Monitória 8003125-04.2020.8.05.0039 - TJBA

Monitória 8003125-04.2020.8.05.0039 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Autor: Hidrojato Nacional Limpeza Tecnica Ltda Advogado: Alex Sandro Ribeiro (OAB:SP197299) Autor: Nacional Servicos E Locacoes Ltda - Epp Advogado: Alex Sandro Ribeiro (OAB:SP197299) Reu: G&e Manutencao E Servicos Ltda Despacho: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA Comarca de Camaçari 2ª Vara de Feitos de Rel de Cons. Cível e Comerciais Centro Adm. de Camaçari, Fórum de Camaçari, Centro Administrativo - CEP 42800-000, Fone: 71 3621-8731, Camacari-BA [email protected] DESPACHO PROCESSO Nº 8003125-04.2020.8.05.0039 AÇÃO: MONITÓRIA (40) [Prestação de Serviços] AUTOR: HIDROJATO NACIONAL LIMPEZA TECNICA LTDA, NACIONAL SERVICOS E LOCACOES LTDA - EPP REU: G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA Verifica-se dos autos que não houve a citação da ré, posto que quando da manifestação do Sr. Administrador Judicial (ID337747455) a empresa ré ainda se encontrava em recuperação judicial, não havendo que se falar, portando, em conversão da ação monitória em executiva. Vejamos os julgados: APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO MONITÓRIA. TÍTULO EXECUTIVO JUDICIAL. ARGUIÇÃO DE NULIDADE DE CITAÇÃO. DILIGÊNCIA EM ENDEREÇO PESSOAL DO ADMINISTRADOR JUDICIAL. RECUPERAÇÃO JUDICIAL. RECEBIMENTO POR TERCEIRO. CITAÇÃO INVÁLIDA. TEORIA DA APARÊNCIA INAPLICÁVEL AO CASO CONCRETO. 1. É inválida a citação realizada em endereço pessoal do administrador judicial da empresa, em recuperação judicial. Enquanto não decretada a falência, a normativa de regência não autoriza o deslocamento da representação processual à figura do administrador judicial (art. 22 da Lei 11.101/2005 c/c art. 75 do CPC), tampouco é possível extrair, pela simples decretação da recuperação judicial, a atribuição de poderes de gerência geral ou de administração ao administrador judicial, para fins do disposto no art. 248, § 2º, do CPC. 2. A aplicação da teoria da aparência não tem vez nas hipóteses em que a correspondência é dirigida a endereço no qual a pessoa jurídica não se encontra estabelecida e é recebida por quem não possui relação com a empresa. Logo, ainda que fosse dirigida a endereço pessoal do próprio representante legal, o que não é o caso, uma vez constatada a assinatura de recebimento por terceira pessoa, sem vínculo comprovado com a empresa ré, igualmente, padeceria de nulidade a citação. 3. Verificado o erro de procedimento, consistente na prolação de sentença sem citação válida nos autos, a nulidade processual é medida impositiva, a fim de garantir o devido processo legal, a ampla defesa e o contraditório 4. Apelação conhecida e provida. (TJ-DF 07156917720198070001 DF 0715691-77.2019.8.07.0001, Relator: FÁBIO EDUARDO MARQUES, Data de Julgamento: 07/07/2021, 7ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe: 03/08/2021. Pág.: Sem Página Cadastrada.) (grifo nosso) PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO MONITÓRIA. LEGITIMIDADE PASSIVA. MASSA FALIDA. DECISÃO MANTIDA. 1. Segundo a jurisprudência pacífica desta Corte Superior, "com a decretação da quebra, há a perda da legitimação ativa e passiva do falido como consequência lógica da impossibilidade de dispor de seus bens e de administrá-los, haja vista que os interesses patrimoniais passam a ser geridos e representados pelo síndico da massa falida" (REsp 1323353/RJ, Rel. Ministro RICARDO VILLAS BÔAS CUEVA, TERCEIRA TURMA, julgado em 09/12/2014, DJe 15/12/2014). 2. Agravo interno a que se nega provimento. (STJ - AgInt no REsp: 1266415 RS 2011/0166529-5, Relator: Ministro ANTONIO CARLOS FERREIRA, Data de Julgamento: 18/02/2020, T4 - QUARTA TURMA, Data de Publicação: DJe 28/02/2020) Nesse ponto, considerando a decretação da falência da empresa ré (autos nº8018176-84.2022.8.05.0039), PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 2ª V DOS FEITOS DE REL. DE CONSUMO, CÍVEIS E ACIDENTE DE TRABALHO DE CAMAÇARI DESPACHO 8003125-04.2020.8.05.0039 Monitória Jurisdição: Camaçari cite-se a massa falida na pessoa de seu Administrador Judicial, na forma da decisão de ID66501003. P. I. Cumpra-se. Camaçari/BA, 17 de outubro de 2024 Íris Cristina Pita Seixas Teixeira Juíza de Direito

23/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(6)

Decorrido prazo de NACIONAL SERVICOS E LOCACOES LTDA - EPP em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de HIDROJATO NACIONAL LIMPEZA TECNICA LTDA em 12/05/2026 23:59.

Decorrido prazo de G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 12/05/2026 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 16/04/2026.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Ato ordinatório praticado

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Decorrido prazo de G&E MANUTENCAO E SERVICOS LTDA em 26/02/2025 23:59.

Publicado Despacho em 05/02/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 04/02/2025

Redistribuído por competência exclusiva em razão de Instrução Normativa: 09/2025

Juntada de Petição de réplica

Publicado Despacho em 29/08/2025.

Disponibilizado no DJEN em 28/08/2025

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Todas as movimentações(71)