Curatela 8018762-41.2022.8.05.0001 - TJBA

Curatela 8018762-41.2022.8.05.0001 - TJBA | JusConsulta

Publicacao/Comunicacao Intimação - Sentença SENTENÇA Requerente: Nivaldete Gomes Da Silva Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Requerente: Sandra Regina Almeida Salustiano Advogado: Aline Teixeira De Souza (OAB:BA69587) Requerido: Antonio Carlos Da Silva Santa Rosa Terceiro Interessado: Ministério Público Do Estado Da Bahia Sentença: PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DA BAHIA TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSÕES, ÓRFÃOS, INTERDITOS E AUSENTES DA COMARCA DE SALVADOR 8018762-41.2022.8.05.0001 REQUERENTE: NIVALDETE GOMES DA SILVA, SANDRA REGINA ALMEIDA SALUSTIANO REQUERIDO: ANTONIO CARLOS DA SILVA SANTA ROSA SENTENÇA PODER JUDICIÁRIO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 3ª VARA DE SUCESSOES, ORFAOS E INTERDITOS DA COMARCA DE SALVADOR SENTENÇA 8018762-41.2022.8.05.0001 Curatela Jurisdição: Salvador - Região Metropolitana Vistos etc. NIVALDETE GOMES DA SILVA e SANDRA REGINA ALMEIDA SALUSTIANO SANTA ROSA, devidamente qualificados(as), ingressaram neste juízo, por conduto de profissional habilitado, com a presente Ação Consensual de Substituição de Curador em favor de ANTONIA CARLOS DA SILVA SANTA ROSA, igualmente qualificado(a). A presente demanda visa a substituir o(a) curador(a) do(a) Sr(a). ANTONIA CARLOS DA SILVA SANTA ROSA, que foi interditada por meio do processo de Interdição n° 0138873-84.2008.8.05.0001. Ocorre que, atualmente, a primeira autora se encontra impossibilitada de exercer as obrigações decorrentes da curatela, razão pela qual a segunda requerente vem exercendo faticamente os encargos próprios da curatela. Desta forma, de comum acordo, as requerentes vieram a Juízo requerer a substituição da curatela, para que a Sra. SANDRA REGINA ALMEIDA SALUSTIANO SANTA ROSA passe a ser curadora. Foram acostados documentos aos autos, entre os quais, certidão de antecedentes criminais, atestado de sanidade física e mental, sentença de procedência do pedido de interdição. O feito foi despachado, tendo sido determinada a realização de relatório circunstanciado acerca do quadro atual do(a) interditado(a), bem assim foi concedida substituição provisória da curatela. Cumprida a diligência, o feito foi encaminhado ao Parquet, o qual pugnou pela procedência do pedido. Vieram os autos conclusos. É, em suma, o relatório. Passo a decidir. Versa o feito acerca da curatela, munus conferido à pessoa natural para, nos limites do ordenamento jurídico, atuar em favor, assistindo ou representando, alguém que teve judicialmente reconhecida a sua incapaz de autodeterminar-se negocial e patrimonialmente. No caso, o feito trata de substituição consensual de curatela. Não há nos autos nenhum impedimento ao deferimento do pedido, inclusive tendo o Ministério Público pugnado por sua procedência. Em face ao exposto, bem assim considerando o parecer do Ministério Público, JULGO PROCEDENTE o pedido inicial, nomeando o(a) Sr(a). SANDRA REGINA ALMEIDA SALUSTIANO SANTA ROSA curador(a) do(a) interditado(a) ANTONIA CARLOS DA SILVA SANTA ROSAem substituição ao Sr(a). NIVALDETE GOMES DA SILVA. Considerando a vigência da Lei nº 13.146/2015, registre-se que a curatela fica limitada à prática de atos civis, ou seja, aqueles relativos aos direitos de natureza patrimonial e negocial, excetuada a contratação de empréstimos, a qual fica condicionada a análise desse Juízo, ouvido o Ministério Público, preservados os demais direitos, na forma do art. 85, § 1º, da Lei nº 13.146/2015. Em obediência à legislação de regência, especialmente o artigo 9º, III do Código Civil, inscreva-se a presente no Registro, promovendo-se a devida averbação no Cartório onde foi feito o assentamento do nascimento do(a) interditando(a). Adote o cartório as demais providências insculpidas no art. 755, § 3º, do CPC/2015. Visando a dar mais celeridade e efetividade aos julgados e por questão de economia processual, dispenso a confecção do mandado e determino que, após o efetivo trânsito em julgado, cópia da presente sentença seja utilizada como mandado de averbação, na qual deverá ser indicado que se trata de mandado, bem como deverá ser anexada cópia da certidão correspondente ao registro a ser averbado, encaminhando-se tudo ao Oficial de Registro competente para o efetivo cumprimento. Sem custas nem honorários. P. R. I, arquivando os autos, após o trânsito em julgado. A presente sentença, assinada eletronicamente, tem força de MANDADO DE AVERBAÇÃO e OFÍCIO Salvador/BA, 28 de agosto de 2024. CÍCERO DANTAS BISNETO JUIZ DE DIREITO

21/10/2024, 00:00

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Partes do Processo(42)

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALMEIDA SALUSTIANO em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA em 30/09/2024 23:59.

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALMEIDA SALUSTIANO em 30/09/2024 23:59.

Publicado Sentença em 02/09/2024.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em #(data)

Decorrido prazo de SANDRA REGINA ALMEIDA SALUSTIANO em 25/02/2025 23:59.

Decorrido prazo de NIVALDETE GOMES DA SILVA em 25/02/2025 23:59.

Publicado Ato Ordinatório em 28/01/2025.

Disponibilizado no DJ Eletrônico em 27/01/2025

Arquivado Definitivamente

Baixa Definitiva

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Juntada de certidão

Todas as movimentações(75)

Todos os documentos(17)