Procedimento Comum Cível 8006191-43.2019.8.05.0001 - TJBA

Procedimento Comum Cível 8006191-43.2019.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Despacho DESPACHO Apelante: Anira Veiculos Ltda Em Recuperacao Judicial Em Recuperacao Judicial Advogado: Marcio Medeiros Bastos (OAB:BA23675-A) Advogado: Gabriel Silva Almeida Barros (OAB:BA38969-A) Advogado: Leandro Marques Pimenta (OAB:BA31905-A) Apelado: Manoel Clarencio Vitor Neto Despacho: PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Primeira Câmara Cível Processo: APELAÇÃO CÍVEL n. 8006191-43.2019.8.05.0001 Órgão Julgador: Primeira Câmara Cível APELANTE: ANIRA VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL Advogado(s): MARCIO MEDEIROS BASTOS (OAB:BA23675-A), GABRIEL SILVA ALMEIDA BARROS (OAB:BA38969-A), LEANDRO MARQUES PIMENTA (OAB:BA31905-A) APELADO: MANOEL CLARENCIO VITOR NETO Advogado(s): DESPACHO Em atenção ao princípio da não surpresa (artigo 10 CPC), CONVERTO O JULGAMENTO EM DILIGÊNCIA. Diante do requerimento de concessão da gratuidade da justiça realizado no recurso de apelação de ID 67553776, e considerando que pessoas jurídicas não gozam de presunção de veracidade em alegação de hipossuficiência, conforme o §3º do artigo 99 do CPC, determino a intimação do Apelante para comprovar a sua hipossuficiência, sob pena de aplicação da deserção. Assim, com supedâneo no artigo 99, §§ 2º e 3º, do CPC, determino ao Apelante Réu que, no prazo de 5 (cinco) dias, colacione aos autos os seguintes documentos: extratos bancários dos últimos três meses, bem como o balanço patrimonial, orçamentário e financeiro do ano de 2023, e do balancete do ano de 2024, a fim de comprovar a sua alegação de estar passando por severa crise financeira. Apresentadas as documentações supramencionadas, ou escoado o prazo sem manifestação, hipótese em que previamente se certificará, voltem-me os autos conclusos. Publique-se. PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães DESPACHO 8006191-43.2019.8.05.0001 Apelação Cível Jurisdição: Tribunal De Justiça Intime-se. Salvador/BA, 15 de outubro de 2024. Des. Edson Ruy Bahiense Guimarães Relator A01

21/10/2024, 00:00

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Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Decorrido prazo de MANOEL CLARENCIO VITOR NETO em 27/11/2025 23:59.

Decorrido prazo de ANIRA VEICULOS LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL EM RECUPERACAO JUDICIAL em 27/11/2025 23:59.

Publicado Despacho em 18/11/2025.

Disponibilizado no DJEN em 17/11/2025

Juntada de Petição de petição

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para julgamento

Expedida/certificada a comunicação eletrônica

Proferido despacho de mero expediente

Conclusos para despacho

Recebidos os autos

Todas as movimentações(73)

Todos os documentos(19)