Tutela Cível 8041767-24.2024.8.05.0001 - TJBA

Tutela Cível 8041767-24.2024.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Decisão DECISÃO Requerente: Miriam De Oliveira Marques Advogado: Ana Clara De Souza Alcantara E Silva (OAB:BA38681) Advogado: Marcelle Tourinho Rocha (OAB:BA32001) Requerente: Vera Lucia Salignac De Souza Advogado: Ana Clara De Souza Alcantara E Silva (OAB:BA38681) Advogado: Marcelle Tourinho Rocha (OAB:BA32001) Requerido: Diego Conceicao Pereira Requerido: Triade Condominial - Gestao, Cobranca E Conservacao Ltda Decisão: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Salvador 5ª Vara Cível e Comercial Rua do Tingui, s/n, Campo da Pólvora, Fórum Ruy Barbosa, Sala 125, 1º Andar, Nazaré - CEP 40040-380, Salvador-BA E-mail: [email protected] DECISÃO INTERLOCUTÓRIA Processo nº 8041767-24.2024.8.05.0001 Classe - Assunto: TUTELA CÍVEL (12233) - [Defeito, nulidade ou anulação, Liminar] REQUERENTE: MIRIAM DE OLIVEIRA MARQUES, VERA LUCIA SALIGNAC DE SOUZA REQUERIDO: TRIADE CONDOMINIAL - GESTAO, COBRANCA E CONSERVACAO LTDA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 5ª V CÍVEL E COMERCIAL DE SALVADOR DECISÃO 8041767-24.2024.8.05.0001 Tutela Cível Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos. Trata-se de AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE ASSEMBLEIA DE CONDOMÍNIO, proposta por MIRIAM DE OLIVEIRA MARQUES e VERA LUCIA SALIGNAC DE SOUZA em face de CONDOMINIO EDÍFICIO COLOMBO. A parte autora requereu a concessão da tutela de urgência para “determinar a suspensão de todas decisões tomadas na Assembleia Geral Extraordinária do Condomínio Edifício Colombo realizada no dia 18/01/2024, assim como todos os atos posteriormente praticados após esta data pelo síndico Diego Conceição Pereira e pelo escritório de advocacia Pinheiro Brito, em especial pelo advogado Danielson Pinheiro, devendo haver a permanência como síndico oficial o Sr. JOÃO DOMINGUES, conforme ata datada de 17 de outubro de 2017, até a análise definitiva do mérito”. Ao Id. 442285030 foi proferido despacho determinando a citação da parte ré e intimação para se manifestar acerca do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora. Frustrada a citação via postal (Id. 446134809), a parte autora requereu a realização da diligência por meio eletrônico, fornecendo os respectivos números de contato dos réus (Id. 446629498). Deferida a medida (Id. 452430386), mais uma vez restou frustrada a tentativa de citação, conforme certidões do oficial de justiça de Ids. 462788937 e 462791129. Ao Id. 463163434 as autoras requereram a citação por oficial de justiça. Ao Id. 467662424 foi encartado aos autos substabelecimento sem reservas. Ao Id. 468644090 foi apresentada nova manifestação, acompanhada de documentos, por meio da qual a parte autora reitera o pedido de concessão da tutela de urgência e pugna pelo reconhecimento da citação dos réus em virtude do comparecimento à audiência ocorrida em 10/10/2024, quando foram cientificados de existência da presente demanda ou, subsidiariamente, seja realizado bloqueio nas contas dos réus, como medida coercitiva para obrigar o comparecimento aos autos. Requereu, ainda, a citação dos acionados nos endereços constantes dos autos. Analisados os autos. Decido. Inicialmente, mantenho o despacho proferido ao Id. 442285030, para determinar a intimação da parte acionada a se manifestar em 05 (cinco) dias, acerca do pedido de tutela de urgência formulado pela parte autora, importando o seu silêncio na possibilidade de reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos e documentos apresentados na inicial e demais manifestações constantes dos autos. Com relação ao pedido de reconhecimento de citação, considerando ato praticado em processo diverso, reputa-se inviável o seu deferimento, tendo em vista ser o ato citatório formal e pessoal, devendo obedecer aos ditames da legislação processual vigente. Igualmente incabível a determinação de bloqueio de contas da parte demandada, ante à ausência de previsão legal para respaldar tal medida. Outrossim, considerando as tentativas frustradas de citação por outros meios, mister determinar a realização da diligência através de oficial de justiça. Ante o exposto, determino a realização da citação dos réus através de oficial de justiça, nos endereços indicados no ID 463163434, dando-lhes ciência da demanda e a fim de que apresentem contestação no prazo de 15 (quinze) dias, contado nos termos do art. 231, inciso I do CPC, mediante expedição de carta precatória, se necessário, já tendo sido, inclusive, recolhidas as custas processuais respectivas. Fica advertida a parte acionada que a ausência de contestação implicará revelia e presunção de veracidade da matéria fática apresentada na petição inicial, assim como que se tratando de processo eletrônico, em prestígio às regras fundamentais dos artigos 4º e 6º do CPC, fica vedado o exercício da faculdade prevista no artigo 340 do CPC. Havendo possibilidade de acordo entre as partes, deverá eventual manifestação nesse sentido se dar nos autos do processo, viabilizando-se a solução consensual do litígio. Providencie o Cartório que a presente citação seja acompanhada de senha para acesso ao processo digital, que contêm a íntegra da petição inicial e dos documentos. Em relação ao pedido antecipatório, determino a intimação da parte acionada para que se manifeste em 05 (cinco) dias, importando o seu silêncio na possibilidade de reconhecimento da presunção de veracidade dos fatos e documentos apresentados na inicial. Atribuo a este despacho força de mandado/carta citatório/intimatório. P.I.C. Salvador, 16 de outubro de 2024. LIANA TEIXEIRA DUMET Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(8)

Advogados / Representantes(6)

Conclusos para despacho

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de VERA LUCIA SALIGNAC DE SOUZA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM DE OLIVEIRA MARQUES em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CONCEIÇÃO PEREIRA em 27/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA SALIGNAC DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM DE OLIVEIRA MARQUES em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de VERA LUCIA SALIGNAC DE SOUZA em 05/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM DE OLIVEIRA MARQUES em 05/08/2024 23:59.

Publicado Despacho em 22/07/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de VERA LUCIA SALIGNAC DE SOUZA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de MIRIAM DE OLIVEIRA MARQUES em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CONCEIÇÃO PEREIRA em 17/04/2026 23:59.

Decorrido prazo de DIEGO CONCEIÇÃO PEREIRA em 17/04/2026 23:59.

Todas as movimentações(149)

Todos os documentos(24)