Embargos à Execução 8000955-13.2024.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Embargos à Execução 8000955-13.2024.8.05.0106 - TJBA | JusConsulta

Movimentações

Decorrido prazo de ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO em 12/11/2024 23:59.

14/09/2025, 04:49

Decorrido prazo de ADEMARIO DA SILVA CARNEIRO em 12/11/2024 23:59.

14/09/2025, 01:58

Conclusos para despacho

04/08/2025, 17:43

Juntada de certidão

04/08/2025, 17:42

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 18/10/2024

26/10/2024, 03:12

Publicado Intimação em 21/10/2024.

26/10/2024, 03:12

Publicacao/Comunicacao Intimação - DESPACHO DESPACHO Embargado: Banco Do Brasil S/a Embargante: Alternativa Panificadora E Lanchonete De Ipira Ltda Advogado: Ademario Da Silva Carneiro (OAB:BA54634) Intimação: Proc. nº: 8000955-13.2024.8.05.0106 EMBARGANTE: ALTERNATIVA PANIFICADORA E LANCHONETE DE IPIRA LTDA EMBARGADO: BANCO DO BRASIL S/A DESPACHO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA V DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COM. IPIRÁ INTIMAÇÃO 8000955-13.2024.8.05.0106 Embargos À Execução Jurisdição: Ipirá Vistos. O art. 98 do Código de Processo Civil dispõe que a pessoa natural ou jurídica, brasileira ou estrangeira, com insuficiência de recursos para pagar as custas, as despesas processuais e os honorários advocatícios tem direito à gratuidade da justiça. O art. 99, § 3º, do CPC, porém, dispõe que se apenas presume verdadeira a alegação de hipossuficiência deduzida por pessoa natural, o que permite concluir que a pessoa jurídica tem o dever de comprovar a situação de hipossuficiência, sob pena de lhe ser negado o benefício da justiça gratuita. Neste sentido é a súmula 481 do STJ, que prevê que “faz jus ao benefício da justiça gratuita a pessoa jurídica com ou sem fins lucrativos que demonstrar sua impossibilidade de arcar com os encargos processuais”. Destarte, intime-se a parte autora, por meio de seu advogado, para, no prazo de 15 (quinze) dias, comprovar a situação de insuficiência de recursos, juntando as três últimas declarações de imposto de renda e balanços financeiros, sob pena de indeferimento do benefício da justiça gratuita. Após, voltem os autos conclusos para despacho. Publique-se. Ipirá, 17 de setembro de 2024. Carla Graziela Costantino de Araújo Juíza de Direito

21/10/2024, 00:00

Proferido despacho de mero expediente

17/09/2024, 15:54

Conclusos para despacho

28/05/2024, 08:15

Autos incluídos no Juízo 100% Digital

24/05/2024, 22:33

Distribuído por dependência

24/05/2024, 22:33

Documentos

Despacho

•17/09/2024, 15:54