Embargos à Execução 8002246-56.2023.8.05.0244 - TJBA

Embargos à Execução 8002246-56.2023.8.05.0244 - TJBA | JusConsulta

23/10/2024, 00:00

Publicacao/Comunicacao Intimação - DECISÃO DECISÃO Embargante: Cabral Distribuidora De Bebidas Ltda - Me Advogado: Zenon Campos Dias (OAB:BA6648) Embargado: Sul America Companhia De Seguro Saude Intimação: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM Processo: EMBARGOS À EXECUÇÃO n. 8002246-56.2023.8.05.0244 Órgão Julgador: 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM EMBARGANTE: CABRAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME Advogado(s): ZENON CAMPOS DIAS (OAB:BA6648) EMBARGADO: SUL AMERICA COMPANHIA DE SEGURO SAUDE Advogado(s): DECISÃO Intimação - PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 1ª VARA DOS FEITOS RELATIVOS AS RELAÇÕES DE CONSUMO, CÍVEIS, COMERCIAIS CONSUMIDOR E REGISTRO PUBLICO E ACIDENTE DE TRABALHO DE SENHOR DO BONFIM INTIMAÇÃO 8002246-56.2023.8.05.0244 Embargos À Execução Jurisdição: Senhor Do Bonfim Vistos. CABRAL DISTRIBUIDORA DE BEBIDAS LTDA - ME opôs embargos de declaração em face dos embargos que determinou a sua intimação para comprovar o recolhimentos das custas de ingresso, nos termos do petitório de ID. 411674188. Vieram-me os autos conclusos. Decido. Os embargos de declaração configuram uma espécie de recurso, endereçado ao mesmo órgão julgador que proferiu a decisão impugnada, tendo a finalidade de esclarecer obscuridade ou eliminar contradição, suprir omissão de ponto ou questão sobre o qual devia se pronunciar o juiz de ofício ou a requerimento e, por fim, corrigir erro material, como se percebe através da leitura do art. 1.022, do novo Código de Processo Civil. Constato que o embargante opôs o recurso apontando omissão/contradição no despacho de mero expediente prolatado sob ID. 407294233. Como se sabe, a teor do que preconiza o art. 1.001 do CPC, os despachos de mero expediente são irrecorríveis, notadamente por se desprovido de conteúdo decisório. Logo registro que os presentes embargos não podem ser conhecidos, pois não preenchem uma das condições de admissibilidade dos recursos, qual seja, o cabimento. Colho entendimento nesse teor: EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL - AUTOS DE AGRAVO DE INSTRUMENTO NA ORIGEM - ACÓRDÃO DESTE ÓRGÃO FRACIONÁRIO QUE NÃO CONHECEU DO RECLAMO. INSURGÊNCIA DA AGRAVANTE. 1. Os embargos de declaração somente são cabíveis quando houver, na sentença ou no acórdão, obscuridade, contradição, omissão ou erro material, consoante dispõe o artigo 1.022 do NCPC. 2. É incabível a oposição de embargos de declaração em face de ato judicial que determina a intimação da parte para regularizar o preparo. Isso porque esse ato possui natureza jurídica de despacho e não de decisão, sendo portanto, irrecorrível, nos termos do art. 1.001 do CPC/15. 3. Embargos de declaração acolhidos para conhecer do agravo interno e, de plano, negar-lhe provimento. (STJ - EDcl no AgInt nos EDcl no AREsp: 1381749 SE 2018/0269504-7, Relator: Ministro MARCO BUZZI, Data de Julgamento: 26/11/2019, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 27/11/2019). Diante do exposto, ausente o requisito de admissibilidade do cabimento (art. 1.022 do CPC), NÃO CONHEÇO dos embargos declaratórios. Prosseguindo, objetivando o exame do pedido de concessão de gratuidade deduzido, necessário se faz a juntada por parte da autora, de comprovante de renda e de suas duas últimas declarações de imposto de renda, para que seja analisada a ventilada impossibilidade de pagamento das custas judiciais, em obediência ao artigo 5º, LXXIV, da CF (O Estado prestará assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos) ou proceder ao recolhimento, no mesmo prazo, das custas iniciais, ficando, de logo, ressaltado que o CPC, nos §§ 5º e 6º do seu art. 98 estabeleceu parâmetros de modulação da gratuidade que bem poderão ser avaliados pelo demandante, prevenindo-se, destarte, contra eventual indeferimento do pleito. Dessa forma, renove-se a INTIMAÇÃO da autora, por seu Advogado, para emendar a inicial, no prazo de 5 (cinco) dias, juntando os documentos mencionados no item anterior, sob pena de indeferimento e cancelamento da distribuição. Expedientes necessários. Cumpra-se. SENHOR DO BONFIM/BA, 6 de agosto de 2024. TEOMAR ALMEIDA DE OLIVEIRA JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(9)

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de ZENON CAMPOS DIAS em 16/08/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENON CAMPOS DIAS em 16/08/2024 23:59.

Publicado Intimação em 09/08/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Juntada de Petição de petição

Decorrido prazo de ZENON CAMPOS DIAS em 13/11/2024 23:59.

Decorrido prazo de ZENON CAMPOS DIAS em 13/11/2024 23:59.

Publicado Intimação em 22/10/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Publicado Intimação em 26/03/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Todas as movimentações(62)