para o transporte de mercadorias da empresa Embaclass, situada em Barueri-SP, para a empresa Di Fiorenna Indústria Cosmética Ltda, em Franca-SP, em um percurso de 395 km. Afirma que a contratação foi feita sem cotação prévia, baseando-se em experiências anteriores com a ré. Contudo, ao receber a cobrança, deparou-se com um valor que considera exorbitante: R$ 17.300,25. Argumenta que o valor cobrado é muito superior aos praticados pela própria ré em serviços anteriores e aos praticados por outras empresas do ramo. Além disso, alega que houve alteração indevida do peso da mercadoria na fatura de cobrança. A autora sustenta que, em razão dessa cobrança, teve que bloquear todo o processo de produção de cosméticos com marca própria, resultando em prejuízos financeiros. Por isso, pleiteia indenização por perda de uma chance no valor de R$ 55.559,65, correspondente aos gastos com insumos, registros na ANVISA, confecção de rótulos e compra de embalagens. Em contestação, a ré argumenta que o valor cobrado está de acordo com o método de cubagem, prática comum no ramo de transporte. Alega que não houve cotação prévia do frete e que cada empresa pratica seu preço de mercado. Sustenta a inaplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor e a impossibilidade de inversão do ônus da prova. A ré apresentou reconvenção, requerendo que a autora seja compelida a pagar o valor do frete realizado, devidamente atualizado desde a data do vencimento. É o relatório. Decido. II - FUNDAMENTAÇÃO Inicialmente, cumpre analisar a aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor ao caso em tela. A jurisprudência do Superior Tribunal de Justiça tem se firmado no sentido de que a pessoa jurídica que adquire produto ou serviço como destinatária final econômica, isto é, para o desenvolvimento de sua atividade empresarial, não se enquadra no conceito de consumidor previsto no art. 2º do CDC. Nesse sentido: A jurisprudência desta Corte é no sentido de que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica no caso em que o produto ou serviço é contratado para implementação de atividade econômica, já que não estaria configurado o destinatário final da relação de consumo. No caso em análise, verifica-se que a autora adquiriu o serviço de transporte para viabilizar sua atividade empresarial, qual seja, a produção e comercialização de cosméticos. Portanto, não se configura como destinatária final do serviço, o que afasta a aplicação do CDC à relação jurídica em questão. Quanto ao mérito, a controvérsia central reside na alegada abusividade do valor cobrado pela ré pelo serviço de transporte prestado. A autora sustenta que o valor de R$ 17.300,25 é exorbitante em comparação com os valores praticados pela própria ré em serviços anteriores e com os preços de outras empresas do ramo. Contudo, é importante ressaltar que, conforme reconhecido pela própria autora, não houve cotação prévia do frete. A ré, por sua vez, alega que o valor cobrado está de acordo com o método de cubagem, prática comum no setor de transporte de cargas. O método de cubagem leva em consideração não apenas o peso real da mercadoria, mas também o espaço que ela ocupa no veículo de transporte. É legítima a utilização do método de cubagem para o cálculo do frete. No caso em tela, não há elementos probatórios suficientes para afastar a legitimidade do método utilizado pela ré para o cálculo do frete. A mera comparação com valores de outros fretes, sem considerar as especificidades de cada operação (como volume ocupado, distância percorrida, valor da mercadoria), não é suficiente para caracterizar abusividade na cobrança. Ademais, é importante ressaltar que, no âmbito das relações empresariais, vigora o princípio da livre concorrência, consagrado no art. 170, IV, da Constituição Federal. Cada empresa tem liberdade para estabelecer seus preços, desde que não incorra em práticas anticoncorrenciais, o que não foi demonstrado no caso em análise. Quanto ao pedido de indenização por perda de uma chance, este não merece prosperar. A teoria da perda de uma chance, reconhecida pela doutrina e jurisprudência brasileiras, exige a demonstração de uma probabilidade concreta e real de obtenção de um benefício, caso não houvesse a conduta do agente. No caso em tela, a autora não logrou êxito em demonstrar que a cobrança do frete pela ré foi o fator determinante para a não concretização de seu projeto de produção e comercialização de cosméticos. Os investimentos realizados e a mera expectativa de lucros futuros não são suficientes para caracterizar a perda de uma chance indenizável. Por fim, no que tange ao pedido reconvencional formulado pela ré, este merece acolhimento. Restou incontroverso nos autos que o serviço de transporte foi efetivamente prestado, não tendo a autora demonstrado qualquer vício na prestação do serviço que justificasse o não pagamento. III - DISPOSITIVO Ante o exposto, JULGO IMPROCEDENTES os pedidos formulados na petição inicial, nos termos do art. 487, I, do Código de Processo Civil. Por consequência, JULGO PROCEDENTE o pedido reconvencional para condenar a autora/reconvinda FILIPE ÂNGELO DE OLIVEIRA SANTOS E CIA LTDA ME ao pagamento do valor do frete no montante de R$ 17.300,25 (dezessete mil, trezentos reais e vinte e cinco centavos), acrescido de correção monetária e juros de mora a partir da data do vencimento. Em razão da sucumbência, condeno a parte autora ao pagamento das custas processuais e honorários advocatícios, estes fixados em 20% (vinte por cento) sobre o valor da causa, nos termos do art. 85, §2º, do Código de Processo Civil. Publique-se. Registre-se. Intimem-se. Vitória da Conquista, 17 de outubro de 2024. Rodrigo Souza Britto Juiz de Direito (Assinado Eletronicamente)

21/10/2024, 00:00

Conclusos para despacho

09/09/2022, 11:55

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

09/09/2022, 11:55

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 01:22

Expedição de Outros documentos.

31/08/2022, 01:22

Remetido ao PJE

29/08/2022, 00:00

Concluso para Despacho

18/07/2022, 00:00

Petição

17/03/2022, 00:00

Publicação

11/03/2022, 00:00

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

10/03/2022, 00:00

Mero expediente

08/11/2021, 00:00

Concluso para Despacho

19/09/2019, 00:00

Petição

07/02/2019, 00:00

Concluso para Despacho

30/08/2017, 00:00

Petição

29/08/2017, 00:00

Documentos

Ato Ordinatório

•18/02/2025, 12:45

Sentença

•17/10/2024, 15:43

—

Conclusos para despacho

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 09/09/2022

Expedição de Outros documentos.

Expedição de Outros documentos.

Remetido ao PJE

Concluso para Despacho

Petição

Publicação

Relação encaminhada ao Diário de Justiça Eletrônico

Mero expediente

Concluso para Despacho

Petição

Concluso para Despacho

Petição

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