Tutela Cautelar Antecedente 8000218-17.2024.8.05.0233 - TJBA

Tutela Cautelar Antecedente 8000218-17.2024.8.05.0233 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Agnaldo Dos Prazeres Dos Santos Advogado: Joanna Falcao De Oliveira (OAB:BA69408) Requerente: Jose Nogueira Souza Advogado: Joanna Falcao De Oliveira (OAB:BA69408) Requerido: Lojas Americanas S.a. Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Requerido: Gift Center Ltda Intimação: INTIMAÇÃO do advogado, FERNANDO MOREIRA DRUMMOND TEIXEIRA, OAB/MG nº 108.112, para comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 26/11/2024, às 10:20h, que será realizada por videoconferência. Caso utilize um computador, a orientação é utilizar um navegador Google Chrome e o Link para realização da audiência é: https://call.lifesizecloud.com/5711745. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 5711745. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8000218-17.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE REQUERENTE: AGNALDO DOS PRAZERES DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOANNA FALCAO DE OLIVEIRA (OAB:BA69408) REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000218-17.2024.8.05.0233 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Recebo a peça inicial pelo rito da Lei. 9.099/95, ressalvada impugnação fundamentada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da a 9099/95. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, verifica-se que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que a quaestio sob apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Do exame sumário das alegações autorais extrai-se verossimilhança de sorte que CONSIGNO a inversão do ônus da prova, razão pela qual o fornecedor só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No que tange ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, insta rememorar que o art. 300 do CPC/15 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora). Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo ausentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada. A parte autora não se desincumbiu de provar o risco da efetividade processual, o caráter emergencial e urgente, o perigo do dano ou o grande risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro a concessão da pretendida tutela de urgência, haja vista a ausência, nesTe momento processual, dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15, ressalvada posterior análise. Assim, remetam-se os autos para audiência de conciliação. Posto isso, cite-se e intime-se o Réu para que, até a data da assentada, manifeste-se sobre a tutela pretendida, sob a forma de justificação prévia, devendo instruir sua manifestação com documentos que entender pertinentes, cabendo-lhe, no mesmo prazo, apresentar a Contestação. Não havendo acordo, independentemente de nova provocação, fica automaticamente intimada a parte autora para que, no prazo de dez dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Instruído o feito com os documentos acima mencionados, ou transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Dou a este força de mandado / ofício / carta para todos os fins. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Felipe/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 11/07/2024 09:42:29 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 452611613

21/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Requerente: Agnaldo Dos Prazeres Dos Santos Advogado: Joanna Falcao De Oliveira (OAB:BA69408) Requerente: Jose Nogueira Souza Advogado: Joanna Falcao De Oliveira (OAB:BA69408) Requerido: Lojas Americanas S.a. Advogado: Fernando Moreira Drummond Teixeira (OAB:MG108112) Requerido: Gift Center Ltda Intimação: INTIMAÇÃO da advogada, JOANNA FALCÃO DE OLIVEIRA, OAB/BA nº 69.408, para comparecer à Audiência de Conciliação, designada para o dia 26/11/2024, às 10:20h, que será realizada por videoconferência. Caso utilize um computador, a orientação é utilizar um navegador Google Chrome e o Link para realização da audiência é: https://call.lifesizecloud.com/5711745. Caso o participante utilize celular/tablet ou app desktop, a extensão da sala a ser utilizada é: 5711745. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE Processo: TUTELA CAUTELAR ANTECEDENTE n. 8000218-17.2024.8.05.0233 Órgão Julgador: V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE REQUERENTE: AGNALDO DOS PRAZERES DOS SANTOS e outros Advogado(s): JOANNA FALCAO DE OLIVEIRA (OAB:BA69408) REQUERIDO: LOJAS AMERICANAS S.A. e outros DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE SÃO FELIPE INTIMAÇÃO 8000218-17.2024.8.05.0233 Tutela Cautelar Antecedente Jurisdição: São Felipe Vistos e examinados. Recebo a peça inicial pelo rito da Lei. 9.099/95, ressalvada impugnação fundamentada. Defiro o pedido de gratuidade de justiça em primeiro grau de jurisdição, nos termos do art. 54 da a 9099/95. Quanto ao pleito de inversão do ônus da prova, verifica-se que as partes se amoldam aos conceitos de consumidor e fornecedor, previstos nos arts. 2º e 3º do CDC, de modo que a quaestio sob apreciação atrai a incidência do microssistema de proteção consumerista, em especial da Lei 8.078/90. Do exame sumário das alegações autorais extrai-se verossimilhança de sorte que CONSIGNO a inversão do ônus da prova, razão pela qual o fornecedor só não será responsabilizado se provar que, tendo prestado o serviço, o defeito inexiste ou que houve culpa exclusiva do consumidor ou de terceiro. No que tange ao pleito de antecipação dos efeitos da tutela formulado pela parte autora, insta rememorar que o art. 300 do CPC/15 preceitua que a tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito ( fumus boni iuris) e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo ( periculum in mora). Em juízo de cognição sumária, próprio deste momento processual, entendo ausentes os requisitos necessários para concessão da tutela de urgência pleiteada. A parte autora não se desincumbiu de provar o risco da efetividade processual, o caráter emergencial e urgente, o perigo do dano ou o grande risco ao resultado útil do processo. Ante o exposto, indefiro a concessão da pretendida tutela de urgência, haja vista a ausência, nesTe momento processual, dos requisitos exigidos pelo art. 300 do CPC/15, ressalvada posterior análise. Assim, remetam-se os autos para audiência de conciliação. Posto isso, cite-se e intime-se o Réu para que, até a data da assentada, manifeste-se sobre a tutela pretendida, sob a forma de justificação prévia, devendo instruir sua manifestação com documentos que entender pertinentes, cabendo-lhe, no mesmo prazo, apresentar a Contestação. Não havendo acordo, independentemente de nova provocação, fica automaticamente intimada a parte autora para que, no prazo de dez dias úteis apresente manifestação, oportunidade em que: I – havendo revelia, deverá informar se quer produzir outras provas ou se deseja o julgamento antecipado; II – havendo contestação, deverá se manifestar em réplica, inclusive com contrariedade e apresentação de provas relacionadas a eventuais questões incidentais. Instruído o feito com os documentos acima mencionados, ou transcorrido o prazo sem manifestação, retornem os autos conclusos. Dou a este força de mandado / ofício / carta para todos os fins. Publique-se. Intime-se. Cumpra-se. São Felipe/BA, data registrada no sistema. MARINEIS FREITAS CERQUEIRA Juíza de Direito Assinado eletronicamente por: MARINEIS FREITAS CERQUEIRA 11/07/2024 09:42:29 https://pje.tjba.jus.br/pje/Processo/ConsultaDocumento/listView.seam ID do documento: 452611613

21/10/2024, 00:00

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Decorrido prazo de JOSE NOGUEIRA SOUZA em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de AGNALDO DOS PRAZERES DOS SANTOS em 14/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de LOJAS AMERICANAS S.A. em 13/05/2026 23:59.

Publicado Sentença em 22/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Expedição de intimação.

Expedição de citação.

Extinto o processo por desistência

Conclusos para julgamento

Decorrido prazo de JOANNA FALCAO DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de JOANNA FALCAO DE OLIVEIRA em 12/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de GIFT CENTER LTDA em 07/02/2025 23:59.

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