Procedimento Comum Cível 8000948-25.2019.8.05.0032 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8000948-25.2019.8.05.0032 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Autor: Cleber Olegario Da Silva Advogado: Dervana Santana Souza Coimbra (OAB:BA15655) Reu: Instituto Nacional Do Seguro Social - Inss Intimação: DECISÃO Processo nº.: 8000948-25.2019.8.05.0032 (...) É sucinto o relatório. DECIDO. II - FUNDAMENTAÇÃO Consoante ao art. 300 do Código de Processo Civil, a concessão de tutelas de urgências está sujeita ao preenchimento de requisitos legais, quais sejam a probabilidade do direito e o perigo da demora. Nesse sentido, faz-se instransponível que Requerente comprove nos autos, de forma objetiva e pré-constituída, os fatos e fundamentos ensejadores do pedido para, em sede de cognição sumária, possibilitar ao magistrado constituição de juízo acerca da matéria suscitada. "Art. 300. A tutela de urgência será concedida quando houver elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo. § 1º Para a concessão da tutela de urgência, o juiz pode, conforme o caso, exigir caução real ou fidejussória idônea para ressarcir os danos que a outra parte possa vir a sofrer, podendo a caução ser dispensada se a parte economicamente hipossuficiente não puder oferecê-la. § 2º A tutela de urgência pode ser concedida liminarmente ou após justificação prévia. § 3º A tutela de urgência de natureza antecipada não será concedida quando houver perigo de irreversibilidade dos efeitos da decisão." Outrossim, conforme preconizado no art. 26, II da lei 8.213, a concessão de benefício de auxílio acidente decorrentes de atividade laborativa, independe de período de carência. Dessa forma, verifica-se que o o Requerente possui, conjuntamente, a qualidade de segurado e incapacidade fruto de contingência laboral. Em que pese pedido de tutela de urgência ligar-se intimamente ao mérito da ação, constatam-se os requisitos legais para sua concessão, pois a impossibilidade de auferir renda implica diretamente na condição e desenvolvimento do Requerente - que já se encontra em quadro frágil - e seus eventuais dependentes, de modo que o ônus temporal pode torna-se demasiado custoso para a parte, cuja intervenção judicial deva equilibrar. Nesse sentido, se inclina a jurisprudência: "EMENTA: AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO PREVIDENCIÁRIA DE RESTABELECIMENTO DE AUXÍLIO DOENÇA - TUTELA DE URGÊNCIA - REQUISITOS PREENCHIDOS - CONCESSÃO DO BENEFÍCIO INDEPENDE DE CARÊNCIA - A tutela provisória de urgência prevista no art. 300 do NCPC/2015 e exige dois pressupostos genéricos e cumulativos: (I) plausibilidade do direito (fumus boni iuris) e (II) perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (periculum in mora). Preenchidos esses requisitos, impõe-se o deferimento da tutela provisória de urgência satisfativa de caráter antecedente - O auxílio doença decorrente de "acidente de qualquer natureza ou causa e de doença profissional ou do trabalho", independe de carência, nos termos do artigo 26, inciso II da lei previdenciária. (TJ-MG - AI: 10000210855821001 MG, Relator: Domingos Coelho, Data de Julgamento: 09/12/2021, Câmaras Cíveis / 12ª CÂMARA CÍVEL, Data de Publicação: 13/12/2021)" III - DISPOSTIVO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA VARA DOS FEITOS DE REL DE CONS CIV E COMERCIAIS DE BRUMADO INTIMAÇÃO 8000948-25.2019.8.05.0032 Procedimento Comum Cível Jurisdição: Brumado Ante o exposto, DEFIRO O PEDIDO DE TUTELA DE URGÊNCIA, determinando à Autarquia Federal que reestabeleça o benefício do Requerente, no prazo de 48h (quarenta e oito horas), sob pena de multa de R$800,00 (oitocentos reais) por dia de eventual descumprimento, limitadas ao teto de R$150,000 (cento e cinquenta mil reais). No mais, cumpra-se despacho retro a fim prosseguir com o regular andamento do feito e, por conseguinte, sua instrução. Intime-se. Cumpra-se. Brumado/BA, data do sistema. Antonio Carlos do Espírito Santo Filho Juiz de Direito

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Publicado Intimação em 12/05/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedição de intimação.

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Juntada de Outros documentos

Decorrido prazo de DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA em 09/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA em 09/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 02/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de laudo pericial

Juntada de informação

Decorrido prazo de DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA em 29/10/2024 23:59.

Decorrido prazo de DERVANA SANTANA SOUZA COIMBRA em 29/10/2024 23:59.

Publicado Intimação em 21/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Todas as movimentações(155)

Todos os documentos(16)